“Trata-se de uma solução provisória, com um período de carência de seis meses para o início dos pagamentos do parcelamento e somente abrangerá débitos com fatos geradores anteriores à publicação da lei. Com isso, objetiva-se a reorganização financeira dos comerciantes locais, possibilitando a continuidade de suas atividades e incentivo ao mercado econômico”, concluiu o prefeito.