A assistência jurídica gratuita envolverá os seguintes benefícios: Auxílio Brasil e seguro-desemprego, além daqueles ligados ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), como o Benefício de Prestação Continuada ao idoso ou à pessoa com deficiência (BPC/Loas), aposentadorias, pensão por morte, auxílio-doença, auxílio-reclusão e salário-maternidade, entre outros.