Autor: Liberal FM

O governo federal lançou nesta quinta-feira (25) a Agenda Transversal Ambiental, documento que reúne as metas, entregas e medidas institucionais da área ambiental que compõem o Plano Plurianual (PPA) 2024-2027. O PPA, aprovado em lei pelo Congresso Nacional, é considerado o principal instrumento de planejamento de médio prazo do governo federal. Tem previsão na Constituição Federal e serve como referência para a alocação de recursos e elaboração das leis orçamentárias anuais.

Pela primeira vez, o PPA foi formulado prevendo as chamadas agendas transversais, ou seja, medidas previstas nas ações de vários ministérios. São cinco agendas transversais: crianças e adolescentes; mulheres; igualdade racial; povos indígenas; e meio ambiente.

A Agenda Transversal Ambiental é mais abrangente de todas, e está presente em 50 dos 88 programas do PPA. Além disso, conta com 113 objetivos específicos, 372 entregas e 150 medidas institucionais e normativas, nos níveis estratégico, tático e gerencial.

“Uma das diretrizes do Ministério do Meio Ambiente, quando assumi a pasta, em 2023, há 20 anos, era que a política ambiental deveria ser transversal e não uma política setorial. Com alegria, eu posso verificar que esse conceito, que surge na academia, lá atrás, a gente ousa testar em política pública, na área de meio ambiente”, celebrou a ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva, durante evento de lançamento do documento, em Brasília.

Entre as principais metas para o meio ambiente nos próximos quatro anos, está a de diminuir em 20% o tamanho da área total desmatada em cada um dos quatro anos nos seis biomas brasileiros (Amazônia, Cerrado, Caatinga, Mata Atlântica, Pampa e Pantanal) e medidas de infraestrutura urbana para que os municípios brasileiros tenham ações de adaptação a eventos hidrológicos extremos, como secas e inundações.

Indígenas

Na intersecção com a pauta indígena, a Agenda Transversal Ambiental tem o objetivo é quadruplicar, nos quatro anos de vigência PPA, o total de territórios indígenas delimitados. Também há a previsão de se dobrar o número de aldeias beneficiadas com obras de infraestrutura de abastecimento de água potável, para 286 em 2027. O governo tem também a meta de elevar 12 mil hectares em 2024 para 42 mil hectares em 2027, a área titulada para comunidades quilombolas em todo o Brasil.

“Nós fizemos o PPA, tivemos a bússola do conhecimento que cada brasileiro quer para si e para o país nos próximos anos”, destacou a ministra do Planejamento, Simone Tebet, durante o lançamento do documento.

O PPA 2024-2027 envolveu a realização de três fóruns Interconselhos, 27 plenárias regionais, com presença de mais de 34 mil pessoas, e uma plataforma digital para participação cidadã, com mais de 4 milhões de acessos, que recebeu mais de 1,5 milhão de votos e colheu 8.254 propostas da sociedade.

Simone Tebet lembrou que o programa mais votado pela participação popular foi sobre mudanças climáticas e ações preventivas para evitar desastres ambientais.

Nos próximos meses, o Ministério do Planejamento deverá lançar documentos similares das outras agendas transversais previstas no PPA.

A Justiça Federal condenou a mineradora Samarco e suas acionistas Vale e BHP a pagar R$ 47,6 bilhões para reparar os danos morais coletivos causados pelo rompimento da barragem ocorrido em novembro de 2015. Conforme a decisão, publicada nesta quinta-feira (25), o montante deverá utilizado exclusivamente nas áreas impactadas. Ainda cabe recurso.

O rompimento da barragem da mineradora Samarco, localizada na zona rural de Mariana (MG), liberou no ambiente uma avalanche de 39 milhões de metros cúbicos de rejeitos. Dezenove pessoas morreram. A lama devastou comunidades ao longo da bacia do Rio Doce, chegando até a foz no Espírito Santo.

Para reparar os danos causados na tragédia, um Termo de Transação e Ajustamento de Conduta (TTAC) foi firmado em 2016 entre o governo federal, os governos de Minas Gerais e do Espírito Santo, a Samarco e as acionistas Vale e BHP Billiton. Com base nele, foi criada a Fundação Renova, entidade responsável pela gestão de mais de 40 programas. Todas as medidas previstas devem ser custeadas pelas três mineradoras.

