Na sentença da primeira instância, a juíza da 2ª Vara da Comarca de Presidente Epitácio citou que o contrato de comodato firmado com a Igreja Católica, que é a proprietária do imóvel, dá à Prefeitura as responsabilidades de “utilização e manutenção” da praça, com a destinação específica de uso comum do povo e com a previsão de reforma e conservação da “Fonte Luminosa” existente no local, mas não menciona a execução de obras no calçamento.