O artigo 282 do Código Penal prevê uma pena de detenção, de seis meses a dois anos, para o crime de exercer, ainda que a título gratuito, a profissão de médico, dentista ou farmacêutico, sem autorização legal ou excedendo-lhe os limites. Além disso, conforme o parágrafo único do mesmo artigo, aplica-se também multa, se o crime é praticado com o fim de lucro.