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Justiça do Trabalho determina que empresa de limpeza contrate jovens aprendizes no prazo de 60 dias, em Presidente Venceslau | Presidente Prudente e Região
“Neste sentido, é entendimento consolidado na jurisprudência a impossibilidade de tal pactuação, como se vê no Tema nº 1046 do STF [Supremo Tribunal Federal], no qual houve o destaque de que a negociação coletiva, prevista na Constituição, não abrange políticas públicas de inclusão de pessoas com deficiência, adolescentes e jovens no mercado de trabalho, que são definidas em legislação específica”, observou a procuradora. Fonte: G1 |
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