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PREFEITURA DE DRACENA ALERTA PARA PRAZO DE CONCLUSÃO DO REFIS QUE SE APROXIMA

Diretoria de Comunicação

Contribuinte se você tem dívidas com o município, esta é a oportunidade de quitá-la, através do Programa de Recuperação Fiscal de Dracena – Refis Municipal, que segue até o dia 30 deste mêsA Secretaria de Assuntos Jurídicos da Prefeitura de Dracena informa que até a semana que passou de 204 processos que pertenciam ao setor tributário do município, 78 foram extintos, após seus representantes aderirem ao Programa de Recuperação Fiscal de Dracena – Refis Municipal. Conforme o Jurídico, o número significa uma boa marca de quitação de dívidas.
O prefeito André Lemos ressalta a oportunidade única dos munícipes quitarem suas dívidas com a Prefeitura, e, assim terem seus nomes limpos. “Fizemos essa lei no início do ano pensando em beneficiar aqueles que têm dívidas com o poder público municipal de uma maneira nunca vista antes”, comentou o prefeito. 
Neste mês de novembro, será concluído o prazo para o contribuinte em débito com o município quitar com descontos e parcelamentos muito acessíveis. O Programa de Recuperação Fiscal de Dracena – Refis Municipal – termina no próximo dia 30 de novembro. 
O Refis oferece a chance de regularizar os créditos tributários mobiliários e imobiliários e créditos não tributários, vencidos até 31 de dezembro de 2020, inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou não.

SOBRE O REFIS
Pessoas físicas ou jurídicas que aderirem ao Refis Municipal terão os seguintes benefícios, sobre a multa de mora e juros de mora, incidentes sobre os créditos tributários vencidos até 31 de dezembro de 2020: desconto de 100% (cem por cento) do valor dos juros e multas para pagamento à vista; redução de 90% (noventa  por cento) do valor dos juros e multas para pagamento em até 06 meses; redução de 80% (oitenta por cento) do valor dos juros e multas para pagamento de 07 a 12 meses; redução de 70% (setenta por cento) do valor dos juros e multas para pagamento de 13 a 24 meses; redução de 60% (sessenta por cento) do valor dos juros e multas para pagamento de 25 a 60 meses.

SERVIÇO
Interessados em aderir ao Refis devem comparecer ao paço municipal – na Av. José Bonifácio, 1.437, no horário comercial. O telefone da Prefeitura é (18) 3821-8003. Confira na íntegra a lei 4.855 de 27 de abril de 2021 no Diário Oficial no site da Prefeitura www.dracena.sp.gov.br.

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