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Câmara de Presidente Prudente aprova Projeto de Lei que determina transmissão ao vivo pela internet de licitações públicas


Os vereadores de Presidente Prudente apreciaram e aprovaram 15 Projetos de Lei e um Projeto de Lei Complementar durante a sessão ordinária dessa segunda-feira (9).

No expediente com votação foram aprovados 37 requerimentos de providências e de informações; duas moções; cinco requerimentos de pesar; e 42 requerimentos de congratulações.

Já no início da sessão, no expediente sem votação e de leitura de ofícios, os parlamentares encaminharam ao Poder Executivo 55 Indicações de melhorias para diversos bairros da cidade.

Transmissão ao vivo de licitações

Entre os Projetos de Lei, foi aprovado em primeira e segunda discussões, mas com emenda de iniciativa da vereadora autora Nathália Gonzaga da Santa Cruz (PSBD), o PL nº 238/18, de 26 de julho deste ano, que determina a transmissão ao vivo, via internet, das licitações públicas realizadas pelo município de Presidente Prudente.

A medida vale para os certames dos órgãos da administração pública direta e indireta e do Poder Legislativo.

As licitações deveria ser transmitidas com áudio e vídeo em tempo real, a partir do momento da abertura dos envelopes que contêm as propostas das empresas participantes até seu resultado final.

Além disso, os arquivos das gravações também deverão continuar disponíveis para consulta na internet.

Em sua justificativa, a vereadora argumento que o objetivo da nova regra é trazer mais transparência nos processos de contratação de serviços e aquisição de produtos por parte da Administração Pública.

Desde o dia 2 de agosto, as sessões retornaram ao horário habitual das 20h e com acesso liberado de até 50% da capacidade do plenário. E nessa segunda-feira (9), dois grupos acompanharam a reunião parlamentar para deliberar requerimentos e projetos.

Estiveram presentes técnicos de Raio-X do município, que acompanharam a votação do projeto de lei que alterou a jornada de trabalho da categoria 24 horas semanais.

Além de psicólogos que trabalham em variadas áreas da administração e que acompanharam a votação de requerimento debatido que solicitou do Poder Executivo providências para realizar estudos com o objetivo de reduzir a jornada da categoria de 40 horas semanais para 30 horas semanais.

A Câmara ressaltou que os trabalhos continuam transmitidos ao vivo pelo canal da TV Câmara. Todas as transmissões ficam disponíveis após seu encerramento.

