O documento dispõe sobre as obrigações comuns dos dois entes públicos e entre elas estão:

• realizar vistorias em conjunto, quando necessário;
• disponibilizar recursos humanos, tecnológicos e materiais para executar as ações, mediante custeio próprio;
• manter sigilo das informações sensíveis (conforme classificação da Lei de Acesso à Informação) obtidas em razão da execução do acordo;
• compartilhar os dados integrados, conforme necessidade de conhecimento e a finalidade legal da instituição, com órgãos de fiscalização, controle e que colaboram com o MJSP ou com os demais órgãos do acordo, na segurança viária, no enfrentamento à criminalidade com enfoque em organizações criminosas, corrupção, lavagem de dinheiro e atuação na faixa de fronteira, segundo diretivas do Comitê de Governanças de Dados e Sistemas de Informação (CGDI); e
• definir, de comum acordo com o município, a periodicidade e a forma de disponibilização e atualização dos dados.

Já entre as obrigações do MJSP estão zelar pela adequada utilização das informações, preservando o caráter sigiloso, e utilizar “exclusivamente para fins de formulação de política de segurança pública e de investigação e repressão de infrações penais”, além de receber as informações e garantir o uso, o armazenamento e a segurança adequada.

Além disso, o ministério deve permitir o acesso e/ou consulta das bases de dados integradas restrita a usuários identificados em cada consulta e previamente autorizados, mediante assinatura de Termo de Compromisso e Manutenção do Sigilo.

A Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Cooperação em Segurança Pública tem, entre as suas obrigações, de:

• manter sob o mais estrito sigilo todos os processos, técnicas, tecnologia e know-how utilizados pelo MJSP;
• promover a entrega de alertas de restrições de alvos móveis a unidades de serviço com competência legal para o atendimento das ocorrências geradas; e
• enviar ao MJSP as informações relativas às passagens de veículos com ou sem restrições identificadas pelos pontos de monitoramento com leitura de caracteres de placas (OCR), independentemente da tecnologia utilizada.

Os órgãos têm um prazo de cinco dias, a partir da publicação do documento, para designar representantes para coordenar a execução do acordo. A cooperação tem um prazo de vigência de 60 meses, ou cinco anos, a partir da assinatura, podendo ser prorrogado.

O documento é assinado pelo secretário de Operações Integradas do MJSP, Alfredo de Souza Lima Coelho Carrijo, e pelo titular da Semob, Luiz Edson de Souza.

Conforme a Prefeitura informou ao g1, para que o município entrasse no Sistema Córtex, do governo federal, era necessária uma lei municipal que tratasse do videomonitoramento por câmeras, que foi criada pelo Poder Executivo, aprovada pela Câmara e entrou em vigor no dia 8 de abril de 2022, e um termo de cooperação técnica.

O Sistema Córtex é uma tecnologia de inteligência artificial que usa a leitura de placas de veículos por câmeras viárias espalhadas por rodovias, pontes, túneis, ruas e avenidas e detecta, por exemplo, carros roubados, placas clonadas e pessoas foragidas da Justiça.

A central de monitoramento municipal é composta atualmente por câmeras adquiridas pela Prefeitura e dispositivos de estabelecimentos privados. O objetivo do Poder Executivo é dobrar o número de câmeras realizando o monitoramento na cidade.