Autor: Liberal FM

Um estudo inédito realizada pelo Grupo de Estudos Multidisciplinares de Ação Afirmativa da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (Gemaa/Uerj), a pedido da Fundação Lemann em parceria com a Imaginable Futures, revelou que só 10,5% dos secretários e secretárias dos governos estaduais são pessoas pretas e pardas. Mulheres ocupam apenas 29,7% desses cargos de alta liderança, e as pretas e pardas ocupam apenas 4% do secretariado. 

Quando analisadas as regiões, somente o Nordeste apresenta percentual de secretárias de estado acima da média nacional, de 37,2% contra os 29,7%, quase metade das mulheres (47,1%) mapeadas em cargos de secretária estadual se encontram na região. O Nordeste (13,5%) e o Norte (13,7%) são as únicas regiões que têm percentual de pretos e pardos acima da média nacional no secretariado (10,5%), sendo que 81,7% de todos os secretários estaduais pretos e pardos se encontram nessas regiões.

Segundo a pesquisa, mais da metade dos secretários pretos e pardos (51,6%) comandam pastas sociais, como Assistência Social, Cultura e Esportes. O setor social também é onde está a maioria das secretárias (53,5%), enquanto os homens estão mais distribuídos entre os setores social (25,3%), de infraestrutura (23,3%), econômico (24,1%) e central (27,1%).

Segundo o coordenador do Gemaa e professor de Ciência Política da Uerj, Luiz Augusto  Campos, a pequena presença de pessoas pretas e pardas no secretariado implica um déficit democrático. “As políticas públicas estaduais, da educação à saúde passando pela segurança pública, impactam sobremaneira a população preta e parda brasileira, mas são pensadas e geridas por secretários em sua maioria brancos e homens”, disse Campos.

De acordo com o diretor de Conhecimento, Dados e Pesquisa da Fundação Lemann, Daniel de Bonis, o objetivo da pesquisa é mostrar que há falta de dados nessa área, pois não há uma exigência oficial sobre publicar dados a respeito do perfil racial, de gênero ou socioeconômico dos altos dirigentes públicos.

“Isso é um uma deficiência muito grande para termos visibilidade de um grupo que tem uma influência enorme no desenho e implementação de políticas públicas”, avalia.

Bonis defende que para modificar essa situação é preciso haver diversidade e inclusão, já que o que aparece atualmente é um grupo majoritariamente formado por homens brancos, nada muito diferente do que se encontra Congresso Nacional.

“É mais um indicador de que os espaços de poder no país ainda são muito concentrados nesse grupo. E em termos internacionais, mostra que o Brasil está muito atrás de conseguir ter mais diversidade e inclusão, fatores importantes na sociedade contemporânea para a gente ter uma democratização plena desses espaços”, afirmou.

Para concluir a pesquisa foi feito o mapeamento de 572 secretários e secretárias estaduais nas 27 Unidades da Federação, classificando as pastas por campo de atuação – social, econômica, infraestrutura ou órgãos centrais.

A Justiça Federal do Rio de Janeiro recebeu denúncia do Ministério Público Federal (MPF) contra três policiais rodoviários, acusados pela morte da menina Heloísa, de 3 anos, em setembro deste ano. Os agentes atiraram contra o carro em que ela estava com a família, na rodovia conhecida como Arco Metropolitano, na altura de Seropédica, região metropolitana do Rio.

Os policiais vão responder pela prática de homicídio consumado, quatro tentativas de homicídio e fraude processual. A Justiça manteve as medidas cautelares impostas aos réus, como o uso de tornozeleira eletrônica e proibição de se aproximarem das vítimas. O MPF também recorreu à Justiça pedindo a prisão preventiva dos policiais e que eles sejam levados a Júri Popular.

Na denúncia, o MPF defende que os três policiais respondam pelos crimes. O argumento é que, mesmo que nem todos tenham atirado, basta comprovar a confluência de vontades. O que significa, segundo o órgão, que eles decidiram “em comunhão de desígnios e por vontade livre e desimpedida”, se aproximar do veículo e atirar contra ele.

