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Aterro sanitário chega ao limite e deixa Presidente Prudente em situação de emergência por falta de local adequado para o depósito de lixo


A Prefeitura decretou situação de emergência para disposição de resíduos sólidos, em Presidente Prudente (SP), em decorrência da falta de espaço físico no aterro sanitário municipal. A medida faz parte do decreto nº 32.282/2021, publicado no Diário Oficial Eletrônico (DOE), nesta terça-feira (17).

No decreto, o prefeito Ed Thomas (PSB) argumenta que assumiu o mandato no dia 1º de janeiro deste ano e encontrou o “aterro controlado”, como é chamado o local destinado ao depósito de lixo em Presidente Prudente, em processo de finalização, a partir de medidas impulsionadas pelo Ministério Público Estadual (MPE) desde o ano de 1997, culminando com decisão, nesse sentido, com multa em caso de descumprimento.

O documento traz que o “Projeto de Adequação da Conformidade Final”, apreciado pela Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (Cetesb), prevê a possibilidade de armazenamento de resíduos em “aterro controlado”, com data física final prevista para 30 de agosto de 2021. Ou seja, no fim deste mês.

O Poder Executivo também leva em consideração que a gestão atual “tem menos de oito meses de duração e tem buscado todas as alternativas possíveis para que a população não seja prejudicada, pela descontinuidade da prestação do serviço público de armazenamento de resíduos, atendidas as disposições ambientais de que trata o referido tema”.

O decreto cita a lei federal nº 12.305, de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, e afirma que o município busca cumprir a regra como parte integrante do Consórcio Intermunicipal de Resíduos Sólidos do Oeste Paulista (Cirsop), “formado para encontrar solução integrada para os consorciados, no que tange a destinação final dos resíduos sólidos e de rejeitos coletados, de modo a evitar danos ou riscos à saúde pública e à segurança, bem como minimizar impactos ambientais adversos. Porém, conforme foi exposto no decreto, a “referida entidade [Cisorp] ainda não conta com local apropriado para a referida destinação” do lixo.

O município também considera que a “paralisação dos serviços de destinação final dos resíduos sólidos representa grave risco à saúde e à ordem pública, tanto em razão das possíveis doenças causadas, como em razão dos danos ao meio ambiente”.

O prefeito argumenta que “estas circunstâncias impõem ao Poder Público a adoção de medidas administrativas urgentes e especiais de modo a garantir à população a continuidade da prestação do serviço público e um meio ambiente saudável, livre de quaisquer formas de poluição”.

Dessa forma, foi decretada “situação de emergência, por 180 dias, no âmbito destinação final dos resíduos sólidos no município de Presidente Prudente, podendo esse prazo ser prorrogado, se necessário, por igual período”.

Com o decreto, a administração pública municipal, nos termos do artigo 24, inciso IV, da lei 8.666/1993, a chamada Lei de Licitações, fica autorizada a contratar o que se fizer necessário para a execução dos serviços.

“Durante a vigência do estado de emergência, serão realizados os procedimentos administrativos para a contratação através do competente processo licitatório, conforme a legislação vigente”, ressalta o decreto.

Em nota oficial enviada à TV Fronteira, a Cetesb informou que não há uma data definida para o encerramento do aterro onde é depositado o lixo recolhido em Presidente Prudente.

“Na aprovação do plano de encerramento, foi estimado que a vida útil chegaria até agosto deste ano. Após vistoria feita no local, o município foi notificado para que executasse a disposição conforme o projeto aprovado pela Cetesb, sem definir uma data específica”, salientou a companhia estadual.

“De acordo com as últimas vistorias, a área viável para a disposição de resíduos já está chegando ao final. Após o encerramento, o município deverá passar a dispor o lixo em local adequado e licenciado pela Cetesb, sob pena de responder legalmente pelo uso inadequado da área”, finalizou a Cetesb.


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