A ocorrência ainda será comunicada via ofício à Delegacia da Polícia Civil para a apuração do eventual crime previsto no artigo 49 da lei federal n° 9.605/98, que é tipificado como “destruir, danificar, lesar ou maltratar, por qualquer modo ou meio, plantas de ornamentação de logradouros públicos ou em propriedade privada alheia”. As penas são de detenção, de três meses a um ano, ou multa, ou ambas cumulativamente.