Marcos Maia

Da Redação

Termina no dia 31 deste mês o prazo para quem tem impostos em atraso até o ano de 2020, e aderir ao Programa de Recuperação Fiscal ( REFIS) em Dracena ( foto), negociando o pagamento do débito a vista ou parcelado com descontos de multas ou juros de mora,

No pagamento a vista o desconto do valor dos juros e multas é de 100%, pagamento parcelado em até 6 vezes, o desconto é de 90% das multas e juros, de 7 a 12 meses, redução de 80%, de 13 a 24 meses, redução dos valores de multas e juros de 70% e pagamento parcelado de 25 a 60 meses, desconto de 60% nos valores das multas e juros.

Os contribuintes em débito estão recebendo a Notificação de Débitos para pagamentos com os valores da divida e as informações sobre o parcelamento ou pagamento a vista e os benefícios na redução de valores de multas e juros.

Os interessados em resolver a situação devem comparecer até a Diretoria de Arrecadação na Prefeitura levando a notificação que recebeu sobre os débitos e apresentar o CPF e o RG e no caso de IPTU e ITU apresentar o documento de propriedade do imóvel ( escritura ou contrato de compra e venda).

Na notificação de débitos enviada aos contribuintes consta que em caso de não pagamento na data de vencimento implicará no encaminhamento para cobrança judicial, conforme determina a lei 6.830/, bem como o encaminhamento do nome do devedor ao SERAS, SPC e CADIN.