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Justiça intima Cart para consertar ponte desmoronada há quase 6 anos sobre o Rio Santo Anastácio na divisa entre Marabá Paulista e Presidente Venceslau


A Justiça, por meio da 1ª Vara do Foro de Presidente Venceslau, intimou a Concessionária Auto Raposo Tavares (Cart) para cumprir a obrigação de fazer consistente em realizar serviços de manutenção e conservação em uma ponte sobre o Rio Santo Anastácio – e suas proximidades – na Rodovia SPV 020 (PSV 40), em Presidente Venceslau (SP). A intimação foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico (DJE) e está em vigor a partir desta segunda-feira (23).

Conforme a decisão assinada pelo juiz de direito Gabriel de Medeiros, para permitir o normal tráfego de veículos, a empresa que tem a concessão da rodovia vicinal tem 567 dias úteis para conclusão das obras, sob pena de multa diária de R$ 50.000.

Ponte sobre o Rio Santo Anastácio está cedida desde novembro de 2015 — Foto: Stephanie Fonseca/G1

Ponte sobre o Rio Santo Anastácio está cedida desde novembro de 2015 — Foto: Stephanie Fonseca/G1

Ainda foi definido em acórdão do relator Encinas Manfré que a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo (Artesp), definida como corré no processo, deverá arcar em “caráter subsidiário com essa responsabilização da Cart para cumprimento da obrigação de fazer”.

De acordo com a decisão judicial a Artesp ficará responsável pelas obras somente se, em alguma ocasião, for demonstrado superveniente falência ou eventual insolvência da Cart, concessionária de rodovias.

Rodovia SPV 040 está interditada para o tráfego de veículos desde novembro de 2015 — Foto: Stephanie Fonseca/G1

Rodovia SPV 040 está interditada para o tráfego de veículos desde novembro de 2015 — Foto: Stephanie Fonseca/G1

“A par das condições do contrato de concessão, cabe assegurar aos usuários da rodovia serviço seguro e adequado, em consonância com as normas técnicas em vigor, não podendo, nem a concessionária, nem o poder concedente, se eximir dessa obrigação”, aponta o documento.

Ainda consta no acórdão que, “consequentemente, pela não manutenção e conservação pela CART em relação a essa ponte e pelo aterro da estrada então atingidos e não fora fiscalizada pela ARTESP -, a essas rés, legitimadas passivamente, se impõe empreender os serviços na forma e sob a cominação revistas na parte dispositiva da respeitável sentença (…)”.

Rodovia SPV 040 está interditada para o tráfego de veículos desde novembro de 2015 — Foto: Stephanie Fonseca/G1

Rodovia SPV 040 está interditada para o tráfego de veículos desde novembro de 2015 — Foto: Stephanie Fonseca/G1

Cart, Prefeitura e Artesp

Em nota ao G1 nesta segunda-feira (23), a Cart esclareceu que, em razão de sentença judicial transitada em julgado, irá executar os serviços de manutenção na ponte sobre o Rio Santo Anastácio, na PSV-040.

“A Cart aguarda aprovação dos projetos funcional e executivo pela Artesp para início da fase de contratação dos referidos serviços, os quais possuem prazo de 567 dias úteis para sua conclusão”, complementou a concessionária ao G1.

“A gente recebeu uma visita dos colaboradores da Cart na sexta-feira [20]. Falaram que estão esperando uma liberação na Artesp e que, assim que tiver essa liberação, eles vão nos comunicar”, confirmou ao G1 a prefeita de Presidente Venceslau, Barbara Medeiros Vilches (PV).

O G1 também solicitou posicionamento oficial à Artesp sobre o assunto, mas até o momento desta publicação não recebeu resposta.

Como consequência de fortes chuvas registradas em novembro de 2015, o dispositivo sobre o Rio Santo Anastácio, na Rodovia SPV 020, cedeu. Desde então a estrada está interditada para o tráfego de veículos.

