99 é alvo de ação por cobrar de motoristas para liberar corridas sem taxas; MPT pede R$ 100 milhões

O Ministério Público do Trabalho (MPT) ajuizou nesta semana uma ação civil pública contra a 99 Tecnologia, pedindo a suspensão imediata do programa “Taxa Zero”, a devolução dos valores pagos pelos motoristas que aderiram e uma indenização por danos morais coletivos no montante de R$ 100 milhões. A medida foi motivada pelo lançamento, em 9 de junho, da modalidade em 25 cidades brasileiras, com a promessa de expansão para outras regiões. Segundo a empresa, o programa funciona como uma assinatura que elimina a taxa de serviço da plataforma, permitindo ao motorista pagar antecipadamente para operar sem a cobrança percentual sobre cada corrida.
O “Taxa Zero” oferece duas opções: uma de curto prazo, válida por 24 ou 72 horas, e outra baseada em ganhos, na qual o motorista paga um valor fixo para rodar sem taxa até alcançar um limite de faturamento estabelecido pela 99. O MPT argumenta que esse modelo transfere para o trabalhador um risco que deveria ser assumido pela própria plataforma, já que a adesão não garante um número mínimo de corridas nem a recuperação do investimento realizado. Além disso, a distribuição das viagens continua sendo feita pelo algoritmo do aplicativo, que pode também direcionar corridas a motoristas que não participaram do programa, reduzindo ainda mais a previsibilidade de renda.
A ação também questiona o mecanismo de cobrança adotado pela empresa. Quando o motorista não possui saldo suficiente para quitar o valor pago, a 99 pode reter automaticamente as remunerações futuras, criando uma dependência econômica que, segundo os procuradores, se assemelha à chamada “servidão por dívida”. Essa prática, apontam, pode configurar trabalho em condição análoga à escravidão, pois o trabalhador fica preso à plataforma para quitar débitos acumulados, sem possibilidade de negociação ou de garantir que o investimento será recuperado.
Outro ponto levantado pelo Ministério Público refere‑se ao contrato unilateral elaborado pela 99, que não permite negociação pelos motoristas e ainda faculta à empresa a prerrogativa de alterar as regras do “Taxa Zero” a qualquer momento, bem como de desativar o passe adquirido sem devolver os valores pagos. Essa falta de equilíbrio contratual, segundo o órgão, pode limitar a liberdade dos motoristas de alternar entre diferentes aplicativos, gerando uma forma indireta de fidelização que afeta a concorrência no setor de transporte por aplicativo.
Além de solicitar a suspensão do programa e a restituição dos valores, o MPT requer acesso ao código‑fonte do algoritmo da 99, com o objetivo de esclarecer os critérios de distribuição de corridas, definição de preços e cálculo dos repasses aos trabalhadores. O processo será analisado pela 1ª Vara do Trabalho de Goiânia. Até o momento da publicação, a 99 não se manifestou sobre a ação.
Fonte: G1 Tecnologia





