Confirmando liminar anteriormente concedida, a sentença reconhece que a limitação de idade imposta pela Prefeitura “coloca as trabalhadoras em situação de risco, visto que, ao término da licença-maternidade, não havendo família extensa para auxílio e tendo que retornar ao labor, enfrentaria óbice até que tenha completado o ciclo exigido pelo município (6 meses), para inclusão na creche”, segundo o magistrado Rodrigo Menegatti.