Mês: dezembro 2023

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou neste sábado (30) a medida provisória (MP) que cria o Programa Nacional de Mobilidade Verde e Inovação (Mover), que visa a descarbonização da frota automotiva do país, por meio de incentivos fiscais.

A medida, publicada em edição extra do Diário Oficial da União, amplia as exigências de sustentabilidade dos veículos e estimula a produção de novas tecnologias nas áreas de mobilidade e logística.

Neste domingo (31), o vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, explicou que o Mover deve atrair investimentos no setor de energia e eficiência energética para o país, em razão dos benefícios tributários.

A MP prevê o estímulo à realocação de plantas industriais de outros países no Brasil. Essas empresas terão crédito financeiro equivalente ao imposto de importação incidente na transferência das células de produção e equipamentos e também terão abatimentos no Imposto de Renda de Pessoa Jurídica e na Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), relativos à exportação de produtos e sistemas elaborados no Brasil.

O novo programa inclui também limites mínimos de reciclagem na fabricação dos veículos e cobra menos imposto de quem polui menos, criando o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) Verde.

O governo ainda dará incentivo fiscal para que as empresas invistam em descarbonização e se enquadrem nos requisitos obrigatórios do programa. Os recursos serão de R$ 3,5 bilhões em 2024, R$ 3,8 bilhões em 2025, R$ 3,9 bilhões em 2026, R$ 4 bilhões em 2027 e R$ 4,1 bilhões em 2028, valores que deverão ser convertidos em créditos financeiros.  

Para isso, as empresas devem dispender, no mínimo, entre 0,3% e 0,6% da Receita Operacional Bruta. Cada real investido dará direito entre R$ 0,50 e R$ 3,20 de créditos que poderão ser usados para abatimento de quaisquer tributos administrados pela Receita Federal.

O novo programa é uma expansão do antigo Rota 2030, criado em 2018 e já extinto. No Rota 2030, o incentivo fiscal médio anual foi de R$ 1,7 bilhão, até 2022. Em 2012, também foi criado programa semelhante, o Inovar Auto. Segundo o governo, todos têm como meta reduzir em 50% as emissões de carbono até 2030, estabelecendo requisitos mínimos para que os veículos saiam das fábricas mais econômicos, mais seguros e menos poluentes.

Inovações

O Mover, entretanto, traz outros avanços, como a medição das emissões de carbono do setor “do poço à roda”, ou seja, considerando todo o ciclo da fonte de energia utilizada, aumentando os requisitos obrigatórios de sustentabilidade para os veículos comercializados no país. Segundo o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, a medição tradicional “do tanque à roda” continuará sendo exigida.

“Nós estamos fazendo do poço à roda. Então, o Brasil fica na vanguarda do mundo na questão da descarbonização”, disse. “Eu vou estimular uma indústria menos poluente, com descarbonização, mas analisando desde o poço, ou seja, como é que eu formo esse combustível. Então, no caso do etanol, eu vou desde a produção da cana até o consumo do combustível”, explicou. O mesmo vale para as demais fontes propulsoras, como bateria elétrica, gasolina e biocombustível.

No médio prazo, o novo programa prevê uma medição ainda mais ampla, conhecida como “do berço ao túmulo”, que vai abranger a pegada de carbono de todos os componentes e de todas as etapas de produção, uso e descarte do veículo.

“A partir de 2027, continua do poço à roda, mas será também do berço ao túmulo. Para o estímulo da mobilidade verde, eu vou levar em consideração como é que esse carro é fabricado, os equipamentos que são utilizados, quanto tem de pegada de carbono, até o túmulo, ou seja, o descarte do veículo”, acrescentou.

O Mover também deixa de ser uma política limitada ao setor automotivo e é definido como um programa de Mobilidade e Logística Sustentável de Baixo Carbono, o que, segundo o MDIC, proporciona a inclusão de todas as modalidades de veículos capazes de reduzir danos ambientais.

Outro benefício do novo programa é a redução de Imposto de Importação para fabricantes que importam peças e componentes sem similar nacional, desde que invistam 2% do total importado em projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação em programas prioritários na cadeia de fornecedores, em inovação e modernização industrial.

Para isso, a MP do Mover cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Industrial e Tecnológico (FNDIT), a ser instituído e gerenciado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), sob coordenação do MDIC. A expectativa é de que os investimentos nesses programas alcancem entre R$ 300 milhões e R$ 500 milhões por ano. No Rota 2030, o investimento médio nesses programas foi de R$ 200 milhões ao ano.  