Passados mais de oito anos, existem negociações em andamento para repactuar o processo reparatório. O objetivo é selar um novo acordo que solucione mais de 80 mil processos judiciais acumulados. Há questionamentos sobre a falta de autonomia da Fundação Renova perante as mineradoras, os atrasos na reconstrução das comunidades destruídas, os valores indenizatórios, o não reconhecimentos de parcela dos atingidos, entre outros tópicos.

Por discordar dos termos do TTAC, o MPF moveu, também em 2016, uma ação civil pública. Nela, todos os prejuízos foram estimados em R$ 155 bilhões. Embora participe das negociações que visam a repactuação do processo reparatório, a dificuldade em alcançar um consenso de valores junto à mineradora levou o MPF a pedir ao juiz a antecipação parcial da análise do mérito da sua ação.

A expectativa era obter uma condenação das mineradoras referente às indenizações por dano moral coletivo, por dano social e por danos individuais homogêneos. O pleito foi apresentando também em conjunto com o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), o Ministério Público do Espírito Santo (MPES), a Defensoria Pública da União (DPU), a Defensoria Pública de Minas Gerais e a Defensoria Pública do Espírito Santo.

Foi em resposta a esse pedido que o juiz federal Vinícius Cobucci condenou as mineradoras. Ele avaliou que houve, na tragédia, “ofensa sistêmica a direitos fundamentais da coletividade, o que inclui, evidentemente, a fruição do bem ambiental”. Dessa forma, considerou que o processo está maduro para fixar indenização por danos morais coletivos.

“O estado de coisas anterior ao desastre não retornará. As perspectivas de desenvolvimento das comunidades e seus integrantes que então existiam à época do rompimento não mais subsistem. Além do sofrimento individual de cada vítima o ideal de coletividade, enquanto elemento que une as pessoas das comunidades atingidas e o ambiente em que viviam, foi impactado negativamente”, acrescentou.

O MPF e as demais instituições de Justiça signatárias do pedido divulgaram uma nota coletiva considerando que a decisão garante a reparação de direitos humanos violados. “Já foi suficientemente comprovada nos autos a lesão à coletividade causada pelo desastre”, registra o texto.

Procuradas pela Agência Brasil, a Samarco informou que não faria comentários e a BHP Billiton disse que não foi intimada sobre a decisão. Em nota, a Vale também afirmou não ter sido notificada, mas observou que cabe recurso e afirmou que se manifestará no processo. A mineradora também disse estar comprometida em apoiar a reparação integral e que mantém os aportes feitos à Fundação Renova, em cumprimento às disposições do TTAC.

“Até dezembro de 2023, foram destinados R$ 34,7 bilhões às ações de reparação e compensação a cargo da Renova. Desse valor, R$ 14,4 bilhões foram para o pagamento de indenizações individuais e R$ 2,7 bilhões em Auxílios Financeiros Emergenciais, totalizando R$ 17,1 bilhões que beneficiaram pelo menos 438 mil pessoas”, acrescenta o texto divulgado pela Vale.

Sentença

Na sentença, Cobucci refutou argumentos das mineradoras que alegaram que a questão já estava sendo equacionada no âmbito do TTAC. Segundo o magistrado, os programas do acordo respondem em parte a reparação material. Ele observou que as mineradoras fizeram constar no TTAC que elas não admitem qualquer responsabilidade pela tragédia.

Como o dano moral coletivo pressupõe o reconhecimento expresso do nexo causal, ele só deve ser indenizado em caso de admissão de responsabilidade ou de condenação judicial. Dessa forma, esse dano sequer existiria para o TTAC.

Para calcular o valor da condenação, Cobucci usou precedentes judiciais do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que equipararam a indenização pelo dano moral coletivo à indenização pelo dano material. Assim, ele considerou dados divulgados pelas próprias mineradoras nos autos do processo: teriam sido destinados R$ 31,7 bilhões para programas de reparação e compensação e cerca de R$ 16 bilhões para indenizações individuais, somando o montante de R$ 47,6 bilhões.

O montante deverá ser destinado ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD), instituído por lei e regulamentado pelo Decreto 1306/1994. Ele é administrado por um conselho gestor que conta com a presença de representantes do executivo e da sociedade civil. O MPF também tem um assento. Os recursos não poderão ser destinados para projetos fora dos municípios atingidos.

