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Ministério Público arquiva inquérito para apurar eventual irregularidade no aumento salarial para cargos políticos em Dracena
 Promotor de Justiça concluiu que não ficou caracterizada ‘conduta ímproba’ no caso. Ministério Público do Estado de São Paulo (MPE-SP), em Dracena (SP) Arquivo/TV Fronteira O promotor de Justiça Antonio Simini Junior arquivou, nesta quarta-feira (21), o inquérito civil que havia sido instaurado pelo Ministério Público do Estado de São Paulo (MPE-SP) para apurar eventuais irregularidades no aumento dos salários dos cargos políticos dos poderes Executivo e Legislativo em Dracena (SP). 📱 Participe do Canal do g1 Presidente Prudente e Região no WhatsApp Ele concluiu que “toda a tramitação legislativa observou o regramento legal, não havendo que se falar em inconstitucionalidade da lei”. “Observo que nem toda imoralidade implica em ato de improbidade. É mister a conduta ímproba, que não restou caracterizada nos autos”, pontuou. O promotor salientou que, como não existem os ingredientes de desonestidade e má-fé, “a improbidade, no caso dos aumentos de subsídios, deve ser afastada”. “Ante todo o exposto, considerando a inexistência de fundamento ou razão para a propositura de eventual ação civil pública, e não havendo mais diligências a serem efetuadas, promovo o arquivamento do presente inquérito civil […]”, decidiu Simini Junior. A deliberação do promotor de Justiça foi remetida à análise do Conselho Superior do Ministério Público. Lei que aumenta os salários do Poder Executivo foi publicada nesta terça-feira (20), em Dracena (SP) Reprodução Aumento salarial O aumento nos salários dos ocupantes dos cargos de vereador, no Legislativo, e de prefeito, vice-prefeito e secretários municipais, no Executivo, foi aprovado pela Câmara Municipal de Dracena na semana passada e valerá a partir de 2025. No caso do Legislativo, a própria Câmara já publicou na última segunda-feira (19) a resolução que concede o reajuste de mais de 50% aos vereadores. Conforme a publicação, o subsídio mensal dos vereadores passará a ser de R$ 9.300, enquanto o do presidente da Câmara será de R$ 9.901,91. VEJA TAMBÉM: Câmara de Vereadores aprova aumento de até 80% nos salários para cargos políticos dos poderes Executivo e Legislativo, em Dracena Câmara Municipal publica resolução que concede aumento salarial de mais de 50% aos vereadores em Dracena Já no caso do Executivo, o prefeito André Kozan Lemos (Patriota) publicou na terça-feira (20) a promulgação da lei com o reajuste que chega a quase 80%. De acordo com o texto aprovado pela Câmara Municipal, os secretários municipais, que recebem R$ 5.430, passarão a ganhar, a partir do ano que vem, R$ 11.552,23. Este valor será o mesmo do subsídio que será pago ao próximo vice-prefeito. Quem assumir o cargo de prefeito irá receber um aumento de quase 80% do subsídio, que subirá de R$ 16.530 para R$ 29.705,75. Ao g1, a Prefeitura explicou que a prerrogativa de fixar subsídios é do Legislativo e isso não ocorria desde 2008. Ainda de acordo com o Executivo, os valores fixados serão válidos para o próximo mandato, entre 2025 e 2028, e não poderão ser alterados por quatro anos. Câmara publicou resolução que aprova aumento nos salários dos vereadores, em Dracena (SP) ReproduçãoVeja mais notícias em g1 Presidente Prudente e Região. Fonte: G1 |
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