O texto é de autoria do vereador Tiago Santos de Oliveira (PTB) e considera-se “multigênero” o banheiro, toalete ou vestiário de uso comum, com base na identidade de gênero, que pode ser usado tanto por homens quanto por mulheres, não direcionado a um público específico.

Para o caso de eventual descumprimento da proibição, o vereador estipula ao estabelecimento privado ou ao responsável pelo evento as seguintes sanções administrativas:

• multa a ser estabelecida pelo Poder Executivo;
• suspensão da atividade por cinco dias úteis, sem prejuízo da aplicação da multa, na segunda reincidência; e
• cancelamento do alvará de licença, no caso de reincidência infracional reiterada em período inferior a um ano.

Já em caso de eventual descumprimento por estabelecimento público, a proposta prevê a abertura de processo administrativo para apuração de responsabilidades.

A sessão extraordinária foi transmitida pelo canal da TV Câmara no YouTube. Todas as transmissões ficam disponíveis após seu encerramento. O Poder Legislativo ainda apreciou e aprovou outros sete projetos de lei.

Confira abaixo as disposições dos projetos debatidos e a decisão do plenário sobre cada uma das matérias.

• Projeto de Lei n° 688/18. Autor: Poder Executivo. Assunto: Dá nova redação ao art. 7º e acrescenta os parágrafos 3º e 4º à Lei nº 9.900/2019, de 15 de abril de 2019, que dispõe sobre a concessão de benefícios eventuais, no Município de Presidente Prudente. (PL nº 150/2022) – I* (Auxílio natalidade); Aprovado em primeira e segunda discussões.
• Projeto de Lei n° 683/18. Autor: vereadora Miriam Brandão (PATRIOTA). Assunto: Institui o Programa de Cooperação e o Código Sinal Vermelho na cidade de Presidente Prudente visando o combate e a prevenção à violência contra mulher; Aprovado em primeira e segunda discussões.
• Projeto de Lei n° 684/18. Autor: vereador Tiago Santos de Oliveira (PTB). Assunto: Proíbe a instalação exclusiva de banheiro, toalete e vestiário multigênero no Município de Presidente Prudente, e dá outras providências; Aprovado em primeira e segunda discussões.
• Projeto de Lei n° 685/18. Autor: vereador Mauro Marques das Neves (PODE). Assunto: Disciplina a doação da madeira produto da erradicação e da poda de árvores, em logradouros públicos; Aprovado em primeira e segunda discussões.

Confira abaixo as disposições dos projetos apreciados com urgências e a decisão do plenário sobre cada uma das matérias.

• Projeto de Lei n° 703/18. Autor: Poder Executivo. Assunto: Dispõe sobre a inclusão nos Anexos II e III da Lei nº 10.514/2021 (PPA 2022/2025) e na Lei Municipal nº 10.498/2021 (LDO 2022), na Controladoria Geral do Município, do programa e objetivo referentes à sua criação e estruturação, para os exercícios de 2022, 2023, 2024 e 2025, nos termos da Lei Municipal nº 10.910/2022, que dispõe sobre a estrutura organizacional, funcionamento e atribuições da Controladoria Geral do Município – CGM, e instituiu o Sistema de Controle Interno. (PL nº 157/2022); Aprovado em primeira e segunda discussões.
• Projeto de Lei n° 704/18. Autor: Poder Executivo. Assunto: Dispõe sobre a abertura de um crédito adicional especial no valor de R$ 106.100, destinado à Controladoria Geral do Município – CGM, referente à dotação orçamentária para sua criação, conforme Lei Municipal nº 10.910/2022, que dispõe sobre a estrutura organizacional, funcionamento e atribuições da Controladoria Geral do Município (CGM), e instituiu o Sistema de Controle Interno. (PL nº 158/2022); Aprovado em primeira e segunda discussões.
• Projeto de Lei n° 705/18. Autor: Poder Executivo. Assunto: Inclui na Lei nº 5001, de 17 de dezembro de 1997 (Lei das Denominações), mais um item, nos seguintes termos: a pista de ciclismo, localizada no Centro Olímpico do Município de Presidente Prudente SP, passa a denominar-se Pista de Ciclismo “Dr. Emerson Ueocka”. (PL nº 159/2022); Aprovado em discussão única.
• Projeto de Lei n° 706/18. Autor: Poder Executivo. Assunto: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no valor total de R$ 460 mil, destinado à Secretaria Municipal de Saúde, referente ao repasse de recursos do Governo Federal destinados aos Agentes Comunitários de Endemias. (PL nº 160/2022); Aprovado em primeira e segunda discussões.