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Justiça anula tombamento da Apea pelo Comudephaat | Presidente Prudente e Região


“A respeito da decisão prolatada que anulou o tombamento, eu, na qualidade de defensor dos membros do conselho, de alguns dos membros do conselho, declaro que nós recorreremos da decisão, visto, em primeiro lugar, a ilegitimidade passiva dos membros do conselho. Em que pese que o conselho seja um ente despersonalizado, farta jurisprudência vai dizer que, neste caso, o responsável seria o órgão ao qual ele pertence. Então, no caso, seria a Prefeitura Municipal que responderia acerca do tombamento decretado pelo Comudephaat e não a pessoa física dos membros do conselho”, afirmou Silva, que também é ele próprio um membro do Comudephaat.



Fonte: G1

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