O texto que está em análise no Poder Legislativo quer proibir, “em espaços e eventos públicos e privados de Presidente Prudente, com ou sem restrição ao acesso e à circulação, a instalação de banheiros, toaletes e vestiários denominados ‘multigêneros’ ou ‘unissex’”.

Oliveira traz definições para os termos aos quais se refere.

Os espaços públicos sem restrição ao acesso são considerados os locais de livre circulação abertos ao público, como ruas, avenidas, praças, parques, estações de trem, terminais de ônibus e assemelhados.

Já os espaços públicos com restrição ao acesso e à circulação são os locais que possuem controle de entrada e restrição a determinadas pessoas, como os edifícios públicos, instituições de ensino e hospitais, entre outros.

De acordo com a proposta, consideram-se espaços privados aqueles de propriedade de pessoas físicas ou jurídicas, acessíveis ao público, tais como centros comerciais, instituições financeiras, instituições de ensino particulares, shoppings centers, restaurantes e supermercados, entre outros estabelecimentos.

Conforme cita o vereador, considera-se “multigênero” o banheiro, toalete ou vestiário de uso comum, com base na identidade de gênero, que pode ser usado tanto por homens quanto por mulheres, não direcionado a um público específico.

Na definição de “unissex”, ele coloca o banheiro, o toalete ou o vestiário de uso comum, não direcionado a um público específico, bem como aquele em que há divisórias sanitárias para uso de pessoas de sexos distintos dentro de um mesmo cômodo.

“Nos estabelecimentos em que não seja possível a instalação de banheiros, toaletes ou vestiários específicos para cada sexo, fica autorizado o uso de forma alternada e individual deste ambiente sanitário por homens e mulheres, respeitando sua privacidade”, prevê o projeto de lei.

Com base nas disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), do Estatuto da Pessoa com Deficiência e no Estatuto do Idoso, o texto apresentado por Oliveira também assegura “aos pais e responsáveis por crianças, pessoas com necessidades especiais e idosos o uso simultâneo dos banheiros”.

Para o caso de eventual descumprimento da proibição, o vereador estipula ao estabelecimento privado ou ao responsável pelo evento as seguintes sanções administrativas:

• multa a ser estabelecida pelo Poder Executivo;
• suspensão da atividade por cinco dias úteis, sem prejuízo da aplicação da multa, na segunda reincidência; e
• cancelamento do alvará de licença, no caso de reincidência infracional reiterada em período inferior a um ano.

Já em caso de eventual descumprimento por estabelecimento público, a proposta prevê a abertura de processo administrativo para apuração de responsabilidades.

Oliveira atribui à Vigilância Sanitária Municipal a tarefa de fiscalizar o cumprimento da lei sugerida.

“Esta propositura tem como escopo fundamental, além da distinção do uso do espaço sanitário por homens e mulheres, a preservação do direito constitucional à privacidade e a prevenção da ocorrência de crimes contra a dignidade sexual, a liberdade sexual e outros crimes sexuais contra vulneráveis”, afirma o vereador na justificativa do projeto de lei.

Ele cita um trecho da Constituição Federal (artigo 5º, X) segundo o qual “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.

“Neste sentido, a criação nos tempos atuais de banheiros ‘multigêneros’ ou ‘unissex’ configura uma ameaça aos usuários, especialmente crianças, adolescentes e mulheres, pois não há como impedir que oportunistas frequentem esses locais. No Reino Unido, por exemplo, a instalação de banheiros ‘multigêneros’ vem preocupando autoridades, pois têm acarretado constrangimento especialmente às meninas”, argumenta o vereador.

A proposta de Oliveira vai ser lida na sessão ordinária desta segunda-feira (1º), com início às 20h. Depois disso, vai ser encaminhada para a tramitação nas comissões permanentes do Poder Legislativo.

Ainda não há previsão de quando o projeto de lei será votado pelos vereadores.