“A jurisprudência do STF [Supremo Tribunal Federal] é firme ao reconhecer a validade desse tipo de regime, na ideia de que a previsão regimental de um regime que reduza as formalidades processuais em casos específicos, reconhecidos pela maioria legislativa, não ofende o devido processo legislativo. De certa forma, a adoção do regime especial, portanto, é matéria interna corporis, e foi regularmente aprovada segundo os parâmetros da Câmara”, pontuou.