A Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprovou nesta terça-feira (15), em definitivo, o projeto de lei que autoriza o uso de arma de fogo pela Guarda Municipal (GM). O próximo passo agora é regulamentar a forma como a mudança ocorrerá na prática.

O Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 23-A/2018 acrescenta que a corporação pode realizar ações de segurança pública, como policiamento ostensivo, preventivo e comunitário. E que receberão capacitação e treinamento específico para uso do armamento.

Esta foi a segunda sessão de discussão do tema. Na votação de hoje, foram 43 votos favoráveis e sete votos contrários dos vereadores, placar exatamente igual ao da votação em primeira discussão, que ocorreu no último dia 2.

O tema ganhou novo impulso esse ano com duas tentativas da Prefeitura em apresentar projetos próprios, que não chegaram a ser colocados em votação pelo plenário. Houve acordo entre executivo e legislativo para que um projeto semelhante, em tramitação desde 2018 e de autoria de um grupo de vereadores, fosse recuperado.

Entre os pontos a serem regulamentados, e que têm provocado discordâncias desde o início do ano, estão as propostas de:

• Criação de um grupo de elite separado dentro da GM,
• Contratação de agentes temporários ou por concurso,
• Permissão para agentes permanecerem com as armas depois do horário de serviço
• Possibilidade de uso de câmeras corporais.

Debates

Durante a sessão de hoje, vereadores reforçaram posicionamentos a favor e contra o armamento da guarda. O vereador Pedro Duarte (Novo) usou o exemplo de outras cidades para defender que o Rio não poderia ser uma exceção.

“A Guarda Municipal do Rio de Janeiro precisa ser armada para ser efetiva em oferecer mais segurança para o cidadão carioca. Tive a oportunidade de visitar as Guardas de Curitiba, Belo Horizonte e São Paulo, três capitais que já têm suas corporações armadas e treinadas há muito tempo. Esse é o caminho, capacitar os guardas e fornecer a estrutura apropriada”, disse Pedro.

A vereadora Monica Benicio (PSOL) criticou a falta de um planejamento técnico em segurança pública.

“Deveríamos estar discutindo aqui plano de cargos e salários, ações de inteligência, reestruturação da guarda, escala de trabalho etc. Não se resolve o problema da segurança pública com mais violência”, disse Mônica.

Plano de Segurança

O antropólogo e professor Lenin Pires, do Departamento de Segurança Pública da Universidade Federal Fluminense (UFF), critica a ausência de previsão de um Conselho Municipal de Segurança, com representantes da sociedade civil, e de um plano de segurança claro, que justifique as principais necessidades do uso da força armada na cidade.

“O instrumento para o exercício da segurança municipal é o plano de segurança, pensado a partir de um diagnóstico. Nele devem constar informações, estudos, pesquisas, evidências que coloquem em perspectiva como deverá ser o uso dessa Guarda Municipal, no que que ela vai se concentrar, como ela vai atuar. Muito se fala do quantitativo de agentes e de armas, e sequer há um plano de segurança”, diz Lenin.

“O fato é que esse debate está colocado hoje em função da ineficiência e da incompetência do governo estadual, que tem operado unicamente na via da militarização das polícias militar e civil. Não há nenhum compromisso com o desenvolvimento de tecnologias, com inteligência policial, com investigação, com atuação preventiva. E a Guarda Municipal iria pelo mesmo caminho”, complementa.