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Com mais de R$ 20,6 milhões em convênios, Câmara de Presidente Prudente aprova seis projetos de lei
 Sessão extraordinária foi realizada nesta segunda-feira (16) e é a primeira da Mesa Diretora do 2º Biênio. Câmara Municipal de Presidente Prudente realiza sessão extraordinária Câmara Municipal de Presidente Prudente A Câmara Municipal de Presidente Prudente (SP) aprovou, durante sessão extraordinária realizada nesta segunda-feira (16), três convênios, por meio de seis projetos de leis, que totalizam R$ 20.600.751,39. Esta foi a primeira sessão deliberativa da Mesa Diretora do 2° Biênio e os parlamentares realizaram a extraordinária após convocação do prefeito Ed Thomas (sem partido), autor das matérias. A convocação é realizada nos termos do artigo 68, inciso XX, da Lei Orgânica Municipal (LOM), que trata das competências do chefe do Executivo, como a convocação da Casa de Leis “quando o interesse da administração o exigir”. Veja também: Vereador Tiago Oliveira é eleito presidente da Câmara Municipal de Presidente Prudente Complementarmente, o Artigo 12, Parágrafo 4º, Inciso I, delimita que esta convocação ocorrerá durante o recesso parlamentar, que teve início no último dia 6 de dezembro. As sessões também são transmitidas ao vivo pelo canal da TV Câmara no YouTube e ficam disponíveis após seu encerramento. Confira abaixo a disposição dos projetos em pauta. Projeto de Lei n° 790/18. Autor: Poder Executivo. Assunto: Dispõe sobre a inclusão no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, na Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, da ação e objetivo referentes à Pavimentação do Prolongamento da Avenida João Domingos, no Município de Presidente Prudente, para o exercício de 2023. (P.L. nº 01/2023). Aprovado em primeira e segunda discussões. Projeto de Lei n° 791/18. Autor: Poder Executivo. Assunto: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 20.002.664,02, destinado à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, referente ao convênio para Pavimentação do Prolongamento da Avenida João Domingos, no Município de Presidente Prudente, firmado junto ao Governo Estadual. (P.L. nº 02/2023). Aprovado em primeira e segunda discussões. Projeto de Lei n° 793/18. Autor: Poder Executivo. Assunto: Dispõe sobre a inclusão nos Anexos II e III da Lei nº 10.514/2021 (PPA 2022/2025) e na Lei Municipal nº 10.942/2022 (LDO 2023), na Secretaria Municipal de Assistência Social, das ações e objetivos referentes aos projetos de acolhimento ao idoso, em especial para atender as ordens judiciais, para o exercício de 2023. (PL nº 03/2023). Aprovado em primeira e segunda discussões. Projeto de Lei n° 794/18. Autor: Poder Executivo. Assunto: Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais especiais, no valor de R$ 280.000,00, destinados à Secretaria Municipal de Assistência Social, referentes à execução de projetos de acolhimento ao idoso, em especial para atender as ordens judiciais. (PL nº 04/2023). Aprovado em primeira e segunda discussões. Projeto de Lei n° 795/18. Autor: Poder Executivo. Assunto: Dispõe sobre a inclusão nos Anexos II e III da Lei nº 10.514/2021 (PPA 2022/2025) e na Lei Municipal nº 10.942/2022 (LDO 2023), na Secretaria Municipal de Esporte, da ação e objetivo referentes à Construção do Centro Esportivo para Skate no Parque Ecológico Nelson Bugalho, para o exercício de 2023. (P.L. nº 05/2023). Aprovado em primeira e segunda discussões. Projeto de Lei n° 796/18. Autor: Poder Executivo. Assunto: Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais especiais no valor de R$ 318.087,37, destinado à Secretaria Municipal de Esporte, referente ao convênio para Construção do Centro Esportivo para Skate no Parque Ecológico Nelson Bugalho, firmado junto ao Governo Estadual, no valor de R$ 250.000,00 e a anulação total ou parcial de dotação orçamentária de recursos próprios no valor de R$ 68.087,37. (P.L. nº 06/2023). Aprovado em primeira e segunda discussões.Veja mais notícias em g1 Presidente Prudente e Região. Fonte: G1 |
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