No documento, o promotor alega que há tempos a sociedade aguarda a publicação do edital, cuja divulgação foi prometida várias vezes. Ele ainda aponta que a Secretaria de Mobilidade Urbana e Cooperação em Segurança Pública (Semob) esperava divulgar o edital até o final de junho, prazo foi que foi ampliado para a primeira quinzena de julho, o que não aconteceu.

Além da falta do edital, o inquérito civil também pede que a Prefeitura envie ao MPE cópias dos documentos da licitação que resultaram na contratação emergencial com a atual empresa de transporte coletivo atuante na cidade e do procedimento que consta as atividades desenvolvidas para a construção do edital da licitação para a nova concessão do transporte coletivo urbano.

Nos autos do inquérito civil instaurado para apurar a falta de vistoria prévia dos ônibus objeto da contratação emergencial, foi colhido o depoimento do secretário municipal de Mobilidade Urbana, em 29 de junho de 2022.

Questionado sobre a “contratação definitiva”, disse o representante da pasta disse “que no máximo em 15 dias o edital da licitação do transporte coletivo seria publicado”.

“Observo que a contratação emergencial decorreu da rescisão do contrato de concessão entre o Município de Presidente Prudente e a empresa Company Tour”, diz o promotor no documento.

Creste ainda relembra que, em 23 de julho de 2021, a Prefeitura de Presidente Prudente decretou a “intervenção parcial no transporte público”, conforme Decreto 32.216. Depois, em 10 de novembro de 2021, através do Decreto 32.505, foi estabelecido que a intervenção se encerraria em 19 de novembro de 2021.

“Então, em 07 de dezembro de 2021, o município contratou emergencialmente a empresa Santa Cecília Turismo (Sancetur) para operar o transporte coletivo pelo prazo de 180 dias. Depois, em junho de 2022, dizendo ser um novo contrato e não uma prorrogação, a prefeitura firmou novo contrato emergencial com a empresa Santa Cecília Turismo”, destaca.

“Ou seja, tempo suficiente para a deflagração de novo processo licitatório, com a publicação do edital, que já está ‘pronto’ e ‘feito’, até porque, ouvido no IC, o secretário de Mobilidade Urbana disse que tudo estava praticamente certo e o novo modelo de contrato tinha sido bem estudado, em especial para evitar os erros do passado”, ainda segundo o promotor.

De acordo com o documento, “ademais, se há recursos para contratação emergencial, que já dura um bom tempo, com certeza há recursos para contrato de concessão por licitação”.

“Observo, data venia, que o município tem histórico de protelar a contratação do serviço de transporte coletivo por licitação, o que motivou o MP a ajuizar ação cominatória, tendo obtido decisão judicial favorável, que ainda persiste”, diz Creste.

Pelas razões apresentadas, o promotor instaurou inquérito civil para apurar o ato de improbidade administrativa previsto no artigo 10, inciso VIII, da Lei 8.429/92, bem como dano ao erário e respectivas autorias e responsabilidades.

Em nota à TV Fronteira, a Prefeitura de Presidente Prudente afirmou que ainda não foi notificada oficialmente sobre o inquérito.

“Porém, salientamos que não há protelação na publicação do referido edital, ao contrário, ele já está sendo revisado pelas secretarias envolvidas. Trata-se de um documento com dezenas de páginas e que trata de um serviço de extrema complexidade e importância para a população, por isso a sua elaboração é feita de forma criteriosa”, declarou.

“Salientamos novamente que o município possui contrato emergencial com a empresa de transporte coletivo até o fim deste ano, ou seja, não há qualquer prejuízo à prestação do serviço”, finalizou.