Tributação

Já para o cálculo do IPI Verde, haverá um sistema de recompensa e penalização, a partir de indicadores que levam em conta a fonte de energia para propulsão dos veículos, o consumo energético, a potência do motor, a reciclabilidade e o desempenho estrutural e tecnologias assistivas à direção.

Segundo o governo, esse sistema não envolve renúncia fiscal, já que uns pagarão abaixo da alíquota normal, mas outros pagarão acima. As alíquotas serão definidas por decreto presidencial nos próximos meses.

Para as medidas com incentivos fiscais, o governo deve indicar as fontes de recursos orçamentários para aplicação do benefício. Segundo Alckmin, R$ 2,9 bilhões já estão previstos no orçamento de 2024 e o restante será compensado com a retomada do imposto de importação para veículos elétricos.  

A partir de janeiro de 2024, carros elétricos, híbridos e híbridos plug-in comprados fora do país voltarão a ser gradualmente tributados, de acordo com decisão da Câmara de Comércio Exterior (Camex) de novembro deste ano. Foi estabelecida uma retomada gradual das alíquotas e a criação de cotas iniciais para importações com isenção até 2026.

Se uma imagem vale mais do que mil palavras, o que dizer de 60 imagens que resumem os principais fatos ocorridos em um ano com acontecimentos tão marcantes, como 2023. Ano que começou com uma transição de governo seguida da tentativa de um mal sucedido golpe de Estado; de guerras com tecnologias militares que matam cada vez mais civis; de populações indígenas, negras e quilombolas em permanente luta por seus territórios e direitos. 

Um ano em que os olhos do Brasil se voltam ao mundo – e os do mundo a um Brasil que retoma os trilhos da democracia e de uma economia que se espera mais humana, ambientalmente sustentável, com foco em avanços sociais e combate a desigualdades históricas.

De reviravoltas que colocaram na mira da Justiça os que usavam togas e fardas. Ano de fogo e de calor, mas também de água e de enchentes. As mudanças climáticas enquanto uma agenda inescapável. 

Foi um ano de vitórias, mas foi também de perdas. Perdemos alguns de nossos principais ícones musicais e esportivos. Foi o ano em que Roger Waters escolheu a TV Brasil para complementar as mensagens político-musicais cantadas em tantos palcos.

Ou foi, simplesmente, 2023. Mais um ano de palavras e imagens da Agência Brasil. Que em 2024 possamos seguir conectados com a cidadania no centro da pauta da comunicação pública.

Confira as galerias de fotos 

A queniana Catherine Reline Amanang Ole, de 21 anos, foi a vencedora da 98ª edição da Corrida Internacional de São Silvestre, realizada na manhã deste domingo (31) pelas ruas da cidade de São Paulo. Ela conta que não começou a prova em vantagem, mas assumiu a liderança pouco depois do início da prova, na Avenida Pacaembu.

Durante entrevista coletiva, a atleta comemorou a vitória e disse estar muito feliz com a conquista, já que a prova foi muito difícil. Ela completou a prova em 49 minutos e 54 segundos: “estou muito feliz por ter conseguido chegar em primeiro lugar, porque a prova estava muito forte.”

Já a angolana naturalizada brasileira Felismina Cavela foi a sexta a cruzar a linha de chegada, com a melhor colocação para o Brasil no prova. Filismina, que vive no Brasil há 12 anos, fez o trajeto de 15 quilômetros em 55 minutos e 04segundos.

Segundo ela a prova foi muito difícil e o percurso pesado, mas a felicidade pela conquista é enorme. “Estou muito feliz e quero agradecer esse país que eu adotei como meu segundo país. Eu amo esse país e só tenho a agradecer por todas as oportunidades que o Brasil tem me dado. Eu fiquei muito orgulhosa de representar o Brasil”, disse.

No masculino, o primeiro lugar da prova foi do também queniano Timothy Kiplagat que completou a prova em 44 minutos e 52 segundos. Ele contou que a São Silvestre foi para ele uma preparação para a maratona de Tóquio, que ocorre em março de 2024. “Esta corrida foi um teste para essa maratona. Nos três primeiros quilômetros resolvi aumentar o ritmo porque sabia que havia uma subida e estava com receio dos outros competidores”, afirmou.