O embate na Justiça começou no segundo semestre de 2017, quando a Prefeitura de Presidente Venceslau propôs uma ação de obrigação de fazer contra a Concessionária Auto Raposo Tavares (Cart) e a Agência Reguladora de Transportes do Estado de São Paulo (Artesp), com relação a restauração da cabeceira da ponte.

Em dezembro de 2018 foi estabelecido pela Justiça que a responsabilidade dos serviços no local era da Cart. Contudo, após anos de tratativas e recursos nas instâncias possíveis – o que manteve o prazo da realização das obras “congelado” – foi mantida a obrigação de fazer e, na última sexta-feira (20), o processo foi encaminhado para o cumprimento da sentença.

Ponte sobre o Rio Santo Anastácio está cedida desde novembro de 2015 — Foto: Stephanie Fonseca/G1

Ponte sobre o Rio Santo Anastácio está cedida desde novembro de 2015 — Foto: Stephanie Fonseca/G1

Desde o rompimento da ponte, pelo menos dois acidentes de trânsito foram registrados no local. Em uma das ocorrências, duas pessoas morreram.

Em 2018, duas pessoas morreram com a queda de carro no Rio Santo Anastácio, em Presidente Venceslau — Foto: Heloise Hamada/G1

Em 2018, duas pessoas morreram com a queda de carro no Rio Santo Anastácio, em Presidente Venceslau — Foto: Heloise Hamada/G1

Na ocasião, questionada, a administração municipal esclareceu que, após o acidente com vítimas fatais registrado em junho de 2018, a Concessionária Auto Raposo Tavares (Cart) aumentou a sinalização e a barreira de contenção na vicinal para impedir a passagem de veículos.

A Prefeitura ainda reforçou que propôs uma ação de obrigação de fazer contra a Cart e a Agência de Transporte do Estado de São Paulo (Artesp) com relação à restauração da cabeceira da ponte sobre o Rio Santo Anastácio na Rodovia SPV 020 (PSV 40), que caiu após uma forte chuva em 2015.

Segundo o Poder Executivo informou à época, a ação foi proposta após várias tentativas administrativas do Poder Executivo em resolver o problema junto a Artesp e a Cart.

Ponte sobre o Rio Santo Anastácio está cedida desde novembro de 2015 — Foto: Stephanie Fonseca/G1

Ponte sobre o Rio Santo Anastácio está cedida desde novembro de 2015 — Foto: Stephanie Fonseca/G1

Após um cidadão protocolar junto a Prefeitura de Presidente Venceslau e ao Ministério Público do Estado de São Paulo (MPE-SP) um ofício questionando a responsabilidade pela manutenção da estrada, o MPE enviou uma notificação para a Prefeitura pedindo que tomasse todas as providências cabíveis e fizesse com que a concessionária executasse a obra de manutenção do local.

Diante da recomendação do Ministério Público, a Prefeitura ajuizou a ação cobrando a execução do contrato de concessão estabelecido entre o estado e a Cart.

No contrato de concessão, o Estado de São Paulo, por meio da Artesp, instituiu a obrigação de que a Cart preste serviços nas estradas vicinais PSV 040 (SPV 020) e PSV 253, segundo a Prefeitura.

“Na época em que a ponte se rompeu, já existia o contrato de concessão e convênio com a concessionária, ficando assim evidente que a responsabilidade e obrigação pela conservação, manutenção e serviços da estrada vicinal PSV 040 (SPV 020) deverão ser prestados pela Concessionária Auto Raposo Tavares”, pontuou o Poder Executivo ao G1 na ocasião.

Em novembro de 2018 um carro caiu no Rio Santo Anastácio e um trator foi usado para retirar o carro da água — Foto: Paula Sieplin/TV Fronteira

Em novembro de 2018 um carro caiu no Rio Santo Anastácio e um trator foi usado para retirar o carro da água — Foto: Paula Sieplin/TV Fronteira

Ponte sobre o Rio Santo Anastácio está cedida desde novembro de 2015 — Foto: Stephanie Fonseca/G1

Ponte sobre o Rio Santo Anastácio está cedida desde novembro de 2015 — Foto: Stephanie Fonseca/G1


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