O Poder Legislativo informou que a Emenda Supressiva retirou o Artigo 3° do projeto, que criaria o cargo de Assessor Institucional, que teria remuneração na Referência C.C.1 (R$ 14.141,70), ou seja, equivalente ao cargo de Secretário Municipal.

Os cargos aprovados são:

• Um cargo de Gerente Executivo do Atende Prudente: referência C.C.8 (R$ 7.194,44), lotado no Gabinete do prefeito. Entre as atribuições estão: gerenciar o posto de atendimento Atende Prudente; diagnosticar problemas, identificar prioridades e avaliar a viabilidade de projetos; propor alternativas estratégicas e ferramentas de gestão para os Órgãos Municipais instalados no Atende Prudente, buscando-se a desburocratização dos serviços prestados.
• Dois cargos de Assistente Executivo: referência C.C.8 (R$ 7.194,44), lotados no Gabinete do prefeito. Entre as atribuições estão: assistir ao prefeito no planejamento de ações relacionadas aos programas e projetos de governo; elaborar e assessorar o expediente oficial do prefeito, incluindo a sua agenda administrativa e social; acompanhar pessoalmente o prefeito nas ações de integração com a sociedade civil, autoridades e demais Secretarias, em sincronia com o plano de governo municipal.
• Dois cargos de Coordenador: referência C.C.2 (R$ 4.412,73), lotados na Coordenadoria de Fomento Comercial e Serviços e Coordenadoria de Fomento Industrial. Entre as atribuições estão: planejar, coordenar e supervisionar ações e projetos de competência da coordenadoria para a qual for nomeado; articular ações de programas e projetos junto a outros órgãos e com a iniciativa privada, ligadas à sua área de atuação.
• Dez cargos de Diretor: referência C.C.3 (R$ 4.142, 63), lotados nas secretarias de Administração, Planejamento, Desenvolvimento Urbano e Habitação, Obras e Saúde. Entre as atribuições estão: assistir ao secretário da pasta a que estiver subordinado; dirigir e supervisionar os trabalhos específicos do departamento para o qual foi nomeado; planejar, programar e operacionalizar processos de trabalho de natureza política.
• 30 cargos de Assistente I: referência C.C.3 (R$ 4.142, 63), lotação definida por ato do Poder Executivo. Entre as atribuições estão: assistir ao prefeito e ao secretário da pasta a que estiver subordinado; auxiliar e orientar o superior hierárquico nas decisões relacionadas à sua área de atuação e de acordo com as competências da Secretaria.
• 25 cargos de Assistente II: referência C.C.7 (R$ 3.059,05), lotação definida por ato do Poder Executivo. Entre as atribuições estão: assistir ao prefeito e ao titular da pasta na implantação de ações institucionais referentes aos programas e projetos de governo; estabelecer canais de interação permanente com os órgãos e entidades, relacionados às atividades da secretaria.

Para a nomeação nos cargos citados é preciso possuir ensino superior completo.

Além disso, 91 cargos foram extintos (Confira a relação no final desta reportagem).

Nesta segunda-feira (15), os vereadores da 18ª Legislatura da Câmara Municipal de Presidente Prudente apreciaram e aprovaram um total de nove projetos de leis durante a sessão ordinária – destes, sete tramitaram com pedidos de urgências.

Já no expediente com votação, foram aceitos 34 requerimentos de providências e de informações; cinco moções; seis requerimentos de pesar; um requerimento de cartão de prata; e 46 requerimentos de congratulações.

No início da sessão, no expediente sem votação e de leitura de ofícios, os parlamentares encaminharam ao Poder Executivo 55 Indicações de melhorias para diversos bairros da cidade.

Confira abaixo as disposições dos projetos debatidos e a decisão do plenário sobre cada uma das matérias.

• Projeto de Lei n° 661/18. Autor: vereadora Nathália Gonzaga (PSDB). Assunto: dispõe sobre a instituição do Banco de Armação de Óculos de Grau para fornecimento gratuito no município de Presidente Prudente e dá outras providências; aprovado em primeira e segunda discussões.
• Projeto de Lei n° 665/18. Autor: vereadora Professora Joana D’Arc (PSB). Assunto: dispõe sobre o prazo de validade do Laudo Médico Pericial que atesta o Transtorno do Espectro Autista (TEA); aprovado em primeira e segunda discussões.

