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Prefeitura de Presidente Prudente é autorizada a doar área para implantação do Centro de Reabilitação Lucy Montoro


A lei nº 10.602/2021, que autoriza o município de Presidente Prudente (SP) a doar uma área para implantação de um Centro de Reabilitação “Lucy Montoro”, foi publicada nesta quarta-feira (29), no Diário Oficial Eletrônico.

O município está autorizado a alienar, por meio de doação à Fazenda do Estado de São Paulo, a área de 7.625,28 metros quadrados, localizada no Parque Residencial Servantes, constante da matrícula nº 43.230, do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Presidente Prudente.

No projeto de lei aprovado pelos vereadores na sessão de segunda-feira (27), o município explicou que a “Rede Lucy Montoro foi criada pelo governo estadual em 2008 e tem como objetivo proporcionar o melhor e mais avançado tratamento de reabilitação para pacientes com deficiências físicas incapacitantes, motoras e sensório-motoras”.

A Prefeitura ainda argumentou que “o centro representa uma enorme conquista para o município e a região, posto que atualmente só são atendidos os pacientes que necessitam de órteses e meios auxiliares de locomoção, via sistema Cross [Central de Regulação de Ofertas e Serviços de Saúde]”.

A doação da área dispensa licitação, já que é feita entre órgãos públicos, sendo necessária somente a autorização do Poder Legislativo.

A lei entrou em vigor no momento de sua publicação.

Lei nº 10.602/2021, que autoriza o município de Presidente Prudente a doar uma área para implantação de um Centro de Reabilitação Lucy Montoro foi publicada nesta quarta-feira (29) — Foto: Reprodução

Lei nº 10.602/2021, que autoriza o município de Presidente Prudente a doar uma área para implantação de um Centro de Reabilitação Lucy Montoro foi publicada nesta quarta-feira (29) — Foto: Reprodução



Fonte: G1

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