Chegando em sexto lugar, o brasileiro Johnatas de Oliveira completou a corrida em 46 minutos e 33 segundos. Ele tinha por objetivo subir ao pódio ou estar entre os primeiros colocados. Para ele o desafio da prova é sempre a subida da Brigadeiro Luiz Antônio, antes de acessar a avenida Paulista.

“Todos os atletas sentem nesse trecho que é uma prova de fogo, superação, dedicação e colocar todo o treinamento de subida e força específica. Quem consegue subir bem vai ficar entre os primeiros colocados”.

Pelotão geral

O professor de Educação Física Luiz Sérgio Jacinto de 54 anos, começou a correr em 1984 e no ano seguinte já participou de sua primeira São Silvestre, com 16 anos. Na prova deste domingo ele correu com a esposa, o filho, a sobrinha e uma equipe que soma dez pessoas. “Eu faço em fevereiro 40 anos de corrida e tive a minha vida inteira como atleta. A corrida é maravilhosa, é vida, é saúde, é poder ver o tempo passar. Você chegar aos 50, 60 anos e não perceber e se sentir como se tivesse 20, 30 anos”, disse.

Ele contou que já correu pelo Brasil inteiro, mas a São Silvestre é diferente e inexplicável. “Tem toda essa dificuldade de não conseguir sair no local correto, você não consegue correr porque é muita gente, mas é uma emoção. E o percurso é muito difícil, muita subida e decida”.

Vitória Alves, sobrinha de Jacinto, é comissária de bordo e tem 25 anos. Ela corre desde criança e neste ano participou de sua primeira São Silvestre. “Tinha vontade de vir desde criança, principalmente vendo na televisão, vendo meu tio. Minha expectativa é terminar a prova e não cair na Brigadeiro”, afirmou.

A administradora Juliana Araújo, de 37 anos, é parte de um grupo de oito amigas que veio do Espírito Santo para estrear na tradicional corrida de São Paulo. “Algumas aqui já são veteranas em corrida, outras são mais novas, mas essa primeira vez está sendo uma emoção sem tamanho para nós. Quisemos fazer assim, fantasiadas, para homenagear a prova e para que possamos também festejar no último dia do ano”, contou.

Santista, Ana Gomes, veio do litoral para correr a São Silvestre pela primeira vez, como presente de aniversário. “Já corro há dez anos e nunca tinha vindo porque é complicado vir de lá. Mas era um sonho meu de coração. Espero me divertir bastante”.

Já o amigo de Ana, o zelador Dantas, disse que este é o seu décimo ano na prova. “Eu faço todo ano porque é muito gostoso, é um divertimento. A gente não vem para fazer tempo, vem porque gosta de correr. A gente vê jovens, adultos, todo mundo gosta, é uma prova escolhida a dedo”.

A virada de Ano Novo é comumente marcada pelos fogos de artifício – um espetáculo que, de modo geral, é amado ou odiado pelas pessoas.

No estado de São Paulo, algumas prefeituras – como a de São Paulo e a de Bragança – já sancionaram leis que proíbem a soltura de fogos que emitem barulhos. No entanto, mesmo silenciosos, os artefatos que colorem o céu geram outra preocupação: as queimaduras.

Na capital paulista, o Hospital Municipal Doutor Cármino Caricchio, no bairro de Tatuapé, conta com uma equipe especializada nesse tipo de atendimento. De janeiro até novembro, o Centro de Tratamento de Queimados (CTQ) atendeu 98 pacientes vítimas de queimaduras por fogos de artifício. Nos primeiros 11 meses do ano passado, foram contabilizados 103 atendimentos e, durante todo o ano de 2022, 115 pacientes foram atendidos.

A equipe do CTQ é composta por cirurgiões plásticos, enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem, psicólogo, terapeuta ocupacional, fisioterapeuta, fonoaudiólogo, assistente social e nutricionista. O coordenador do centro, o médico André Toshiaki Nishimura, explica que quanto menos doloroso mais grave o ferimento, ao contrário do que se poderia supor.

