O PLC n° 25 dispõe sobre a criação de um cargo de engenheiro ambiental e a extinção do cargo de assistente administrativo de Meio Ambiente. Conforme o Poder Executivo, a criação do cargo “é necessária para dar maior agilidade nas demandas da Secretaria de Limpeza Pública e Meio Ambiente”.

Já o cargo de assistente administrativo “está vago e, atualmente, sua funcionalidade deixou de existir”.

O PLC n.º 27/22, também foi aprovado pelos vereadores. Nele, foram apresentados a criação de três cargos de engenheiro civil, necessários para “dar maior agilidade nas demandas da Secretaria de Infraestrutura, Habitação e Assuntos Viários.”

Além dos novos cargos, foi aprovado a proposta do PLC n.º 23, que considera urbana área de terras registrada sob matricula 5.678 do Cartório de Registro de Imóveis do município, situado no Sitio Nossa Senhora de Fátima na Gleba Palmeiras.

A alteração tem por objetivo atender ao “requerimento dos proprietários do imóvel que informam a pretensão de implantar um loteamento no local.”

Todos os projetos aprovados seguem agora para sanção do prefeito nos próximos dias. A legislatura volta a se reunir em sessão ordinária na próxima segunda-feira (26).