A classificação para atendimento nas escolas da rede municipal será feita obedecendo ao critério de proximidade da residência da criança, em consonância com o inciso X do artigo 4º da lei nº 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e do inciso V do artigo 53 da lei nº 8.069/1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.