O juiz pontuou que a condenação também tem o propósito atuar como garantia de não repetição e lembrou a tragédia ocorrida em Brumadinho (MG). No episódio, que completa exatos cinco anos nesta quinta-feira (25), o rompimento de uma barragem da Vale custou a vida de 270 pessoas e impactos nas comunidades da bacia do Rio Paraopeba. “A ausência de resposta jurídica adequada, no momento oportuno, possivelmente contribuiu para o rompimento da barragem em Brumadinho em 2019”, escreveu.

Demais danos

Os demais pedidos apresentados pelo MPF e pelas demais instituições de Justiça não foram acolhidos. Cobucci considerou que o dano social não é uma categoria autônoma e está inserido dentro do dano moral coletivo.

Sobre o pedido de indenização dos danos individuais homogêneos, o juiz considerou que se o pleito fosse atendido conduziria a uma condenação extremamente genérica. Segundo ele, o MPF não indicou categorias de grupos atingidos e também deveria apresentar provas que atestam a relação entre a tragédia e o dano de cada uma dessas categorias.

Além disso, caberia também indicar parâmetros e procedimentos para posterior identificação das vítimas e fixação de um método para o cálculo indenizatório. O magistrado sinalizou, no entanto, que a questão pode ser reanalisada em um novo pedido que atenda aos requisitos mínimos.

Críticas

Ao analisar a questão, Cobucci também apresentou críticas à conduta das mineradoras e da Fundação Renova no processo reparatório. Ele observou que as despesas administrativas da entidade, da ordem de R$ 31,2 bilhões, equiparam-se aos R$ 31,7 bilhões gastos em programas de reparação e compensação. “Este dinheiro não se converteu em ações em favor dos atingidos e há gastos muito questionáveis como os milhões de reais gastos em publicidade que, na verdade, aparentava contornos de uma campanha de marketing”, escreveu.

O juiz também observou que a Fundação Renova promoveu acordos sem levar em conta preceitos de direito público. Ele cita o exemplo do sistema indenizatório simplificado, chamado de Novel, pelo qual foram pagas parte das indenizações. Esse sistema foi posteriormente considerado nulo em decisão judicial.

“Houve a privatização do direito da coletividade ao permitir que uma comissão apócrifa de atingidos pudesse atuar em nome de todos, sem a participação necessária do MP. Acordos foram levados à homologação, sem a prévia manifestação dos atores envolvidos no TTAC e sem a observância de seus ritos, técnica bastante utilizada pela Renova”, apontou.

A Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj) publicou nesta quinta-feira (25), na íntegra, o Relatório da Violência contra Jornalistas e Liberdade de Imprensa. O número total já havia sido divulgado há alguns dias, indicando que foram 181 casos em 2023, uma redução de 51,86% em relação a 2022. Dessa vez, foram apresentados outros detalhes, como os tipos de agressão, as diferenças por gênero e estado, assim como os principais agressores.

A presidenta da Fenaj, Samira de Castro, explica que mudanças em dois tipos de agressão foram decisivas para o resultado. E envolveram o ex-presidente da República Jair Bolsonaro e a Empresa Brasil de Comunicação (EBC).

“Números caíram principalmente em função da queda da categoria ‘descredibilização da imprensa’, uma estratégia adotada pelo Bolsonaro durante o seu governo, que acabou em 2022. Só para comparar, foi uma queda de 91,95% dessa categoria de um ano para o outro. E também houve uma queda da censura de 91,53%, sobretudo em função da mudança de comando na Empresa Brasil de Comunicação, que era um foco de censura contra o trabalho dos jornalistas, promovida por gestores públicos e que representaram um caso gravíssimo contra a liberdade de imprensa no país”, disse Samira.

O relatório aponta que, de 2019 a 2022, o ex-presidente foi responsável por 570 ataques contra veículos de comunicação e jornalistas. Uma média de 142,5 agressões por ano e uma agressão a cada dois dias e meio. O que, para a Fenaj, significa uma “violência verdadeiramente institucionalizada”. Chama a atenção, porém, que foram registrados mais casos em 2023 (181) do que os contabilizados em 2018 (135), antes do governo Bolsonaro.

