O texto é de autoria do Poder Executivo e a verba é referente ao convênio para a estruturação da rede de serviços do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).

Conforme o artigo 2º do PL, para a cobertura do crédito “será utilizado o excesso de arrecadação do convênio para estruturação da rede de serviços” do SUAS.

A sessão extraordinária foi transmitida pelo canal da TV Câmara no YouTube. Todas as transmissões ficam disponíveis após seu encerramento. O Poder Legislativo ainda apreciou e aprovou outros sete projetos de lei.

Confira abaixo as disposições dos projetos debatidos e a decisão do plenário sobre cada uma das matérias.

• Projeto de Lei n° 26/18. Autores: Vereadores Miriam Brandão (Patriota), Ivan Itamar (PSB) e Wellington de Souza Neves (MDB). Assunto: Dispõe sobre a aprovação do Relatório Final do Expediente 22/2022, de 12 de maio de 2022, que se transformou em Comissão Especial de Investigação para apurar e investigar a real situação do transporte coletivo urbano no município de Presidente Prudente, conforme Requerimento nº 4312/18, aprovado na Sessão Ordinária do dia 09/05/2022; Aprovado em discussão única.
• Projeto de Lei n° 695/18. Autor: Poder Executivo. Assunto: Dispõe sobre a criação da Atividade Autônoma de Professor Eventual I e II, destinada a atender às necessidades esporádicas de atuação de professores eventuais na rede municipal de ensino, e dá outras providências. (PL nº 155/2022) – I*; Aprovado em primeira e segunda discussões, com emenda.
• Projeto de Lei n° 710/18. Autor: Poder Executivo. Assunto: Autoriza o Município de Presidente Prudente a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Segurança Pública, objetivando a cooperação técnica e operacional entre ambos de forma a contribuir com o desenvolvimento de novas tecnologias que auxiliam a execução das atividades de segurança pública, pelos órgãos policiais. (PL nº 161/2022); Aprovado em primeira e segunda discussões.
• Projeto de Lei n° 708/18. Autor: Vereador Demerson Dias (PSB). Assunto: Inclui na Lei nº 5001, de 17 de dezembro de 1997 (Lei das Denominações), mais um item, nos seguintes termos: a Rotatória localizada na confluência da Rua Luiza Maria de Faria Silgueiro com a Rua Marcia Cristina Marini no Residencial Itamaraty, passa a denominar-se “OTACÍLIO FERNANDES DE OLIVEIRA”; Aprovado em discussão única.
• Projeto de Lei n° 709/18. Autor: Vereador Demerson Dias (PSB). Assunto: Inclui na Lei nº 5001, de 17 de dezembro de 1997 (Lei das Denominações), mais um item, nos seguintes termos: a Rotatória localizada na Rodovia Arthur Boigues Filho, em frente ao Condomínio Bosque dos Tamburis, passa a denominar-se Rotatória “SEBASTIÃO DE SOUZA (MACALÉ)”; Aprovado em discussão única.

Confira abaixo as disposições dos projetos aceitos e discutidos com urgências.

• Projeto de Lei n° 712/18. Autor: Poder Executivo. Assunto: Dispõe sobre a alteração Anexos II e III da Lei nº 10.514/2021 (PPA 2022/2025) e na Lei Municipal nº 10.498/2021 (LDO 2022), na Secretaria Municipal de Assistência Social, do programa e ação referentes à estruturação da rede de serviços do SUAS – Sistema Único de Assistência Social, referente ao repasse de recursos do Governo Federal para o exercício de 2022. (PL nº 166/2022) – I* (166/167); Aprovado em primeira e segunda discussões.
• Projeto de Lei n° 713/18. Autor: Poder Executivo. Assunto: Dispõe sobre a abertura de um crédito adicional especial no valor de R$ 90.000,00, destinado à Secretaria Municipal de Assistência Social, referente ao convênio para a estruturação da rede de serviços do SUAS – Sistema Único de Assistência Social, referente ao repasse de recursos do Governo Federal. (PL nº 167/2022) – I* (167/166); Aprovado em primeira e segunda discussões.