“Quando se tem queimadura, você não tem em uma profundidade só. O centro da ferida é mais acometido e você tem um halo em outra região e também uma mais periférica. O nível de dor é inversamente proporcional à queimadura. Quanto mais superficial, mais dói. Quando a queimadura é mais profunda, atinge a terminação nervosa e geralmente se sente menos dor, o que é um mau sinal. Quando é mais funda, fica mais esbranquiçada, como se fosse uma carapaça e, quando é mais superficial, mais rosa. Queimadura de segundo grau faz bolha”, detalha o coordenador.

Nishimura ressalta que, frequentemente, as partes do corpo mais atingidas por quem solta fogos de artifício são o rosto e as mãos. Por isso, o que se orienta é que a vítima busque lavar a região, com água corrente, e a envolva com um pano limpo ou um filme plástico. Toalha, por exemplo, não é uma boa alternativa. “A primeira coisa é esfriar a região, porque o resquício de pólvora pode continuar queimando”, esclarece ele.

O coordenador do CTQ explica que a pessoa queimada deve procurar atendimento médico imediato, até porque os ferimentos podem atingir regiões sensíveis, como os olhos, o que exige encaminhamento a especialistas.

Nishimura diz ainda que o tratamento de lesões provocadas por fogos de artifício é caro: “o paciente fica internado, geralmente, por uns três meses e é operado de quatro a seis vezes. Isso, na rede privada, bate a casa do R$ 1 milhão.”

Além disso, os materiais cirúrgicos também têm custo elevado. “A prefeitura investe em curativos especiais que convênios de ponta muitas vezes não têm.”

Recomendações

As queimaduras por fogos de artifício podem ser graves e até mesmo fatais. Para evitar acidentes, é importante tomar alguns cuidados, como:

• não manipular fogos de artifício sem supervisão de um adulto responsável;
• seguir as instruções de uso e armazenamento descritas na embalagem;
• não soltar fogos de artifício na direção de outras pessoas e de animais;
• manter distância das pessoas que estejam soltando fogos de artifício;
• não deixar crianças sozinhas perto de fogos de artifício.

Primeiros socorros para queimaduras

• limpar a área afetada com água corrente até retirar o resíduo do material que causou a queimadura;
• após a limpeza, aplicar uma compressa fria no local e procurar atendimento médico;
• a plataforma Busca Saúde informa qual a unidade de saúde mais próxima para atendimento.

A tradicional festa da virada de ano na praia de Copacabana começa às 17h30 deste domingo (31), em dois palcos conjugados, cada um virado para um lado da orla. No palco Copacabana, voltado para o lado do Leme, a apresentação musical será aberta pela DJ Tamy. Já no palco Samba, voltado para o lado do Forte de Copacabana, a festa começa com a DJ Tati da Vila.

A festa segue pela noite até a madrugada de segunda-feira (1º), com shows de Nattan, Luísa Sonza, Gloria Groove, Ludmilla, e da escola de samba Imperatriz Leopoldinense, no Palco Copacabana. Já o Palco Samba terá apresentações de Teresa Cristina, Jorge Aragão, Diogo Nogueira, Belo e da escola de samba Unidos do Viradouro.

À meia-noite, haverá uma queima de fogos de 12 minutos de duração e em sintonia com o som de uma orquestra ao vivo, comandada pela maestrina Ludhymila Bruzzi. Os fogos de artifícios serão disparados de dez balsas localizadas em frente à praia. Também haverá show de drones, que mostrarão imagens e mensagens de paz e esperança.

O bloqueio total da Avenida Atlântica, a via da orla de Copacabana, para o tráfego de veículos começa às 16h. Todos os acessos viários ao bairro serão fechados às 19h30 para veículos comuns e, às 22h, para táxis e ônibus. Os bloqueios de acesso ao bairro seguem até as 5h de segunda-feira.

Para usar o metrô, das 19h às 5h, é preciso comprar bilhetes com antecedência. Na chegada para a festa, é preciso escolher uma das faixas de horário (ex.: das 19h às 20h). Na saída, é possível embarcar em qualquer horário de 0h até as 5h.

Para garantir a segurança, serão montadas 61 torres de vigilância da Polícia Militar ao longo da orla carioca. Quatro postos médicos e 30 ambulâncias ficarão de prontidão em Copacabana, para atender a emergências de saúde. Haverá ainda um posto de atendimento voltado para as mulheres, na rua Siqueira Campos, para casos de violência de gênero, assédio e importunação sexual.

