O texto, de autoria da vereadora Nathália Barbosa Gonzaga da Santa Cruz (PSDB), determina que os órgãos da administração pública direta e indireta e do Poder Legislativo de Presidente Prudente deverão promover a transmissão ao vivo, pela internet, de todas as sessões públicas de licitações no seu site oficial, bem como pelas redes sociais e canais oficiais de comunicação.

De acordo com a legislação, as licitações serão transmitidas com áudio e vídeo em tempo real, a partir do momento da abertura dos envelopes que contêm as propostas das empresas participantes até seu resultado final.

A lei determina que os arquivos das gravações dos procedimentos licitatórios deverão continuar disponíveis para consulta, na internet, no site do poder licitante, durante período estabelecido em regulamentação específica.

O membro da comissão de licitação ou o pregoeiro deverá informar inicialmente sobre qual processo licitatório está tratando, declarando, ao menos, as seguintes informações do processo de compra ou contratação de serviços pelos poderes:

• Número do edital de licitação;
• Modalidade da licitação;
• Regime de execução;
• Órgão solicitante e
• Objeto da licitação.

A lei prevê ainda que a transmissão deverá abranger todas as fases das licitações consideradas públicas.

A gravação abrangerá os procedimentos de abertura dos envelopes contendo a documentação relativa à habilitação dos concorrentes, de verificação da conformidade de cada proposta com os requisitos do edital e de julgamento e classificação das propostas, de acordo com os critérios de avaliação constantes no edital.

Os processos licitatórios incompatíveis com o disposto na lei por força da legislação nacional ficam excluídos de sua abrangência.

A lei entrou em vigor com sua publicação.