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Câmara de Presidente Prudente aprova Projeto de Lei que institui programa de regularização de débitos


Nesta segunda-feira (16), os vereadores da 18ª Legislatura da Câmara Municipal de Presidente Prudente apreciaram e aprovaram oito projetos de leis e um projeto de decreto legislativo, além de terem rejeitado vetos do Poder Executivo a emendas ao Plano Plurianual 2022-2025 que eram de iniciativa parlamentar.

Além disso, do total de projetos de leis, três foram aceitos com urgências, entre eles, dois referentes à instituição do Programa Pague Já Prudente (PJP), para regularização de débitos de contribuintes junto ao município.

No expediente com votação foram aprovados 36 requerimentos de providências e de informações; duas moções; cinco requerimentos de pesar; e 49 requerimentos de congratulações.

Já no início da sessão, no expediente sem votação e de leitura de ofícios, os parlamentares encaminharam ao Executivo 56 Indicações de melhorias para diversos bairros da cidade.

Durante intervalo da sessão ordinária, os vereadores também receberam representantes da Associação de Apoio ao Paciente Renal Crônico (Carim).

Mesmo com o retorno da presença do público, a Câmara ressaltou que os trabalhos continuam transmitidos ao vivo pelo canal da TV Câmara. Todas as transmissões ficam disponíveis após seu encerramento.

Confira abaixo as disposições do veto e dos projetos apreciados

  • Veto parcial ao Projeto de Lei nº 78/18, de 03.05.2021. Autor: Prefeito Ed Thomas (PSB). Assunto: Dispõe sobre o Plano Plurianual de Investimentos de Presidente Prudente para o quadriênio de 2022 a 2025. (PL nº 29/21) *veto referente às emendas ao PPA de iniciativa dos vereadores prudentinos. 44 vetos rejeitados pelo plenário. 1 veto mantido pelo plenário. (Emenda nº 23/2021). Clique aqui e acesse a íntegra do PPA 2022-2025, juntamente com seus anexos e todas as emendas parlamentares.
  • Projeto de Lei Nº 248/18, de 02.08.2021. Autor: Mesa Diretora. Assunto: Transfere bens patrimoniais que especifica, registrados no Setor de Patrimônio e Almoxarifado da Câmara Municipal para o Poder Executivo de Presidente Prudente, e dá outras providências. Aprovado em primeira e segunda discussões.
  • Projeto de Lei Nº 244/18, de 02.08.2021. Autor: vereador Wellington de Souza Neves (MDB). Assunto: Inclui na Lei nº 5.003, de 17/12/1997 (Unificação das Datas Comemorativas), mais um item, nos seguintes termos: “Semana Municipal da Comunidade na Escola”, a ser comemorada anualmente na segunda semana do mês de agosto, nas escolas municipais e particulares do Município de Presidente Prudente. Aprovado em primeira e segunda discussões.
  • Projeto de Lei Nº 245/18, de 02.08.2021. Autor: vereador Wellington de Souza Neves (MDB). Assunto: Inclui na Lei nº 5.003, de 17/12/1997 (Unificação das Datas Comemorativas), mais um item, nos seguintes termos: “Semana Municipal de Conscientização Contra a Violência nos Condomínios Residenciais”, a ser comemorada anualmente na primeira semana do mês de agosto. Aprovado em discussão única.
  • Projeto de Lei Nº 246/18, de 02.08.2021. Autor: vereador Enio Perrone (DEM). Assunto: Inclui na Lei n.º 5.001, de 17 de dezembro de 1997, (Lei das Denominações), mais um item, nos seguintes termos: a atual Rua Treze (cód. 45.448), localizada no bairro Residencial Alabama, passa a denominar-se Rua “Mario Luiz Mendes”. Aprovado em discussão única.
  • Projeto de Lei Nº 247/18, de 02.08.2021. Autor: vereadora Professora Joana D’arc do Nascimento (PSB). Assunto: Inclui na Lei n.º 5.001, de 17 de dezembro de 1997, (Lei das Denominações), mais um item, nos seguintes termos: a atual Rua Três (cód. 44878), localizada no bairro Conjunto Habitacional Presbítero Joaquim de Oliveira Silva, passa a denominar-se Rua “Adalberto Domingos Delibório”. Aprovado em discussão única.
  • Projeto de Decreto Legislativo nº 10/18, de 02.08.2021. Autor: vereador Mauro Neves (PODE). Assunto: Dispõe sobre a concessão do Título de “Cidadão Prudentino”, ao Excelentíssimo Senhor Doutor Flávio Porto Franco Piola, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à comunidade prudentina na área da medicina. Aprovado em discussão única.

Confira abaixo as disposições dos projetos apreciados com urgências

  • Projeto de Lei Nº 266/18. Autor: Prefeito Ed Thomas (PSB). Assunto: Dispõe sobre: a abertura de crédito adicional especial, no valor total de R$ 35.750,00, destinado à Secretaria Municipal de Assistência Social, referente a abertura de fichas exclusivas para contratação com consórcio público. Aprovado em primeira e segunda discussões.
  • Projeto de Lei nº 267/18. Autor: Prefeito Ed Thomas (PSB). Assunto: Dispõe sobre: a inclusão do Programa Pague Já Prudente – PJP no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Presidente Prudente, para o exercício de 2021 e dá outras providências. Aprovado em primeira e segunda discussões.
  • Projeto de Lei Nº 268/18. Autor: Prefeito Ed Thomas (PSB). Assunto: Dispõe sobre: institui o Programa Pague Já Prudente – PJP no Município de Presidente Prudente para o exercício de 2021, e dá outras providências. Aprovado em primeira e segunda discussões.


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