Entre 76 países, apenas 8 têm maioridade penal abaixo de 18 anos de idade
O Senado aprovou nesta semana a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) de Segurança Pública, mas o texto não trouxe a discussão sobre a redução da maioridade penal, tema que tem ocupado o Congresso Nacional nos últimos meses. A decisão do presidente do Senado, Davi Alcolumbre, de aguardar a votação na Câmara antes de avançar com o assunto demonstra a complexidade política que envolve a proposta de mudar a idade a partir da qual um jovem pode ser julgado como adulto. Enquanto isso, a oposição e parte do governo continuam a pressionar por alterações que reduzam o limite de 18 anos, sobretudo nos casos de crimes considerados hediondos.
Um levantamento conjunto do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) e da Child Rights International Network (CRIN) analisou a legislação de 76 países da América Latina, Europa e do G20, revelando que a grande maioria – 68 nações – mantém a maioridade penal em 18 anos. Apenas oito países adotam idades menores, entre eles Albânia, Andorra, Armênia, Azerbaijão, Haiti, Lituânia, Polônia e Portugal, que permitem que adolescentes sejam julgados como adultos em determinadas circunstâncias. Esse panorama internacional coloca o Brasil em uma posição de destaque, já que, embora a maioridade penal seja de 18 anos, a responsabilização penal começa aos 12, permitindo a aplicação de medidas socioeducativas a menores de idade.
No debate interno, a oposição defende a redução geral da maioridade penal de 18 para 16 anos, com a possibilidade de chegar a 14 anos nos casos de homicídio, estupro e outros crimes hediondos. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva, ao responder a uma pergunta da jornalista Renata Lo Prete durante a campanha eleitoral, manifestou apoio à diminuição para 16 anos exclusivamente nos crimes mais graves. Paralelamente, o senador Camilo Santana, líder do governo no Senado, apresentou um projeto que também propõe a redução para 16 anos apenas quando o delito for considerado hediondo, alinhando-se à posição do presidente.
A comparação internacional mostra que nenhum dos 19 países do G20 estudados pelo Unicef tem a maioridade penal abaixo dos 18 anos, e na América Latina apenas o Haiti estabelece o limite em 16 anos. O Brasil, ao responsabilizar adolescentes a partir dos 12, está ao lado de países como África do Sul, Canadá, Indonésia, México e Turquia, enquanto na maioria das nações europeias a idade mínima varia entre 14 e 16 anos. Recentemente, a Argentina reduziu a idade de responsabilização de 16 para 14 anos, embora mantenha a maioridade penal em 18, e alguns estados norte‑americanos – Nova York, Connecticut e Carolina do Norte – reverteram a tendência de julgar jovens de 16 e 17 anos como adultos, optando por encaminhá‑los ao sistema juvenil.
Joaquín González‑Aleman, representante do Unicef no Brasil, alerta que a redução da maioridade penal pode gerar efeitos adversos, como a exposição de adolescentes a ambientes prisionais adultos, maior risco de recrutamento por organizações criminosas e aumento da reincidência. Dados do Conselho Nacional de Justiça indicam que a taxa de retorno ao sistema prisional entre adultos é quase o dobro da observada entre adolescentes no sistema socioeducativo. O especialista ressalta ainda que a regra atual de 18 anos está alinhada ao padrão predominante entre as nações mais influentes do mundo, e que afastar o país desse consenso poderia comprometer tanto a eficácia das políticas de segurança quanto a proteção dos direitos e do desenvolvimento dos jovens.
Fonte: G1 Mundo