Os policiais argumentam que receberam uma informação de que o veículo era roubado e, por isso, o interceptaram. O MPF rebate e diz que não encontrou nenhum registro do tipo no Departamento Nacional de Trânsito (Detran). O carro foi comprado pelo valor de mercado e nenhuma das partes do negócio reconhece registro de roubo.

Outro ponto destacado na denúncia é o fato de os policiais não terem atirado contra os pneus do carro. O que significa, para os procuradores, que “não houve a intenção de deter ou advertir”, nem abordagem prévia dos policiais ao motorista do veículo, o pai de Heloísa. O que, para o MPF, evidencia que os policiais queriam matar os ocupantes do veículo ou assumiram o risco.

As armas usadas pelos agentes da PRF foram fuzis de calibre grosso e alcance longo. Eles optaram por esse tipo de recurso, mesmo tendo pistolas no momento da perseguição. Os fuzis tinham maior velocidade, menor recuo e mais letalidade.

“Não é minimamente crível que, ao cravejar com tiros de calibre 5.56 um veículo tripulado e com carroceria comum, a poucos metros de distância, houvesse outra intenção senão a de matar”, pontua o MPF na denúncia.

Uma mulher muçulmana de 35 anos sofreu uma agressão na garagem do prédio onde mora, em Jundiapeba, distrito do município de Mogi das Cruzes, Região Metropolitana de São Paulo.

Imagens gravadas por câmeras mostram o momento em que outra mulher se aproxima dela, a agride fisicamente, dispara xingamentos e tenta arrancar seu véu, usado, na tradição islâmica, como gesto de devoção a Deus. O caso ocorreu na última sexta-feira (15).

A agressão foi denunciada como islamofobia, nesta terça-feira (19), pelo sheik Rodrigo Jalloul, do Centro Islâmico da Penha, em seu perfil na rede X (antigo Twitter). Pelas imagens, observa-se ainda que outros moradores do condomínio se aproximam, após as duas mulheres caírem no chão. Contudo, um dos três homens que foram em direção às duas continua agarrando a vítima, que ficou ferida após o ocorrido.

No boletim de ocorrência, ao qual a Agência Brasil teve acesso, a polícia registra o episódio como crime de lesão corporal. A identidade dos agressores não foi informada pela vítima.

Segundo o sheik, a vítima chegou a acionar a Polícia Militar, mas os agentes disseram que seria melhor que ela fosse a uma delegacia para prestar queixa, na segunda-feira. O pretexto para adiar a denúncia formal seria de que o atendimento em dia de semana seria melhor do que o de plantonistas.

O sheik Rodrigo Jalloul afirma que a comunidade islâmica tem sofrido mais violência após o ataque organizado contra Israel pelo grupo Hamas, em 7 de outubro, como demonstrou a segunda edição do Relatório de Islamofobia no Brasil, desenvolvido pelo Grupo de Antropologia em Contextos Islâmicos e Árabes (Gracias), da Universidade de São Paulo (USP).

A arremetida do Hamas deixou centenas de mortos e já causava preocupação, entre os muçulmanos, de que a hostilidade contra eles atingisse outro nível. Para especialistas no assunto, o ódio contra seguidores do islamismo e a associação entre eles e atos de terrorismo se intensificaram desde o 11 de setembro de 2001, no ataque às Torres Gêmeas, nos Estados Unidos.

“O caso dela não é isolado. Essas questões aumentaram um pouco, sim”, diz o líder muçulmano sobre o novo contexto, estabelecido após o ataque do Hamas.

“Algumas mensagens que chegam são de gente dizendo ‘estava no metrô, me chamaram de terrorista ou algo assim’. Eu já passei caso de estar, quando terminei algo na mesquita, atividade no sábado, ao tirar o lixo da minha casa e pôr na porta, passar um carro gritando ‘terrorista’ e ir embora. Não deu para identificar, nem nada. Pelas redes sociais mesmo, muita gente manda mensagens agressivas, ofendendo a religião ou alguma causa que a gente abrace, como foi o caso dela”, completa.