Além de Copacabana, haverá festas, com atrações musicais, a partir das 18h, em outros dez bairros cariocas: Flamengo, Praça Mauá, Ilha de Paquetá, Ilha do Governador, Madureira, Ramos, Penha, Bangu, Pedra de Guaratiba e Sepetiba.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou parcialmente o Projeto de Lei nº 3.626 de 2023, que regulamenta apostas esportivas de quota fixa, as chamadas bets.

A medida, publicada neste sábado (30) em edição extra do Diário Oficial da União, tributa empresas e apostadores e define regras para a exploração do serviço, além de determinar a partilha da arrecadação.

As apostas esportivas de quota fixa são aquelas em que o apostador sabe exatamente qual a taxa de retorno no momento da aposta. De acordo com o Palácio do Planalto, com a nova lei, ficam regulamentadas apostas virtuais, apostas físicas, evento real de temática esportiva, jogo on-line e eventos virtuais de jogos on-line.

O texto fixa expressamente a cobrança de 15% de Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) sobre o valor líquido dos prêmios obtidos. A lei determina ainda que, do produto da arrecadação após deduções, 88% serão destinados à cobertura de despesas de custeio e manutenção do agente operador da loteria.

Os 12% restantes terão as seguintes destinações: 10% para a área de educação; 13,6% para a área da segurança pública; 36% para a área do esporte; 10% para a seguridade social; 28% para a área do turismo; e 1% para medidas de prevenção, controle e mitigação de danos sociais advindos da prática de jogos, nas áreas de saúde.  

“A sanção presidencial também é importante porque atende ao objetivo do governo brasileiro em ampliar a arrecadação com a regulamentação das apostas esportivas, contribuindo para a meta de déficit zero”, destacou o Palácio do Planalto, por meio de nota.

Ainda de acordo com o comunicado, por meio de regulamentação do Ministério da Fazenda, serão estabelecidos requisitos e diretrizes para expedição e manutenção da autorização para explorar apostas de quota fixa, condicionados à comprovação da implementação de políticas que incluem prevenção à lavagem de dinheiro, ao financiamento do terrorismo e à proliferação de armas de destruição em massa; e integridade de apostas e prevenção à manipulação de resultados e outras fraudes.

A lei também determina que os valores dos prêmios não reclamados serão revertidos em 50% ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) e em 50% ao Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap), observada a programação financeira e orçamentária do Poder Executivo federal.

A derrubada das casas ainda assombra os moradores da Vila Sahy. O bairro de São Sebastião, município do litoral norte paulista, foi o mais atingido pelo desastre do carnaval de 2023, quando 64 pessoas morreram devido aos deslizamentos causados pelas chuvas. Mas, o medo que acompanha as famílias nas festas de fim de ano vem do projeto do governo estadual de demolir quase 900 imóveis no bairro, mais de 40 quilômetros distante do centro urbano.

“Agora, é a tragédia pior”, lamenta Delma Queiroz Batista, que está entre os possíveis removidos. Ela fica apreensiva com a possibilidade de perder os imóveis que construiu ao longo de 30 anos vivendo no bairro e atuando como empregada doméstica nas mansões à beira da praia, do outro lado da Rodovia Rio-Santos. Sem poder trabalhar devido a uma doença degenerativa e sem aposentadoria, com 58 anos, Delma se sustenta com o aluguel de duas casas que construiu no seu terreno.

Nessa situação, ela diz que não poderá pagar as prestações dos apartamentos construídos pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano (CDHU) para realocar os moradores do bairro. O governo estadual entrou com uma ação pedindo para demolir 893 imóveis na Vila Sahy. Devido aos protestos dos moradores, a procuradoria do estado recuou em relação a solicitação inicial e conseguiu uma liminar que autoriza a derrubada de 198 casas já desocupadas e de outras que estiverem em áreas de risco máximo, desde que um laudo individual ateste essa condição. Na ação, eram estimadas 172 residências nessa situação.

Enxurrada de lama

Apesar da decisão liminar, o Judiciário ainda deve ser pronunciar de forma definitiva sobre a ação. As incertezas afligem Delma, que sofre com a possibilidade de ter deixar a casa que levou tanto tempo para construir e equipar. “Depois de uma tragédia daquela, passar por tanto sofrimento, a gente perder amigos, entes queridos, eles fazem isso com a gente”, desabafa, sem esquecer da noite do dia 19 de fevereiro, quando viu pessoas sendo arrastadas pela enxurrada de lama. “Vi tantas pessoas descendo do morro. Dá para assistir, a rua é longa que dá para assistir”, conta.

