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Ministério Público manifesta-se contra rompimento do contrato entre Prefeitura e Ciop para a gestão da Cidade da Criança |


Em resposta ao relatório parcial da Comissão Especial de Investigação (CEI) instaurada pela Câmara Municipal de Presidente Prudente (SP) para investigar a gestão do Parque Ecológico da Cidade da Criança, o promotor de Justiça Marcelo Creste, do Ministério Público do Estado de São Paulo (MPE-SP), posicionou-se contra o rompimento do contrato entre a Prefeitura e o Consórcio Intermunicipal do Oeste Paulista (Ciop).

“Não há motivo, portanto, para a rescisão do contrato, salvo se o interesse for o retorno a práticas passadas. Talvez caiba ao Município avaliar a conveniência e a viabilidade de manter sobre seus domínios a Cidade da Criança. Trata-se de atividade importante à convivência social, mas que custa e, atualmente, o orçamento público é espremido por inúmeras e variadas necessidades (assistência social, saúde, educação, transporte etc.)”, aponta Creste.

O promotor cogita como uma “saída” para a gestão da Cidade da Criança até mesmo a concessão pública do parque à iniciativa privada.

“Agora, o que não pode é a sociedade acreditar que não há custo para a manutenção do parque e manutenção adequada, suficiente e eficiente, que está programada para 2022”, conclui Creste.

Os vereadores encaminharam o relatório parcial da CEI ao Ministério Público do Estado de São Paulo, recomendando à Promotoria de Justiça a apuração imediata de responsabilidades de agentes políticos, eletivos ou servidores, envolvidos na gestão da Cidade da Criança e ainda a inspeção no local. No entanto, ao avaliar o caso, o promotor Marcelo Creste indeferiu a representação feita pelos integrantes do Poder Legislativo.

Data venia, não há providências a serem tomadas por esta Promotoria de Justiça. Ora, o problema diagnosticado foi falta ou insuficiência de manutenção e isto ficou devidamente esclarecido e justificado. Com efeito, a Cidade da Criança é um espaço de lazer, cujo uso ficou seriamente comprometido pelas regras restritivas impostas para o enfrentamento da pandemia de coronavírus. Sem o uso do parque, a renda decorrente sofreu acentuada queda”, afirma Creste.

“Além disso, o próprio Município, por queda da arrecadação, pediu ao Ciop a repactuação de repasses mensais, o que, aliás, ocorreu na gestão passada e na atual. E a repactuação de repasses mensais comprometeu a manutenção. Logo, não há responsabilidades a serem apuradas, pois o que se cuida é de decisões administrativas para a gestão do orçamento público diante de gravíssima pandemia. Tampouco é caso de o Ministério Público demandar a resolução do contrato. Isso seria demandar o absurdo”, salienta o promotor.

Creste pondera que o Ciop explicou “muito bem” a questão. Segundo o promotor, o consórcio, que é o organismo responsável pela administração da Cidade da Criança, sob contrato com a Prefeitura, explicou como são feitas e programadas as manutenções, as quais, pelo que se observa, seguem um cronograma e planejamento lógico e coerente de atuação.

O representante do MPE-SP cita que, diante da pandemia, os valores contratados foram repactuados e, com o fechamento ao público, houve uma redução de R$ 120 mil nos repasses mensais destinados à manutenção.

Como se não bastasse, o promotor relata que o Ciop ainda fez devolução, em exercícios anteriores, de valores contratuais à Prefeitura, em um total de R$ 2,4 milhões referentes aos anos de 2016, 2017, 2018 e 2019, por solicitação dos gestores municipais, “com comprometimento de provisões relacionadas a recursos humanos e seus encargos”. Segundo os dados citados por Creste, o contrato apresentava, em 27 de agosto de 2020, um déficit financeiro da ordem de R$ 537,6 mil.

“Não há, portanto, descumprimento contratual e muito menos responsabilidades. E, com o parque fechado, a manutenção foi suspensa, pelas razões orçamentárias acima mencionadas. E isto a pedido do Município, que é o ‘tomador de serviços’”, pontua Creste.

Em 2021, a parcela mensal para manutenções e despesas continua em R$ 164,8 mil.

Creste lembra que algumas reformas foram projetadas e planejadas, mas acabaram suspensas por decisões judiciais. São os casos das estruturas dos toboáguas e do chamado “rio lento” do Parque Aquático.

“Ora, são imprevistos e azeres a que estão sujeitos os órgãos públicos. E, ao que consta, os problemas de manutenção são antigos”, diz Creste.