Procurada pela reportagem, a Secretaria da Segurança Pública encaminhou nota, que confirma que o caso foi registrado como lesão corporal pelo 4º DP de Mogi das Cruzes. Na mensagem, a pasta acrescenta que a vítima relatou que foi agredida por uma vizinha após uma desavença ocorrida entre seus filhos, naquele dia. “A vítima passou por atendimento médico. Na delegacia, ela foi orientada quanto ao prazo para a representação criminal”, finaliza.

O Ministério da Justiça e Segurança Pública divulgou nesta quarta-feira (20), em Brasília, que custeou R$ 95 milhões em diárias para que 12 estados possam ter mais policiais disponíveis, permitindo ações repressão, investigação e prevenção à criminalidade violenta. A iniciativa faz parte da chamada Operação Paz. 

Os recursos são provenientes do Fundo Nacional de Segurança Pública. Desde 1º de setembro, o governo custeou o pagamento de mais de 315 mil diárias, informou o secretário nacional de Segurança Pública, Tadeu Alencar.

O dinheiro foi aplicado em 482 municípios de 12 estados – Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Goiás, Pará, Pernambuco, Maranhão, Rio Grande do Norte, Roraima, Rio de Janeiro e Tocantins. Essas localidades concentram mais da metade dos crimes violentos intencionais do país.

Originalmente, o governo federal havia separado R$ 150 milhões para esse fim, mas efetivamente o gasto acabou sendo menor após o ministério receber as demandas dos estados. “Às vezes, o número de policiais não é suficiente para você ocupar toda a expectativa de ação, há estados com contingentes policiais menores”, explicou Alencar.

Ações de inteligência

Além do pagamento de diárias, a Operação Paz inclui apoio a ações de inteligência. Em parceria com as secretarias estaduais, a Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) promoveu, por exemplo, a seleção de 16 mil inquéritos criminais com maior potencial de realização de diligências policiais efetivas.

“Tanto nós passamos muita informação para quem está na ponta, como também pegamos os mandados de prisão e qualificamos, levantando informações sobre aqueles elementos para que [isso] facilite ações de prisão”, explicou Romano Costa, diretor de Operações Integradas e de Inteligência da Senasp.

Essa atuação resultou, até o momento, desde o lançamento em 1º de setembro, em 5.865 pessoas presas, nos 12 estados participantes da Operação Paz, segundo o Ministério da Justiça. Entre os presos, 1.455 estão envolvidos em crimes de morte violenta intencional (homicídio, feminicídio, latrocínio, lesão corporal seguida de morte, mortes em decorrência de atuação policial e tentativa de homicídio).

Crimes violentos

Os demais detidos estão envolvidos em outros crimes violentos, sobretudo ligados ao crime organizado, ressaltou o secretário Tadeu Alencar. Ele atribuiu à articulação com os governos estaduais números que apontam para queda na criminalidade em estados como Rio de Janeiro.

Segundo dados apresentados por Alencar, houve queda, por exemplo, de 58,3% no número de mortes causadas por atuação policial no Rio de Janeiro entre 1º de setembro e o fim de novembro, em comparação com o mesmo período do ano passado. Outro destaque foi a redução de 23,9% no número de vítimas de homicídios dolosos no Rio Grande do Norte, na mesma comparação.

Nos 12 estados em que o governo federal aplicou recursos, houve redução de 41,5% nos latrocínios, informou o secretário. Os dados apresentados têm como base informações repassadas pelas secretarias estaduais de Segurança Pública.

O Ministério da Justiça e Segurança Pública divulgou nesta quarta-feira (20), em Brasília, que custeou R$ 95 milhões em diárias para que 12 estados possam ter mais policiais disponíveis, o que permitirá repressão, investigação e prevenção à criminalidade. A iniciativa faz parte da chamada Operação Paz. 

Os recursos são provenientes do Fundo Nacional de Segurança Pública. Desde 1º de setembro, o governo custeou o pagamento de mais de 315 mil diárias, informou o secretário nacional de Segurança Pública, Tadeu Alencar.

O dinheiro foi aplicado em 482 municípios de 12 estados – Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Goiás, Pará, Pernambuco, Maranhão, Rio Grande do Norte, Roraima, Rio de Janeiro e Tocantins. Essas localidades concentram mais da metade dos crimes violentos intencionais do país.