Em 2023, descredibilização da imprensa e censura deixaram de figurar entre os cinco primeiros tipos de agressão. A lista agora é liderada por ameaças, hostilizações e intimidações (42 casos); agressões físicas (40); agressões verbais, ataques virtuais (27); cerceamento à liberdade de imprensa por ações judiciais (25); impedimentos ao exercício profissional (13).

A Fenaj destaca que, apesar da queda geral, o número de casos de violência contra jornalistas ainda é alto no país. E que alguns tipos se mostram mais preocupantes, como o crescimento de 92,31% das ações judiciais que tem como objetivo cercear à liberdade de imprensa. E o ataque contra sindicatos e sindicalistas, que aumentaram 266,67% de um ano para o outro.

Segmentos

Quando se consideram os principais agressores, lideram a lista: políticos, assessores, parentes (44 casos); manifestantes de extrema-direita (29); populares (17); policiais civis e militares (14); dirigentes, jogadores e torcedores de futebol (11). Já os principais tipos de mídias e veículos em que foram registradas as agressões são: televisão (81 casos), mídia digital (79), jornal (42), rádio (17) e assessoria de imprensa (6).

Na divisão de vítimas por gêneros, homens foram 179 dos casos, mulheres por 66 e outros 17 não se identificaram com as duas opções. O resultado chama a atenção pela diferença alta entre os gêneros, uma vez que as mulheres estão presentes em grande número na imprensa.

“O relatório não leva em conta a questão do assédio sexual e moral. São violências cotidianas para mulheres no exercício do jornalismo, mas que não têm obrigatoriamente o objetivo de impedir a circulação livre da informação jornalística. São casos que os sindicatos tratam no âmbito da justiça do trabalho. Há assédios que fazem com que a jornalista não divulgue alguma informação. Esses casos estão no relatório. E é preciso considerar também a subnotificação. Muitas mulheres jornalistas, às vezes, sequer percebem que foram vítimas de violência quando são, por exemplo, desqualificadas no exercício do trabalho”, explica Samira de Castro.

A violência também afeta os jornalistas de forma diferente pelo país. Os maiores números foram identificados na região Sudeste (47), seguida de Nordeste (45), Centro-Oeste (40), Sul (30) e Norte (19). Na análise por estados e unidades da federação, os que têm mais casos são Distrito Federal (21) e São Paulo (21), Mato Grosso do Sul (19) e Rio de Janeiro (19), e Rio Grande do Sul (12).

“A sociedade brasileira precisa entender que a violência contra os jornalistas é um ataque à democracia. No 8 de janeiro, quando dezenas de colegas foram agredidos em Brasília, na Praça dos Três Poderes, a extrema-direita usou táticas e adotou modus operandi para tentar calar a imprensa e os profissionais que atuam no jornalismo”, ressalta a presidenta da Fenaj.

Como ocorre todos os últimos anos no dia 25 de janeiro, atingidos pelo rompimento da barragem da mineradora Vale realizaram em Brumadinho (MG), nesta quinta-feira (25) um grande ato para homenagear vítimas que perderam as vidas, além cobrar por reparação justa e pela punição dos responsáveis.

Eles também criticaram o acordo firmado em 2021 e fizeram um contraponto à avaliação positiva apresentada pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), pelo Ministério Público Federal (MPF), pela Defensoria Pública de Minas Gerais (DPMG) e pelo governo mineiro.

A manifestação é o ápice de uma semana de eventos, que incluiu nos últimos dias um seminário para discutir o caso, uma carreata e um momento de louvor, entre outras atividades. O rompimento da barragem em 25 de janeiro de 2019 liberou uma avalanche de rejeitos que gerou grandes impactos nos municípios da bacia do Rio Paraopeba. Ainda faltam encontrar os corpos de três mortos e os bombeiros continuam o trabalho de buscas. Ao todo, foram perdidas 272 vidas, incluindo nessa conta dois bebês de mulheres que estavam grávidas.

Desde 2019, a Associação dos Familiares das Vítimas e Atingidos pelo Rompimento da Barragem em Brumadinho (Avabrum) chama cada vítima de joia. Trata-se de uma resposta ao ex-presidente da Vale, Fábio Schvartsman, que, na época da tragédia, avaliou que a Vale era “joia brasileira” que não poderia ser condenada.

