A lei municipal nº 10.9368, que institui a edição de 2022 do programa Pague Já Prudente, foi publicada no Diário Oficial Eletrônico (DOE) nesta quinta-feira (25), após a aprovação pela Câmara Municipal na última segunda-feira (22).

De acordo com o Poder Executivo, o programa tem como intuito quitar débitos de contribuintes relativos a tributos do cadastro imobiliário (IPTU), inscritos ou não em Dívida Ativa do Município, desde que sejam vencidos e não pagos. Outro objetivo é possibilitar a recuperação dos contribuintes que estejam devidamente inscritos no cadastro imobiliário, em cobrança amigável ou judicial.

O programa também busca promover o pagamento de impostos do cadastro mobiliário, inclusive o ISS de construção, bem como os decorrentes de aluguéis para o poder público, de tarifas de embarque e de energia elétrica, água e esgoto, frutos de contratos de permissão de uso.

O Pague Já Prudente não inclui débitos decorrentes de multas punitivas.

Ainda segundo informações da administração municipal, a Prefeitura de Presidente Prudente pretende arrecadar R$ 25 milhões. Porém, para promover os pagamentos atrasados, R$ 10 milhões serão abatidos com o cancelamento de multas e juros de mora. Desta forma, o Poder Executivo pretende obter um superávit líquido de R$ 15 milhões.

De acordo com o levantamento realizado pela Secretaria Municipal de Finanças (Sefin), há 73.431 cadastros com dívidas em atraso e que podem ser beneficiadas pelo programa.

“Considerando o cenário atual de pós-pandemia e os bons resultados obtidos nos anos anteriores, medidas como essas são necessárias para possibilitar ao contribuinte inadimplente a regularização de sua vida tributária junto ao município”, informou a titular da Sefin, Célia Marisa Molinari de Mattos.

O ingresso no Programa Pague Já Prudente será por tempo determinado, em condições especiais para pagamentos à vista, se assim optar o contribuinte, que terá um regime especial de pagamento.

Os créditos tributários e não tributários que foram parcelados, conforme as leis anteriores de concessão de benefícios ou programas de regularização fiscal, vencidos e não pagos, também serão beneficiados pelo programa.

O programa, então, reduz as multas e juros de mora referentes ao pagamento das dívidas existentes e atualizadas de modo monetário pela Unidade Fiscal do Município (UFM). Desta forma, os descontos serão de 90% para pagamento à vista até o dia 31 de outubro de 2022 e de 80% para pagamento feito até 30 de dezembro de 2022.

Os débitos poderão ser pagos de maneira parcelada ou à vista, através de um cadastro, em guia própria emitida pela Secretaria Municipal de Finanças, ou pelo site da Prefeitura de Presidente Prudente.