Conforme delimita o Regimento Interno do Parlamento Prudentino, em seu Artigo 117, o vereador pode se licenciar em diversas hipóteses, dentre elas, como aponta o Inciso IV, “exercer o cargo de Secretário Municipal ou Presidente de Órgão da Administração Pública Municipal Indireta, ou equivalente na esfera estadual ou federal”.