“Nesse trilhar, assiste razão aos autores e ao Ministério Público, pois, ao menos em sede de cognição sumária, a requerida [Prefeitura], comodatária do bem objeto da licitação, não teria poderes para realizar a obra pretendida, eis que a troca do calçamento do imóvel, neste momento, indica extrapolar os limites de ‘utilização e manutenção da área’”, salienta a magistrada.