“Reparação para nós é a responsabilização criminal, a identificação de todas as joias e a mudança do atual sistema predatório de mineração. Isso para nós seria a reparação”, destaca Andresa Rodrigues, presidente da Associação dos Familiares das Vítimas e Atingidos pelo Rompimento da Barragem em Brumadinho (Avabrum).

Nenhuma dessas três questões é tratada no acordo de reparação firmado em fevereiro de 2021 entre a mineradora Vale, o governo de Minas Gerais, o MPMG, o MPF e a DPMG. Por outro lado, foram previstos investimentos socioeconômicos, ações de recuperação socioambiental, ações voltadas para garantir a segurança hídrica, melhorias dos serviços públicos e obras de mobilidade urbana, entre outras.

Na última sexta-feira (19), representantes das instituições de Justiça e do executivo mineiro apresentaram um balanço positivo da implementação das medidas nos últimos três anos. “Nós não conseguiríamos na Justiça de forma alguma o que foi estabelecido no acordo”, relata o procurador-geral do MPMG, Jarbas Soares Júnior. Para a Avabrum, as medidas negociadas não se traduziram em reparação de fato.

“Todos os 853 municípios de Minas Gerais receberam verba desse acordo. Vocês acham que, em todos esses lugares, as pessoas sabem o que aconteceu aqui? Elas sabem que esse dinheiro que chegou vem do nosso sangue e da nossa lágrima? Nós não fomos consultados acerca de nada disso. Os lugares que mais precisam ser reparados, que precisam ser cuidados, foram deixados à mercê. O nosso clamor é para que, de fato, a reparação chegue, mas chegue ouvindo as necessidades das pessoas impactadas e atingidas”, diz Andresa.

Movimento dos Atingidos por Barragem

As críticas ganham o coro do Movimento dos Atingidos por Barragem (MAB), organização que luta contra os impactos causados pela atividade minerária em todo o país.

“Achei uma vergonha as instituições de Justiça se prestarem a tentar criar uma imagem positiva de uma coisa que não existe. A reparação integral não chegou. Primeiro que é um acordo que apenas se limitou à reparação dos danos coletivos e à indenização do Estado. Ficaram fora toda a parte criminal e os direitos individuais”, afirma Joceli Andrioli, que integra a coordenação do MAB.

As indenizações puderam ser obtidas pelos atingidos aderindo a termos negociados pela Vale com o Ministério Público do Trabalho (MPT) e com a DPMG. Quem discordou dos valores oferecidos ou teve o seu pedido negado, pode ainda mover uma ação judicial individual. De acordo com Joceli, a reparação não chegou a 20%. Ele afirma ainda que os atingidos que muitas vezes obtêm vitórias na primeira instância estão amargando derrotas na segunda instância e os valores recebidos acabam sendo ínfimos. “É um absurdo. A grande maioria da população não foi indenizada individualmente”, garante.

Ele faz ainda uma terceira crítica envolvendo a recuperação ambiental. “A Vale ganhou nesse acordo o direito de fazer o estudo e dizer quanto custaria. Quem vai definir o que foi impactado será ela com as suas perícias. Nós não podemos confiar mais porque a Vale faz trapaças, compra laudos, que é o que revelaram as investigações”, critica.

Segundo a Vale, 68% dos R$ 37,7 bilhões previstos no acordo já foram executados. Ela também afirma que mais de 15,4 mil pessoas fecharam acordos de indenização, com pagamentos que somam cerca de R$ 3,5 bilhões. “A Vale reafirma seu profundo respeito às famílias impactadas pelo rompimento da barragem e segue comprometida com a reparação de Brumadinho, priorizando as pessoas, as comunidades impactadas e o meio ambiente”, acrescenta a mineradora.

Responsabilização criminal

Durante o ato, o nome de cada uma das vítimas foi lido. Também foi realizado um abraço no letreiro localizado na entrada da cidade de Brumadinho, onde desde 2019 estão instaladas 272 cruzes. Parentes deixaram flores. Muitos deles compareceram com camisas estampando fotos dos entes queridos. Houve muitas manifestações pessoais lembrando das vítimas que perderam suas vidas.

Estiveram presentes no ato familiares dos mortos, moradores das comunidades atingidas, populações indígenas, ex-trabalhadores da Vale e lideranças políticas e sociais.

“A Vale é uma empresa reincidente no crime. Até hoje as famílias atingidas não foram ressarcidas e o meio ambiente não foi recuperado”, critica o deputado federal Rogério Correia (PT), que foi relator da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investigou a tragédia.