Originalmente, o governo federal havia separado R$ 150 milhões para esse fim, mas efetivamente o gasto acabou sendo menor após o ministério receber as demandas dos estados. “Às vezes, o número de policiais não é suficiente para você ocupar toda a expectativa de ação, há estados com contingentes policiais menores”, explicou Alencar.

Ações de inteligência

Além do pagamento de diárias, a Operação Paz inclui apoio a ações de inteligência. Em parceria com as secretarias estaduais, a Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) promoveu, por exemplo, a seleção de 16 mil inquéritos criminais com maior potencial de realização de diligências policiais efetivas.

“Tanto nós passamos muita informação para quem está na ponta, como também pegamos os mandados de prisão e qualificamos, levantando informações sobre aqueles elementos para que [isso] facilite ações de prisão”, explicou Romano Costa, diretor de Operações Integradas e de Inteligência da Senasp.

Essa atuação resultou, até o momento, desde o lançamento em 1º de setembro, em 5.865 pessoas presas, nos 12 estados participantes da Operação Paz, segundo o Ministério da Justiça. Entre os presos, 1.455 estão envolvidos em crimes de morte violenta intencional (homicídio, feminicídio, latrocínio, lesão corporal seguida de morte, mortes em decorrência de atuação policial e tentativa de homicídio).

Crimes violentos

Os demais detidos estão envolvidos em outros crimes violentos, sobretudo ligados ao crime organizado, ressaltou o secretário Tadeu Alencar. Ele atribuiu à articulação com os governos estaduais números que apontam para queda na criminalidade em estados como Rio de Janeiro.

Segundo dados apresentados por Alencar, houve queda, por exemplo, de 58,3% no número de mortes causadas por atuação policial no Rio de Janeiro entre 1º de setembro e o fim de novembro, em comparação com o mesmo período do ano passado. Outro destaque  foi a redução de 23,9% no número de vítimas de homicídios dolosos no Rio Grande do Norte, na mesma comparação.

Nos 12 estados em que o governo federal aplicou recursos, houve redução de 41,5% nos latrocínios, informou o secretário. Os dados apresentados têm como base informações repassadas pelas secretarias estaduais de Segurança Pública.

A Defensoria Pública da União (DPU) e o Ministério Público Federal (MPF) divulgaram nota defendendo o acordo indenizatório firmado com a Braskem para reparação dos atingidos pelo afundamento em bairros de Maceió. O documento é uma resposta ao governo de Alagoas, que no último dia 15 pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) a invalidação dos acordos extrajudiciais firmados pela Braskem com órgãos públicos.

O afundamento de terra, causado pela atividade de extração de sal-gema na capital pela Braskem, resultou no deslocamento de mais de 60 mil pessoas.

“Diante do cenário de risco concretizado na interdição de imóveis e a necessidade de encaminhamento urgente de solução para garantir a realocação célere dos atingidos, com dignidade, e o respectivo pagamento da indenização justa, firmou-se negócio jurídico com a Braskem. No caso, como não se tratava de uma desapropriação por ato ilícito, no momento da urgência, prezou-se por pactuar uma espécie de transação com a empresa causadora do dano”, diz a nota conjunta divulgada nesta terça-feira (19).

A nota também diz que o acordo instituiu uma espécie de norma jurídica genérica, por não haver precedentes jurídicos preventivos “para lidar e solucionar com celeridade e urgência de um problema tão complexo”.

“Ocorre que cada atingido interessado em se submeter à via do acordo precisa detalhar sua situação jurídica individualizada perante a Braskem, obrigatoriamente através de assistência jurídica a ser prestada por defensor público ou advogados, para obter a respectiva indenização. Nesse processo dialético de liquidação individual extrajudicial, em caso de divergência sobre as propostas apresentadas pela Braskem, seja por suposta insuficiência do dano material e moral, o atingido pode, além de pleitear revisão administrativa, com apresentação de laudos particulares, submeter o caso ao Poder Judiciário tão somente para que este diga qual o real valor devido à família ou ao empreendedor”, diz a nota.

Acordo

O Programa de Compensação Financeira (PCF) foi instituído pela Braskem após acordo firmado entre a DPU, o MPF, a Defensoria Pública de Alagoas e o Ministério Público de Alagoas, homologado judicialmente em 2020.

