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TRE-SP nomeia dois juízes eleitorais das garantias para atuação na região de Presidente Prudente
 Função é responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal. TRE-SP nomeia dois juízes eleitorais das garantias para atuação no núcleo de Presidente Prudente (SP) Elza Fiuza/Agência Brasil O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) nomeou dois juízes eleitorais das garantia para a atuação no núcleo da região de Presidente Prudente (SP). 📱 Participe do Canal do g1 Presidente Prudente e Região no WhatsApp O núcleo de Presidente Prudente vai abranger as seguintes Zonas Eleitorais (ZE): 12ª ZE – Paraguaçu Paulista (SP); 15ª ZE – Assis (SP); 47ª ZE – Garça (SP); 69ª ZE – Lucélia (SP); 70ª ZE – Marília (SP); 71ª ZE – Martinópolis (SP); 83ª ZE – Palmital (SP); 99ª ZE – Pompéia (SP); 101ª ZE – Presidente Prudente; 102ª ZE – Presidente Venceslau (SP); 106ª ZE – Rancharia (SP); 117ª ZE – Santo Anastácio (SP); 143ª ZE – Tupã (SP); 149ª ZE – Dracena (SP); 157ª ZE – Adamantina (SP); 163ª ZE – Osvaldo Cruz (SP); 165ª ZE – Presidente Bernardes (SP); 167ª ZE – Regente Feijó (SP); 175ª ZE – Tupi Paulista (SP); 180ª ZE – Marília (SP); 182ª ZE – Presidente Prudente; 184ª ZE – Tupã (SP); 195ª ZE – Presidente Epitácio (SP); 196ª ZE – Junqueirópolis (SP); 226ª ZE – Cândido Mota (SP); 261ª ZE – Pirapozinho (SP); 290ª ZE – Assis (SP); 330ª ZE – Teodoro Sampaio (SP); 400ª ZE – Marília; e 402ª ZE – Presidente Prudente Além disso, foram designados os juízos das 101ª Zona Eleitoral, atualmente exercido pelo juiz Fábio Mendes Ferreira e 400ª Zona Eleitoral, que tem como magistrado Marcelo de Freitas Brito. De acordo com o TRE-SP, nos casos de crime eleitoral conexo a crime comum, o sorteio será entre os juízes eleitorais das garantias do local em que se consumar o crime eleitoral ou em que for praticado o último ato de execução de tentativa do crime. Com a medida, competirá aos juízes das garantias conhecer e decidir sobre as matérias previstas no artigo 3°-B do Código de Processo Penal, tais como: receber comunicação imediata da prisão; receber o auto de prisão em flagrante para o controle da legalidade da prisão; zelar pelos direitos do preso; ser informado sobre a instauração de qualquer investigação criminal; e decidir sobre os requerimentos de interceptação telefônica, busca e apreensão domiciliar, entre outras funções. Ainda conforme o tibunal, o juiz eleitoral das garantias atua somente na fase do inquérito policial e será responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela proteção dos direitos individuais dos investigados. Após o oferecimento da denúncia, a competência passa a ser do juiz da instrução. O novo sistema do juiz das garantias foi estabelecido pelo “Pacote Anticrime” (Lei 13.964/19) e declarado constitucional em agosto de 2023 pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 6298, 6299, 6300 e 6305.Veja mais notícias em g1 Presidente Prudente e Região. Fonte: G1 |
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