Conforme o projeto de nº 194/19, o município está autorizado a alienar, por meio de doação à Fazenda do Estado de São Paulo, a área de 7.903,96 metros quadrados (m²), localizada no Residencial Alta Vista I, constante da matrícula nº 55.391, do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Presidente Prudente, para construção, instalação e funcionamento de unidade escolar.