Confira abaixo as disposições dos projetos apreciados com urgências e a decisão do plenário sobre cada uma das matérias.

• Projeto de Lei n° 675/18. Autor: Executivo municipal. Assunto: dispõe sobre a inclusão nos Anexos II e III da Lei nº 10.514/2021 (PPA 2022/2025) e na Lei Municipal nº 10.498/2021 (LDO 2022), nas Secretarias Municipais de Administração, Educação, Saúde e Assistência Social, referentes à implantação do Regime de Previdência Complementar (RPC) dos servidores públicos municipais, para os exercícios de 2022, 2023, 2024 e 2025, nos termos da Lei Complementar nº 262/2022. (PL nº142/2022) – I* (142/143); aprovado em primeira e segunda discussões.
• Projeto de Lei n° 676/18. Autor: Executivo municipal. Assunto: dispõe sobre a abertura de créditos adicionais especiais no valor R$ 8 mil destinados às Secretarias Municipais de Administração, Educação, Saúde e Assistência Social, referentes à implantação do Regime de Previdência Complementar (RPC) dos servidores públicos municipais, nos termos da Lei Complementar nº 262/2022; aprovado em primeira e segunda discussões.
• Projeto de Lei n° 678/18. Autor: Executivo municipal. Assunto: Dispõe sobre a reestruturação dos cargos em comissão do Município de Presidente Prudente, e dá outras providências. (PL nº 149/2022) – I; aprovado em primeira e segunda discussões com emenda supressiva de iniciativa de todos os vereadores da 18ª legislatura.
• Projeto de Lei n° 679/18. Autor: Executivo municipal. Assunto: dispõe sobre a inclusão nos Anexos II e III da Lei nº 10.514/2021 (PPA 2022/2025) e na Lei Municipal nº 10.498/2021 (LDO 2022), na Secretaria Municipal de Esporte, de ação e objetivo referentes à Iluminação do Campo do Parque Residencial São Matheus, através de recursos advindos de convênio com o Governo Estadual, por intermédio da Secretaria de Desenvolvimento Regional, para o exercício de 2022. (PL nº 145/2022) – I* (145/146); aprovado em primeira e segunda discussões.
• Projeto de Lei n° 680/18. Autor: Executivo municipal. Assunto: dispõe sobre a abertura de um crédito adicional especial no valor de R$ 70.955,90, destinado à Secretaria Municipal de Esporte, referente ao convênio para a Iluminação do Campo do Parque Residencial São Matheus, através de recursos advindos de convênio com o Governo Estadual, por intermédio da Secretaria de Desenvolvimento Regional. (PL nº 146/2022) – I* (146/145); aprovado em primeira e segunda discussões.
• Projeto de Lei n° 681/18. Autor: Executivo municipal. Assunto: dispõe sobre a inclusão nos Anexos II e III da Lei nº 10.514/2021 (PPA 2022/2025) e na Lei Municipal nº 10.498/2021 (LDO 2022), na Secretaria Municipal de Saúde, dos programas e ações da Atenção Básica – Manutenção PAB – PACS e dos Serviços de Vigilância Epidemiológica, através de repasse de recursos do Governo Federal destinados aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes Comunitários de Endemias, para o exercício de 2022. (PL nº 147/2022) – I* (147/148); aprovado em primeira e segunda discussões.
• Projeto de Lei n° 682/18. Autor: Executivo municipal. Assunto: dispõe sobre a abertura de créditos adicionais especiais no valor de R$ 1,06 milhão destinados à Secretaria Municipal de Saúde, referente aos repasses de recursos do Governo Federal destinados aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes Comunitários de Endemias, dentro do programa da Atenção Básica e dos Serviços de Vigilância Epidemiológica. (PL nº 148/2022) – I* (148/147); aprovado em primeira e segunda discussões.