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Justiça dá prazo de 3 dias para a concessionária Prudente Urbano fornecer balanços contábeis à Prefeitura


O juiz da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Presidente Prudente (SP), Darci Lopes Beraldo, mandou a empresa concessionária de transporte coletivo Prudente Urbano fornecer à Prefeitura, em um prazo de três dias, o seu balanço contábil do ano-base de 2020 e o seu balancete de verificação referente ao primeiro semestre de 2021.

Em caso de eventual desobediência à determinação judicial, o magistrado estipulou uma multa diária de R$ 10 mil contra a empresa, sem prejuízo de outras medidas, como de busca e apreensão, com o registro de que o descumprimento configura violação de dever.

Na liminar concedida nesta quinta-feira (30), Beraldo ainda mandou citar a Prudente Urbano, para que ofereça contestação, no prazo de 15 dias, sob pena de se presumirem verdadeiras as alegações de fato formuladas pela Prefeitura em uma ação proposta à Justiça para ter acesso aos documentos contábeis da empresa de ônibus.

“Como concedente do serviço público, ostenta o Município direito de obter a documentação postulada, justificando a necessidade, no caso para instruir auditoria na Concessionária, esclarecendo estar a buscar a apuração do real custo operacional dos serviços, bem como se a requerida [Prudente Urbano] mantém condições econômico-financeiras, técnicas ou operacionais para a prestação do serviço adequado”, salientou Beraldo na decisão que deferiu o pedido feito pela Prefeitura.

Na liminar, o juiz reconheceu que a Prefeitura “tem justo e jurídico interesse em obter os documentos postulados”.

Na ação de cumprimento de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada de urgência protocolada no Fórum de Presidente Prudente, a Prefeitura solicitou à Justiça a concessão de uma liminar que determine à Prudente Urbano a entrega do balanço do ano-base de 2020 e do balancete de verificação do primeiro semestre de 2021, no prazo estipulado pelo Poder Judiciário.

Além disso, a Prefeitura pediu, em caso de descumprimento do prazo de entrega pela concessionária, que a Justiça ordene a busca e a apreensão dos documentos.

A empresa de ônibus está, desde o dia 23 de julho de 2021, sob intervenção parcial da Prefeitura, por um prazo de três meses.

De acordo com a ação ajuizada pela Prefeitura, os documentos já haviam sido requeridos diretamente à empresa pelo interventor Manoel Silva Félix da Costa, mas a concessionária ainda não os entregou.

O Poder Executivo alegou que, como a solicitação direta à empresa não foi atendida, o relatório da auditoria realizada na concessionária ficou prejudicado e foi feito de forma “preliminar”, com base apenas nas informações contidas nos balancetes e demonstrações contábeis encerrados nos exercícios de 2017, 2018, 2019 e 2020 (até o mês de junho). Dessa forma, ainda segundo a Prefeitura, não foi possível aplicar procedimentos que pudessem averiguar a forma, a composição e a veracidade dos saldos de cada rubrica contábil em seus respectivos encerramentos.

A Prefeitura sustentou que o contrato de concessão assinado em outubro de 2017 pela empresa e pelo Poder Executivo possui uma cláusula que prevê como obrigação da concessionária manter à disposição do poder concedente todas as informações contábeis, financeiras, administrativas, de pessoal, de estoque e do modus operandi do sistema de transporte coletivo municipal ou quaisquer outros procedimentos necessários à validação do cumprimento do objeto do pacto.

Com isso, a Prefeitura alegou que a concessionária tinha amplo conhecimento de que deveria manter em ordem seus documentos contábeis à disposição do município.

Além disso, o próprio decreto municipal nº 32.216/2021, que determinou a intervenção parcial da Prefeitura na empresa, em julho deste ano, tem a previsão de auditoria na concessionária, para apurar o real custo operacional dos serviços, bem como se mantém condições econômico-financeiras, técnicas ou operacionais para a prestação do transporte coletivo, e para tanto se torna necessária a entrega dos documentos, com especial destaque aos dados contábeis.

A Prefeitura ressaltou que o prazo para a empresa apresentar seu balanço de 2020 encerrou-se em 31 de julho de 2021 e não foi cumprido.

A auditoria contábil determinada pela Prefeitura pontuou que seus trabalhos terão como base as demonstrações contábeis de 2017, 2018, 2019, 2020 e 30 de junho de 2021 e serão analisadas as contas de ativo e passivo e resultado. Por isso, precisa das demonstrações contábeis encerradas em 31 de dezembro de 2020 e no período até 30 de junho de 2021. Sem a apresentação dos documentos apontados, referentes ao ano de 2020 e até 30 de junho de 2021, a auditoria não terá como concluir seus trabalhos, “prejudicando a realização de um dos objetivos da intervenção, e concomitantemente, a concessionária encontra-se descumprindo suas obrigações contratuais”, conforme pontuou o Poder Executivo.

O g1 solicitou nesta quinta-feira (30) um posicionamento oficial da empresa Prudente Urbano sobre o assunto, mas até o momento desta publicação não recebeu resposta.



Fonte: G1

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