O projeto de lei traz em sua mensagem que “a criação dá-se de forma proporcional à extinção, de modo a não implicar em aumento de despesa com pessoas, o que é vedado pela Lei Complementar Federal nº 173/2020, que institui o programa federativo de enfrentamento ao coronavírus”.

O TAC também vai ao encontro no estabelecido no Plano Municipal de Educação, aprovado pela Lei Municipal nº 8.962/2015.

“Um dos compromissos firmados é de nomear 10 professores de educação infantil até 30 de novembro de 2021 e de mais 67 até 31 de janeiro de 2022, em atendimento também à Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional”, diz o texto do prefeito.

Ainda no documento é citado que “o intuito é implementar medidas necessárias visando regularizar a atribuição das classes/grupamentos de berçários das escolas municipais a professores de educação infantil”.

“Atualmente, não há cargos vagos de professor de educação infantil, mas existem 158 vagos de educador infantil (e 350 providos), razão pela qual se propõe a medida ora encaminhada, sem prejuízo para qualquer categoria”, finalizou.

Em setembro foi firmado um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público local com o objetivo de implementar medidas necessárias para a adequação de professores nos grupamentos de berçário nas escolas da rede municipal, conforme consta no PL.

Mesmo com o retorno da presença do público, os trabalhos da Câmara continuam sendo transmitidos ao vivo pelo canal da TV Câmara. Todas as transmissões ficam disponíveis após seu encerramento.