“Nota-se, portanto, que não há responsabilidades a serem apuradas. Cuida a questão de decisão sobre a gestão do orçamento durante a pandemia. Além disso, as reformas estão projetadas para março de 2022. Ou seja, nem o município e nem o Ciop fogem a essa obrigação. E, analisando os documentos disponíveis nos autos, não é possível concluir que o contrato com o Ciop é desvantajoso para o Município. Pelo contrário. O Ciop apontou nas informações as ações que desenvolveu após a assinatura do contrato. E atuou desde 2017 sem reajustes”, observa o promotor.

Conforme os dados fornecidos pelo Ciop e citados por Creste, o valor estimado e firmando para manutenções e despesas da Cidade da Criança, em 2017, foi reajustado para R$ 3,3 milhões, com repasses mensais de R$ 276,6 mil. Não houve reajuste de valor em 2018, 2019, 2020 e 2021. Em julho de 2020, o valor do repasse das parcelas mensais para manutenções e despesas foi reduzido para R$ 164,8 mil, quantia que se manteve a mesma em 2021.

“Trabalho extremamente superior ao realizado no passado, que causou vultoso prejuízo ao erário, conforme ações judiciais em andamento. Não há motivo, portanto, para a rescisão do contrato, salvo se o interesse for o retorno a práticas passadas”, arremata Creste no expediente assinado na última terça-feira (9).

A CEI foi criada em setembro pelo Poder Legislativo e tem um prazo de 90 dias para concluir as apurações, que envolvem o contrato entre a Prefeitura e o Ciop, instituição que, desde 2016, administra a Cidade da Criança.

Isso significa que, mesmo com a apresentação do relatório parcial, no mês passado, os trabalhos da CEI continuam até a conclusão do prazo final para a realização das investigações.

Quem propôs a instauração da CEI, através de requerimento, foi o presidente da Câmara Municipal, vereador Demerson Dias (PSB), e, após sorteio, ficaram definidos como integrantes do colegiado os vereadores Miriam Brandão (PATRIOTA), como presidente, Wellington de Souza Neves (MDB), como relator, e Ivan Itamar da Silva (PSB), como membro.

Parque Aquático da Cidade da Criança, em Presidente Prudente (SP) — Foto: Bruna Bachega/TV Fronteira

Parque Aquático da Cidade da Criança, em Presidente Prudente (SP) — Foto: Bruna Bachega/TV Fronteira

Em nota ao g1, a Câmara Municipal informa que a CEI aguarda posicionamento do Poder Executivo sobre o relatório parcial para definir os próximos passos.

O Poder Legislativo cita que a Prefeitura foi notificada no dia 5 de novembro, às 11h, e salienta, inclusive, que o próprio MPE-SP aponta que é uma questão de gestão no documento.

“Dessa forma, a CEI aguarda esse posicionamento do gestor, que é o Poder Executivo, por meio da Secretaria de Turismo. Além disso, cabe ressaltar que há necessidade da continuidade das investigações, já que laudo da Vigilância Sanitária do próprio município aponta que o local deve ser interditado”, finaliza a Câmara.

Parque Aquático da Cidade da Criança, em Presidente Prudente (SP) — Foto: Bruna Bachega/TV Fronteira

Parque Aquático da Cidade da Criança, em Presidente Prudente (SP) — Foto: Bruna Bachega/TV Fronteira

Também em nota ao g1, o Ciop alega que não há impedimento algum para a continuidade dos trabalhos na Cidade da Criança.

“Temos AVCB [Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros] de funcionamento válido até 2024, não havendo razões para se falar em interdição do parque ou rescisão do contrato. Isso se evidencia pelo pleno funcionamento da Cidade da Criança, recebendo milhares de usuários todos os fins de semana, com eventos e programações abertas ao público”, pontua.

O vencimento do contrato entre a Prefeitura e o Ciop é em 3 de janeiro de 2022.

Segundo o Ciop, a Secretaria Municipal de Turismo já manifestou o interesse na sequência da gestão e solicitou a elaboração de um Plano de Trabalho que será entregue nas próximas semanas.

“Por ora, apenas o Parque Aquático não está em funcionamento, eis que demanda manutenção programada, e que não foi realizada pelas razões muito bem lançadas na decisão ministerial. A abertura efetiva depende de solicitação e autorização da Secretaria de Turismo, e a partir de tal solicitação, autorizadas as reformas, estimamos prazo de 60 dias”, complementa o Ciop.

O g1 também solicitou posicionamento oficial da Prefeitura de Presidente Prudente, mas até o momento desta publicação não teve resposta.



Fonte: G1

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