A chuva que começou no sábado de carnaval, em 19 de fevereiro de 2023, foi o maior temporal registrado na história do país. O município recebeu na ocasião, segundo o Centro Nacional de Previsão de Monitoramento de Desastres, 626 milímetros de chuva.

Uma enxurrada de lama que arrastava pessoas, carros e derrubava casas, é assim que os moradores da Vila Sahy descrevem as cenas daquele dia. Com a tempestade, as vias de acesso ficaram fechadas, dificultando a chegada das equipes de resgate. No bairro, morreram 64 pessoas. Mas, muitas outras foram salvas pelos próprios moradores. “4h30 da manhã, já estávamos em ação, tentando salvar o máximo de vidas que pudéssemos”, relembra Valdemir Cruz, professor de capoeira e dono de uma padaria no bairro.

Falta de consulta

Sobre os planos do governo estadual e da prefeitura para evitar novos desastres ou mesmo a respeito do futuro da comunidade, Cruz reclama da falta de transparência. “Nunca veio nada, nunca houve diálogo nenhum. Nunca houve. São 10 meses de não informação, de desinformação total. Seu diálogo nenhum”, enfatiza.

Em novembro, o governo estadual entrou com uma ação pedindo uma liminar para remover à força os moradores de 893 imóveis. A medida está justificada por um estudo feito em parceria entre a CDHU e a organização não governamental Gerando Falcões. O trabalho sugere a criação de canais para escoamento das águas das chuvas e a lama das encostas, cortando a área atualmente ocupada por residências. O plano prevê a manutenção de apenas 379 famílias no bairro, com a demolição de casas em pontos não apontados como área de alto risco.

A defensora pública Patricia Maria Liz de Oliveira diz que o pedido para derrubada de quase 900 casas surpreendeu. “Lá atrás, a gente tinha uma avaliação inicial de que seriam necessárias as retiradas das casas já condenadas estruturalmente, que seriam as casas mais próximas ali das encostas. Isso girava em torno de aproximadamente umas 300 a 400 casas”, conta.

Ao representar os interesses dos moradores na ação judicial, a Defensoria Pública de São Paulo conseguiu que fosse realizada uma reunião com a comunidade e representantes do governo estadual para discutir os planos para o bairro. Depois do encontro, realizado no último dia 16 de dezembro, o juiz Vitor Hugo Aquino de Oliveira, da 1ª Vara Cível de São Sebastião, concedeu uma liminar que permitiu a demolição de 198 casas que já estavam desocupadas desde a tragédia e de imóveis que estejam em áreas com classificação de risco muito alto.

Indenização

O Ministério Público de São Paulo e a Defensoria Estadual entraram com uma ação pedindo indenização aos moradores da Vila Sahy. São pedidos R$ 20 milhões de danos morais e R$ 10 milhões de danos sociais contra a prefeitura de São Sebastião. Os órgãos querem ainda o pagamento de 400 salários mínimos às famílias que perderam pessoas na tragédia, além de R$ 10 mil para aquelas que ficaram desalojadas.

No texto, a promotoria e a defensoria afirmam que houve omissão do Executivo municipal em promover medidas para resguardar a população contra os eventos climáticos.

Governo estadual

Em nota, o governo de São Paulo afirma que a “atuação na Vila Sahy tem como único objetivo garantir a segurança das pessoas”. Ainda de acordo com o comunicado “todas as famílias que precisarem sair do bairro por estarem na área apontada por estudos técnicos de risco geológico e hidrológico terão atendimento habitacional garantido”.

Serão entregues, segundo o governo estadual, 704 unidades habitacionais nos bairros da Baleia Verde e Maresias. Em fase de licitação, devem ser construídos conjuntos habitacionais com cerca de 256 moradias na Topolândia, próximo ao centro urbano de São Sebastião. “Temos ainda cerca de 300 moradias em projeto em Camburi e outras 250 que serão erguidas na própria Vila Sahy, no projeto de urbanização em elaboração, totalizando mais de 1,5 mil unidades em um município onde nunca houve, anteriormente, produção de conjunto habitacional”, acrescenta a nota.

A reportagem da Agência Brasil entrou em contato com a prefeitura de São Sebastião e aguarda posicionamento.