A ação civil pública, assinada pelo advogado Luzimar Barreto de França Junior, pede à Justiça que a Prefeitura seja condenada ao pagamento das horas extras realizadas por todos os servidores públicos municipais convocados para arrastões ou mutirões de combate à dengue, acima da jornada semanal de 40h, acrescidas de no mínimo 50% e, quando trabalharem aos sábados, domingos e feriados, com o adicional de 100%, nos termos do estatuto da categoria, “com incidência de juros e de correção monetária na forma da lei”.