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Prefeitura cobra Prudente Urbano na Justiça para entrega de balanços contábeis para auditoria


A Prefeitura de Presidente Prudente (SP) apresentou nesta quarta-feira (29) à Justiça um pedido liminar para que a empresa concessionária de transporte coletivo Prudente Urbano seja obrigada a entregar-lhe o seu balanço contábil do ano-base de 2020 e o balancete de verificação do primeiro semestre de 2021 no prazo estipulado judicialmente.

A empresa de ônibus está, desde 23 de julho de 2021, sob intervenção parcial da Prefeitura, por um prazo de 90 dias.

De acordo com a ação protocolada pela Prefeitura no Fórum local, os documentos já foram requeridos diretamente à empresa pelo interventor Manoel Silva Félix da Costa, mas a concessionária ainda não os entregou.

O Poder Executivo alega que, como a solicitação direta à empresa não foi atendida, o relatório da auditoria realizada na concessionária ficou prejudicado e foi feito de forma “preliminar”, com base apenas nas informações contidas nos balancetes e demonstrações contábeis encerrados nos exercícios de 2017, 2018, 2019 e 2020 (até o mês de junho). Dessa forma, ainda segundo a Prefeitura, não foi possível aplicar procedimentos que pudessem averiguar a forma, a composição e a veracidade dos saldos de cada rubrica contábil em seus respectivos encerramentos.

“O município, ante a inércia injustificada da concessionária para a entrega dos documentos, não encontrou outra alternativa senão a propositura da presente demanda, como forma de impor à concessionária a obrigação da entrega do balanço [do] ano-base [de] 2020 (01/07/2020 a 31/12/2020) e [do] balancete de verificação de 01/01/2021 a 30/06/2021, sob pena de imposição de multa diária”, sustenta o Poder Executivo no pedido ao Poder Judiciário.

A Prefeitura sustenta que o contrato de concessão assinado em outubro de 2017 pela empresa e pelo Poder Executivo possui uma cláusula que prevê como obrigação da concessionária manter à disposição do poder concedente todas as informações contábeis, financeiras, administrativas, de pessoal, de estoque e do modus operandi do sistema de transporte coletivo municipal ou quaisquer outros procedimentos necessários à validação do cumprimento do objeto do pacto.

Com isso, a Prefeitura alega que a concessionária tinha amplo conhecimento de que deveria manter em ordem seus documentos contábeis à disposição do município.

Além disso, o próprio decreto municipal nº 32.216/2021, que determinou a intervenção parcial da Prefeitura na empresa, em julho deste ano, tem a previsão de auditoria na concessionária, para apurar o real custo operacional dos serviços, bem como se mantém condições econômico-financeiras, técnicas ou operacionais para a prestação do transporte coletivo, e para tanto se torna necessária a entrega dos documentos, com especial destaque aos dados contábeis.

  • Até chegar à intervenção, histórico da Prudente Urbano, ex-Pruden Express, tem vitória em licitação com tarifa mais baixa, problemas mecânicos em ônibus, atrasos em pagamentos e CPI

A Prefeitura ressalta que o prazo para a empresa apresentar seu balanço de 2020 encerrou-se em 31 de julho de 2021 e não foi cumprido.

A auditoria contábil determinada pela Prefeitura pontuou que seus trabalhos terão como base as demonstrações contábeis de 2017, 2018, 2019, 2020 e 30 de junho de 2021 e serão analisadas as contas de ativo e passivo e resultado. Por isso, precisa das demonstrações contábeis encerradas em 31 de dezembro de 2020 e no período até 30 de junho de 2021. Sem a apresentação dos documentos apontados, referentes ao ano de 2020 e até 30 de junho de 2021, a auditoria não terá como concluir seus trabalhos, “prejudicando a realização de um dos objetivos da intervenção, e concomitantemente, a concessionária encontra-se descumprindo suas obrigações contratuais”, conforme pontua o Poder Executivo.

“Não resta meio para que se proceda à conclusão da intervenção e a necessária auditoria, sendo a via judicial a última e única forma de conseguir a entrega dos balanços, para se apurar o real custo operacional dos serviços, bem como se a concessionária mantém condições econômico-financeiras, técnicas ou operacionais para a prestação do serviço adequado aos munícipes”, afirma o procurador municipal Pedro Anderson da Silva, que assina a petição inicial ajuizada pela Prefeitura.

“Mas, com a concessão da presente medida, todos os transtornos e riscos podem ser evitados, visto que o município requerente poderá concluir a necessária auditoria contábil e deliberar quanto às medidas necessárias para assegurar a adequação dos serviços, bem como sobre o fiel cumprimento das normas contratuais, para o cumprimento do contrato de concessão”, prossegue ele.

Na ação de cumprimento de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada de urgência, que vai ser analisada pela Vara da Fazenda Pública da Comarca de Presidente Prudente, a Prefeitura solicita à Justiça a concessão de uma liminar que determine à Prudente Urbano a entrega do balanço do ano-base de 2020 e do balancete de verificação do primeiro semestre de 2021, no prazo estipulado pelo Poder Judiciário, sob pena de penas diárias.

Além disso, a Prefeitura pede, em caso de descumprimento do prazo de entrega pela concessionária, que a Justiça ordene a busca e a apreensão dos documentos.

O g1 solicitou um posicionamento oficial da Prudente Urbano sobre o assunto, nesta quarta-feira (29), mas até o momento desta publicação não recebeu resposta.



Fonte: G1

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