AO VIVO
Auto Programação
Liberal FM

FONE LIBERAL

WHATSAPP LIBERAL

BAIXE NOSSO APP

MÍDIAS SOCIAIS

Prefeitura publica lei que cria Canal de Denúncias do Cidadão em Presidente Prudente | Presidente Prudente e Região


A Prefeitura de Presidente Prudente (SP) publicou nesta terça-feira (19) a lei que cria o Canal de Denúncias do Cidadão. A publicação consta na edição do Diário Oficial Eletrônico (DOE) do município.

A lei, de autoria do vereador Tiago Santos de Oliveira (PTB), indica que por meio do canal, de forma anônima, o denunciante poderá levar ao conhecimento da administração pública a existência de fato ou ato ilegal praticado por pessoa física ou jurídica responsável pela gestão, repasse ou aplicação de recursos públicos.

Também será passível de denúncia o fato ou ato que atente contra os seguintes princípios:

  • Publicidade
  • Transparência
  • Eficiência
  • Economicidade
  • Moralidade
  • Boa fé
  • Legalidade
  • Imparcialidade
  • Impessoalidade
  • Participação popular

A lei também obriga a colocação de cartaz informando a disponibilidade do canal de denúncias em todas as repartições púbicas do Município, em local de fácil visualização.

De acordo com a nova regra, o Canal de Denúncias do Cidadão deverá possibilitar o recebimento de denúncias por e-mail, telefone e links nos sites vinculados à Prefeitura de Presidente Prudente.

  • Projeto de lei que cria Canal de Denúncias do Cidadão é aprovado pela Câmara de Presidente Prudente

No ato, deverá ser gerado um número de protocolo para cada denúncia recebida pelo Canal de Denúncias do Cidadão, possibilitando ao denunciante acompanhar o andamento da investigação e das ações dela decorrentes.

Caberá ao Poder Executivo, em regulamento próprio, definir o órgão responsável por receber as denúncias acolhidas pelo Canal de Denúncias do Cidadão e estabelecer as competências dos agentes públicos envolvidos nesse processo.

Caso descoberto em apuração de denúncia recebida pelo Canal de Denúncia do Cidadão fundado indício de prática de crime ou de infração civil, o Poder Executivo deverá cientificar o Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP), o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), a Controladoria Interna do Município ou outras autoridades competentes para que adotem as medidas cabíveis.

A lei já está em vigor.

Prefeitura publica lei que cria Canal de Denúncias do Cidadão em Presidente Prudente — Foto: Reprodução

Prefeitura publica lei que cria Canal de Denúncias do Cidadão em Presidente Prudente — Foto: Reprodução

Prefeitura publica lei que cria Canal de Denúncias do Cidadão em Presidente Prudente — Foto: Reprodução

Prefeitura publica lei que cria Canal de Denúncias do Cidadão em Presidente Prudente — Foto: Reprodução



Fonte: G1

FACEBOOK

Contato Ouvinte:
(18) 3822-1218
(18) 99668-9200 (Whatsapp)
liberalfm@liberalfm.com.br

Contato Comercial:
(18) 3821-4340
luisjacon@liberalfm.com.br
luisjacon@hotmail.com

Onde Estamos:
Rua Monte Castelo, 941 – Centro,
Dracena – SP, CEP: 17900-000.

BAIXE NOSSO APP

MÍDIAS SOCIAIS

Liberal FM - Todos os Direitos Reservados.