Por meio da concorrência pública nº 04/2022, o anúncio estipula o valor de R$ 9.000.200,00 para a área, de acordo com o laudo de método comparativo de dados de mercado, emitido pela Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seplan).

Poderão participar da licitação somente pessoas jurídicas estabelecidas em qualquer localidade do território nacional, desde que atendam às condições estabelecidas no edital.

Não poderão participar da licitação:

• empresas que tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão da administração pública, direta ou indireta, federal, estadual ou municipal, bem como as que estejam punidas com suspensão do direito de contratar ou licitar com o órgão ou entidade promotora da licitação.
• Servidor de qualquer órgão ou entidade vinculada ao órgão promotor da licitação, bem como a empresa da qual tal servidor seja sócio, dirigente ou responsável técnico.

Os interessados deverão apresentar, em envelope fechado, os documentos obrigatórios à habilitação, constando na sua face externa os seguintes critérios:

De habilitação jurídica:

• Registro comercial, no caso de empresário individual;
• Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor e alterações subsequentes devidamente registradas, em se tratando de sociedade empresária, e, no caso de sociedade por ações, a ata registrada da assembleia de eleição da diretoria;
• Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
• Modelo de Declaração de Idoneidade;
• Modelo de Declaração de Não Parentesco;
• Modelo de Declaração de Não Existência de Trabalhadores Menores.

De regularidade fiscal e trabalhista:

• Cartão do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
• Certidão de Regularidade Fiscal (CRF) do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), expedido nos termos da lei, dentro do prazo de validade;
• Certidão Negativa de Débito (CND) do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), expedido nos termos da lei, dentro do prazo de validade;
• Prova de regularidade para com a Fazenda Federal (Dívida Ativa da União e Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais), dentro do prazo de validade ou equivalente, na forma da lei;
• Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

Os envelopes com as propostas deverão ser protocolados até a data de sua abertura, no dia 15 de setembro, às 14h, no Departamento de Compras e Licitações do Paço Municipal, localizado na Avenida Coronel José Soares Marcondes, nº 1.200, no Centro. Os envelopes poderão ser entregues diretamente pela proponente, enviados pelo correio ou por outros serviços de entrega.

A proposta vencedora será aquela que apresentar a maior oferta de preço, que deve ser pago à vista de maneira integral. Além disso, a empresa adjudicada deverá fazer o pagamento do valor à Prefeitura dentro do prazo de até 30 dias, após data da assinatura do contrato.