A responsabilização criminal foi cobrada sucessivas vezes durante o ato. Os atingidos manifestaram indignação com a possibilidade de que o ex-presidente da Vale, Fábio Schvartsman, deixe a condição de réu. No mês passado, ele obteve voto favorável do desembargador Boson Gambogina na apreciação de um pedido de habeas corpus. Ainda restam dois votos, sem data para serem proferidos.

o dia 13 de dezembro, início do julgamento, a Avabrum convocou uma manifestação e marcou presença no Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF-6). “Foi estarrecedor ouvir o voto do desembargador. Por outro lado, nós tivemos o pedido de vistas e isso nos deu condições de apresentar uma nota pública com um bom embasamento, incluindo vários elementos que comprovam que Schvartsman conhecia sim os riscos da barragem e fez a opção por matar”, garante Andresa.

Ela desafia Schvartsman a desistir do habeas corpus e aceitar o Tribunal de Júri. “Se ele é inocente como diz, que prove no julgamento. A Avabrum não medirá esforços e desistir não é opção para nós. Seguiremos na luta até que a Justiça seja feita e que a gente veja na cadeia os responsáveis por esse crime. E todos os condenados estarão no lucro, porque eles continuarão podendo receber visita dos seus na cadeia. Nós nunca mais receberemos a visita dos nossos”, acrescenta.

Cheque em branco

Joceli Andrioli considera absurdo o fato de ninguém ter sido punido, passados cinco anos. “Temos provas concretas com inquéritos, perícias, CPIs. Está tudo documentado e comprovado. A impunidade será um cheque em branco para que as mineradoras cometam novos crimes”, sustenta o integrante da coordenação do Movimento dos Atingidos por Barragem.

Além do ex-presidente da Vale, são réus no processo criminal outros 10 nomes ligados à mineradora e mais cinco vinculados à empresa alemã Tüv Süd. Segundo as investigações, ela assinou a declaração de estabilidade da barragem mesmo sabendo do risco de rompimento. O documento era necessário para que a Vale pudesse continuar suas operações na barragem.

O processo em curso começou a tramitar na Justiça estadual a partir de uma denúncia do MPMG com base no inquérito da Polícia Civil. No entanto, ele foi federalizado no fim de 2022 após uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) encerrar uma longa discussão de competência. Atualmente, cabe ao MPF atuar como instituição acusadora. Ele reiterou a denúncia do MPMG.

Houve ainda uma investigação da Polícia Federal – concluída há pouco mais de dois anos – que indiciou 19 pessoas, três a mais do que a Polícia Civil. Ainda não se sabe se o MPF irá denunciá-las. Como o relatório final deste inquérito ainda está em sigilo, os nomes desses três não foram divulgados. Durante o ato realizado nesta quinta-feira, a Avabrum também reivindicou a retirada desse sigilo.

Procurada pela Agência Brasil, a Vale disse que – desde o início das investigações – sempre colaborou com as autoridades e continuará colaborando. A defesa de Fabio Schvartsman informou que prefere não se manifestar em respeito à Justiça, considerando que o julgamento do pedido de habeas corpus foi iniciado.

Quatro trabalhadores ficaram feridos durante acidente ocorrido na tarde desta quinta-feira (25) na Refinaria Abreu e Lima, da Petrobras, durante a manutenção de tanque de petróleo na unidade, localizada em Ipojuca, litoral sul de Pernambuco. De acordo com a refinaria, o acidente foi ocasionado por um “fagulhamento seguido de chama”, que foi rapidamente controlado.

Os feridos foram atendidos na própria unidade e encaminhados para avaliação médica externa. As equipes internas da refinaria foram acionadas e atuaram para controlar as chamas. As causas serão investigadas, e as unidades de produção da refinaria operam normalmente, sem outros impactos.

A Refinaria Abreu e Lima é uma refinaria de petróleo que se encontra em operação parcial, com autorização para produzir 100 mil barris de petróleo por dia. É também a primeira refinaria inteiramente construída com tecnologia nacional.

No último dia 18, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o presidente da Petrobras, Jean Paul Prates, anunciaram a retomada de investimentos na refinaria que, de acordo com a companhia, vai aumentar a produção de diesel e contribuir para a autossuficiência de combustíveis no Brasil.