Os protestos dos grupos de trabalhadores rurais sem-terra contra a lei aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo e promulgada pelo governador paulista Rodrigo Garcia (PSDB), que criou o Programa Estadual de Regularização de Terras, duraram por dois dias em Presidente Prudente (SP).

Neste segundo dia, integrantes da Frente Nacional de Luta Campo e Cidade (FNL) e do Movimento de Agricultores Sem Terras (Mast) também se posicionaram, na sede do escritório regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), que é um órgão do governo federal e funciona no Recinto de Exposições, na Rodovia Raposo Tavares (SP-270), na Vila Nova Prudente.

A mobilização começou na manhã desta terça-feira (23), em frente aos prédios da Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo, no Centro, e da Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo (Itesp), no Jardim Colina.

No trecho do Jardim Colina, o grupo montou um acampamento e, na manhã desta quarta-feira (24), se posicionou sobre a Rua Engenheiro Alfred Johan Liemert , em frente ao prédio da Fundação Itesp. O local está interditado e o trânsito de veículos, impossibilitado.

Na manhã desta quarta-feira (24), integrantes seguiram também ao escritório regional do Incra, que funciona no Recinto de Exposições Jacob Tosello, localizado no km 563 da Rodovia Raposo Tavares. O prédio estava fechado, mas os manifestantes receberam orientações para agendar uma reunião.

Segundo o coordenador da Frente Nacional de Luta (FNL), Luciano Lima , em reunião realizada na tarde desta quarta-feira (24), na sede da Procuradoria-Geral do Estado na cidade de Presidente Prudente, os representantes do Estado esclareceram diversos pontos sobre a lei estadual 17.557/2022, que criou o Programa Estadual de Regularização de Terras. Os representantes do Estado disseram que a lei ainda não entrou em vigor, pois ainda faltam alguns amparos. Desta forma, vão conseguir dar andamento nos processos de regularização de terras que já estavam abertos.

Ainda de acordo com o coordenador da FNL, durante a reunião, o Itesp e a Procuradoria do Estado se comprometeram em manter o levantamento das áreas que já estavam em vistorias para realizar a demarcação, como na fazenda São Luís, por exemplo, e também dar continuidade nos processos já abertos.

Em nota ao g1, a Fundação Itesp informou que os manifestantes decidiram encerrar o protesto após os representantes do Estado ter esclarecido as dúvidas dos mesmos. O encontro envolveu os representantes do órgão e lideranças do movimento social na tarde desta quarta-feira (24), na Procuradoria Geral do Estado, sobre a nova lei 17,557/2022, que cria o Programa Estadual de Regularização de Terras.

Desta forma, os grupos de trabalhadores rurais sem-terra fizeram a retirada do acampamento instalado em frente ao prédio da Fundação Itesp e devem deixar Presidente Prudente ainda na tarde desta quarta-feira (24).

Em nota ao g1, o Incra ressaltou que as pautas apresentadas serão encaminhadas para a sede da autarquia, onde serão avaliadas, como ocorre neste tipo de situação.

“Em relação à citada manifestação, feita de forma pacífica em nosso escritório de Presidente Prudente, informamos que compete ao governo federal, por meio do Incra, a arrecadação de áreas particulares para a reforma agrária”, pontuou.

“Já as ações discriminatórias para a regularização das chamadas áreas devolutas (terras públicas nunca tituladas, sem destinação do poder público a um particular), como é a maior parte das terras no Pontal do Paranapanema, competem ao governo do Estado de São Paulo”, prosseguiu.

“Quanto às demais políticas de infraestrutura e de créditos para a reforma agrária sob responsabilidade do Incra, esclarecemos que estas são executadas também em assentamentos estaduais, sempre que o Incra é demandado, o que vem sendo realizado conforme os planos de trabalho da autarquia”, enfatizou.

“Por último, reforçamos nossa postura de permanente diálogo com todos os setores da sociedade civil. As pautas apresentadas serão recepcionadas e devidamente encaminhadas para a sede da autarquia, onde serão avaliadas, como ocorre neste tipo de situação”, concluiu o órgão do governo federal ao g1.

• Em 2º dia de protesto, trabalhadores sem-terra se mobilizam no escritório regional do Incra e fecham rua no Jardim Colina, em Presidente Prudente
• Grupos de trabalhadores rurais sem-terra protestam em frente ao Itesp e à Procuradoria-Geral do Estado, em Presidente Prudente

O projeto de lei 277, que tratava sobre a regularização de terras, foi aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo em junho deste ano.

O texto autoriza o governo paulista, por intermédio da Secretaria da Fazenda do Estado, a implantar a regularização fundiária de terras públicas já ocupadas acima de 15 módulos (que variam, em hectares, de acordo com cada município).

A lei que permite a regularização fundiária de terras consideradas devolutas no Estado de São Paulo foi sancionada e promulgada pelo governador Rodrigo Garcia (PSDB) em 21 de julho. A cerimônia oficial foi realizada no Rancho Quarto de Milha, em Presidente Prudente (SP), onde Garcia reuniu-se em um almoço com representantes do setor ruralista e lideranças políticas e empresariais.

De autoria dos deputados estaduais Altair Moraes (REPUBLICANOS), Campos Machado (AVANTE), Carla Morando (PSDB), Carlos Cezar (PL), Coronel Telhada (PP), Fernando Cury (União Brasil), Frederico d’Avila (PL), Gil Diniz (PL), Itamar Borges (MDB), Jorge Wilson Xerife do Consumidor (REPUBLICANOS), Mauro Bragato (PSDB), Reinaldo Alguz (União Brasil), Sebastião Santos (REPUBLICANOS) e Vinícius Camarinha (PSDB), a nova lei tem como objetivo criar o Programa Estadual de Regularização de Terras.

O Programa Estadual de Regularização de Terras autoriza o Estado a transigir e a celebrar acordos, judicial ou administrativamente, para fins de alienação, com vistas a prevenir demandas ou extinguir as que estiverem pendentes, em todas as fases dos processos discriminatórios, reivindicatórios e regularização de posses em terras devolutas.

Na mesma cerimônia em Presidente Prudente, Garcia regulamentou a lei nº 17.517, que transfere, em definitivo, terras estaduais a produtores rurais assentados mediante pagamento.

“Vim a Presidente Prudente para sancionar a lei da paz no campo, a lei que vai trazer desenvolvimento e investimento para a área rural. É uma lei construída por muitas mãos, de autoria de diversos deputados, de diversos partidos, e que agora conta com a minha sanção definitiva”, declarou o governador na ocasião.