“Aguardo o julgamento da causa, reiterando o parecer de fls. 3862/3882, onde esta Procuradoria de Justiça opinou pelo não provimento do recurso adesivo e pelo provimento do recurso de apelação interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, com a reforma integral da r. sentença de primeiro grau, de modo a condenar os réus às penas do artigo 12, inciso II da Lei de Improbidade Administrativa, pelo reconhecimento da prática de ato de improbidade administrativa doloso, que causou prejuízo concreto ao erário e promoveu enriquecimento ilícito de terceiro”, finalizou.