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Presidente Prudente possui 450 empresas com irregularidades relacionadas ao Simples Nacional |


A Secretaria Municipal de Finanças (Sefin) de Presidente Prudente (SP) alerta as empresas inscritas no município, que estão em situação irregular e alvará provisório vencido, sobre a possibilidade de serem autuadas e excluídas do Simples Nacional, caso não regularizem a situação com o Fisco.

De acordo com o coordenador fiscal e tributário da Sefin, Lucas Moraes, atualmente, o município possui cerca de 450 empresas com algum tipo de irregularidade.

“Falta de alguma documentação, não entrega do AVCB [Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros], dentre outras situações que configuram a irregularidade”, explicou Moraes.

“Após a solicitação do alvará provisório, o proprietário tem um prazo de 180 dias para se regularizar. Durante a pandemia, por meio de decreto, concedemos mais 180 dias, dobrando o tempo, uma maneira de facilitar e incentivar o empreendedor, porém, esse prazo chegou ao fim”, declarou o coordenador.

Dentre as possíveis sanções a serem sofridas pelas empresas, também estão o bloqueio da inscrição, multa e a impossibilidade de acesso a alguns serviços.

“Há algumas fundamentações legais para o cumprimento das regras, como a lei 199/2015, decreto 29269/2018 e a lei complementar federal 123/2006”, concluiu o coordenador.

Para regularizar a situação, a empresa deve procurar o Departamento de Abertura e Alteração de Empresas, localizada no térreo do Paço Municipal.

Mais informações podem ser obtidas pelo telefone (18) 3902-4420.



Fonte: G1

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