A nota diz que, atualmente, mais de 18 mil propostas de acordo foram ofertadas e aceitas no âmbito do referido programa, com índice de satisfação de 99% e que apenas 127 propostas foram recusadas.

O governo de Alagoas questiona cláusulas que beneficiariam a mineradora, seja pela diminuição nas indenizações, seja pela autorização para continuar explorando a região afetada. Segundo o governo alagoano, diversas cláusulas dos acordos fechados fora da Justiça são inconstitucionais.

“É inconstitucional quitação dada em acordo coletivo de dimensão intermunicipal sem a observância da cooperação federativa e a ampla participação dos representantes adequados dos grupos afetados em juízo”, diz a petição encaminhada ao STF.

O estado afirma que os acordos feitos pela Braskem afetam a boa-fé, o pacto federativo – por não incluir o governo do estado -; fere a dignidade de mais 60 mil pessoas, e causam danos irreparáveis ao meio ambiente. De acordo com o governo, cerca de 20% da capital alagoana enfrenta problemas de afundamento no solo decorrente da mineração de sal-gema.

Região afetada

Segundo o governador do estado, Paulo Dantas, a ação não pretende invalidar completamente os acordos, apenas as cláusulas que impedem a integral reparação dos direitos afetados pela mineração de sal-gema no estado. Além disso, o governo questiona trechos que autorizam a empresa a se tornar proprietária de terrenos e continuar a explorar a região devastada. O governador disse ainda que estuda desapropriar toda a área da região metropolitana de Maceió afetada pelo afundamento de solo e transformá-la em um parque estadual.

Revisão

No último dia 15, a Justiça Federal em Maceió rejeitou um pedido do governo de Alagoas para revisar o acordo de indenização avaliado em R$ 1,7 bilhão entre a mineradora Braskem e a prefeitura da capital em função dos prejuízos causados à população pela extração de sal-gema. O acordo foi assinado em julho deste ano e foi contestado pelo governo de estado após o aumento do risco de colapso da mina 18, que foi operada pela mineradora, e hoje está desativada.

Na nota divulgada ontem, a DPU e o MPF dizem que o acordo firmado buscou em primeiro lugar resguardar a vida dos atingidos e que, em segundo plano, resolver o que seria feito com a destinação da área.

“Importante deixar claro que, desde o início da composição, as instituições signatárias deixaram claro à Braskem que não seria tolerável que, no futuro, a empresa pudesse utilizar as áreas de risco para fins econômicos próprios, sob pena de enriquecimento ilícito e retrocesso ambiental. Incide ao caso o brocardo jurídico: ‘ninguém pode se beneficiar da própria torpeza”, diz a nota.

“Em outras palavras, embora tenha a titularidade dos imóveis após conclusão do PCF, a regra é que a Braskem não terá disponibilidade para usufruir, com fins privados e econômicos. Hoje, a Braskem não poderá dispor da área por conta da permanente instabilidade do solo na região. Caso o solo se estabilize, a Braskem ainda assim não poderá usufruir dos imóveis, pois não ocorrera nenhuma permissão através do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano da Cidade de Maceió/AL, que deve ser deliberado no âmbito da Câmara Municipal de Maceió”, diz outro trecho.

A nota diz ainda que a área é passivo da Braskem e que cabe à empresa realizar e custear todas as intervenções necessárias para estabilização das cavidades e segurança da região.

“Por outro lado, é certo que nenhum dos acordos celebrados por estas instituições e que são questionados neste momento impede que o Estado de Alagoas e/ou outros entes públicos demonstrem os danos sofridos e busquem a reparação adequada. Ao revés, a pretensão de desconstituição de tais instrumentos inovam no cenário jurídico e podem trazer prejuízos às reparações em curso”, finaliza a nota.

Mina

No último dia 10, a mina 18 se rompeu por volta das 13h15, na Lagoa Mundaú, localizada no bairro do Mutange. Ontem, a Defesa Civil de Maceió informou que a mina 18 está em processo de estabilização, apresentando redução no afundamento. Ainda segundo o órgão, os sismógrafos já não detectam atividades sísmicas e os piezômetros não mostram mais alterações em pressão.