Confira abaixo as disposições dos projetos apreciados

  • Projeto de Lei nº 238/18, de 26.07.2021: Determina a transmissão ao vivo, via internet, das licitações públicas realizadas pelo Município de Presidente Prudente. Aprovado em primeira e segunda discussões, com emenda de iniciativa da vereadora autora.
  • Projeto de Lei nº 115/18, de 14.06.2021: Inclui na Lei nº 5.003, de 17/12/1997 (Unificação das Datas Comemorativas), mais um item, nos seguintes termos: “Campanha municipal de enfrentamento à violência contra a pessoa idosa”, em alusão ao Dia Mundial de Conscientização da Violência contra a Pessoa Idosa, a ser realizada anualmente, durante o mês de junho. Aprovado em discussão única
  • Projeto de Lei nº 223/18, de 26.07.2021: Assunto: Inclui na Lei n.º 5.001, de 17 de dezembro de 1997, (Lei das Denominações), mais um item, nos seguintes termos: a atual Rua Vinte e Quatro (cód. 42738), localizada no bairro Residencial Damha Belvedere, passa a denominar-se Rua “Genoefa Maria Doná Gonçalves”. Aprovado em discussão única.
  • Projeto de Lei nº 225/18, de 26.07.2021: Inclui na Lei n.º 5.001, de 17 de dezembro de 1997, (Lei das Denominações), mais um item, nos seguintes termos: a atual Rua Cinco (cód. 45758), localizada no Residencial Itamaraty, passa a denominar-se Rua “Vilma Rosa Moreira Maria”. Aprovado em discussão única.
  • Projeto de Lei nº 227/18, de 26.07.2021: Inclui na Lei nº 5.003, de 17/12/1997 (Unificação das Datas Comemorativas), mais um item, nos seguintes termos: “Dia municipal de conscientização da sepse”, a ser comemorado anualmente no dia 13 de setembro. Aprovado em discussão única.
  • Projeto de Lei nº 228/18, de 26.07.2021: Inclui na Lei n.º 5.001, de 17 de dezembro de 1997, (Lei das Denominações), mais um item, nos seguintes termos: a atual Rua Três (cód. 45268), localizada no Parque dos Resedas, passa a denominar-se Rua “Leozino Valério da Silva”. Aprovado em discussão única.
  • Projeto de Lei nº 229/18, de 26.07.2021: Inclui na Lei n.º 5.001, de 17 de dezembro de 1997, (Lei das Denominações), mais um item, nos seguintes termos: a atual Rua Nove (cód. 45428), localizada no Residencial Alabama, passa a denominar-se Rua “Ivete Jane Meneguesso Oliveira”. Aprovado em discussão única.
  • Projeto de Lei nº 230/18, de 26.07.2021: Inclui na Lei n.º 5.001, de 17 de dezembro de 1997, (Lei das Denominações), mais um item, nos seguintes termos: a atual Rua Onze, (código 45438), localizada no Residencial Alabama, passa a denominar-se Rua “Calixto Paulon”. Aprovado em discussão única.
  • Projeto de Lei nº 232/18, de 26.07.2021: Inclui na Lei n.º 5.001, de 17 de dezembro de 1997, (Lei das Denominações), mais um item, nos seguintes termos: a atual Rua Seis (cód. 42893), localizada no bairro Residencial Novo Horizonte, passa a denominar-se Rua “Braz Antonio Mauri”. Aprovado em discussão única.
  • Projeto de Lei nº 233/18, de 26.07.2021: Inclui na Lei n.º 5.001, de 17 de dezembro de 1997, (Lei das Denominações), mais um item, nos seguintes termos: a atual Rua Vinte e Três (cód. 45643), localizada no bairro Vida Nova Presidente Prudente I, passa a denominar-se Rua “Maria Aparecida Chiantaretto”. Aprovado em discussão única.
  • Projeto de Lei nº 234/18, de 26.07.2021: Inclui na Lei n.º 5.001, de 17 de dezembro de 1997, (Lei das Denominações), mais um item, nos seguintes termos: a atual Rua Dezoito, (Cód.45978), do bairro Residencial Parque dos Buritis, passa a denominar-se Rua “Valdemir Hernandes”. Aprovado em discussão única.
  • Projeto de Lei nº 235/18, de 26.07.2021: Inclui na Lei n.º 5.001, de 17 de dezembro de 1997, (Lei das Denominações), mais um item, nos seguintes termos: a atual Rua Seis (cód. 45413), localizada no bairro Residencial Alabama, passa a denominar-se Rua “Aldair Luiz Panizza”. Aprovado em discussão única.
  • Projeto de Lei nº 236/18, de 26.07.2021: Inclui na Lei n.º 5.001, de 17 de dezembro de 1997, (Lei das Denominações), mais um item, nos seguintes termos: a atual Rua Um (cód. 42528), localizada no Conjunto Habitacional Presbítero Joaquim de Oliveira Silva, passa a denominar-se Rua “Vereador Luiz Gomes Pedrosa”. Aprovado em discussão única.
  • Projeto de Lei nº 237/18, de 26.07.2021: Inclui na Lei n.º 5.001, de 17 de dezembro de 1997, (Lei das Denominações), mais um item, nos seguintes termos: a atual Rua Quatro (cód. 44.513), localizada no bairro Residencial Brisas do Monte, passa a denominar-se Rua “Octavio Longhi”. Aprovado em discussão única.

Confira abaixo as disposições dos projetos de autoria do Poder Executivo e apreciados com urgências

  • Projeto de Lei Complementar nº 10/18: Dispõe sobre a jornada de trabalho dos ocupantes do cargo efetivo de Técnico de Raio-X, passando a ser de 24 horas semanais, e revoga o artigo 96 da Lei Complementar nº 05/91 – Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, e dá outras providências. (PLC nº 07/2021). Aprovado em primeira e segunda discussões.
  • Projeto de Lei nº 205/18: Autoriza o Poder Público a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de Segurança Pública, objetivando a cooperação técnica, material, operacional e de recursos humanos aos órgãos policiais, para melhor desenvolvimento das atividades de segurança pública e a cessão de 10 (dez) servidores para prestação de serviços administrativos nas Delegacias de Polícia locais. (PL nº 54/2021). Aprovado em primeira e segunda discussões, com emenda de iniciativa da 18ª legislatura que reduziu a autorização de 10 para 2 servidores.


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