Autor: Liberal FM

A seca no rio Negro levou a antecipação do fim do ano letivo nas escolas ribeirinhas da região. De acordo com a prefeitura de Manaus, a previsão era o ano letivo terminar no próximo dia 17, mas agora as aulas serão encerradas nesta quarta-feira (4). 

Com o rio praticamente sem água, professores e alunos têm dificuldade em chegar até as escolas. O calendário escolar na região é baseado na cheia e vazante dos rios. Assim, as aulas são iniciadas em janeiro e finalizadas em outubro.

Segundo a prefeitura, nas escolas do rio Amazonas, os alunos terão um calendário especial, com aulas remotas. A cada quinze dias, uma equipe pedagógica avaliará a possibilidade do retorno das atividades presenciais.

Alerta

Chega a 23 o número de municípios em situação de emergência no Amazonas em razão da forte seca que atinge o estado.

Dos 62 municípios amazonenses, 35 cidades estão em situação de alerta, duas em atenção e duas em normalidade. O governador Wilson Lima decretou situação de emergência em 55 municípios amazonenses afetados pela estiagem.

A perspectiva é que situação se agrave em outubro, quando a seca deve ser mais intensa. A estimativa da Defesa Civil é que até dezembro cerca de 500 mil pessoas sejam atingidas no Amazonas pelos efeitos da estiagem.

Segundo o Instituto Nacional de Pesquisa da Amazônia (Inpa), além de El Niño, que aumenta a temperatura das águas superficiais do oceano na região do Pacífico Equatorial, o aquecimento do Atlântico Tropical Norte, logo acima da linha do Equador, inibe a formação de nuvens, reduzindo o volume de chuvas na Amazônia.

O governo do Amazonas informou que adotou medidas para apoiar famílias nos setores de saúde e abastecimento de água, bem como na distribuição de cestas básicas, kits de higiene pessoal, renegociação de dívidas e fomento para produtores rurais.

O fotógrafo Fernando Frazão, da equipe da Agência Brasil no Rio de Janeiro, teve seu trabalho Emergência Yanomami selecionado entre os três finalistas da categoria fotografia da 45ª edição do Prêmio Jornalístico Vladimir Herzog de Anistia e Direitos Humanos. Os participantes da etapa final da premiação tiveram seus nomes divulgados nesta terça-feira (03).

Surucucu (RR), 09/02/2023 – Retratado nas lentes de Frazão, Sarney Yanomami lutou contra a desnutrição e a malária. Foto: Fernando Frazão/Agência Brasil

Seis fotos foram inscritas na premiação, retratando os danos do garimpo ilegal no bioma amazônico e a emergência de saúde da população indígena yanomami. A Agência Brasil escalou quatro profissionais para a cobertura, que incluiu também os repórteres Pedro Rafael Vilela e Vitor Abdala e a fotógrafa Rovena Rosa.

“Viajamos para Boa Vista, capital do Estado de Roraima, onde percorremos os hospitais que estavam prestando atendimento aos indígenas removidos. Conversamos com médicos, pacientes, tradutores, lideranças da etnia, e representantes de ONGs, militares e órgãos governamentais. Após vários dias lá, conseguimos embarcar de carona em um voo de 1h30min para Surucucu, onde existe o principal polo de saúde indígena dentro do território Yanomami. Foi possível documentar o atendimento aos yanomami vindos de diversas aldeias, como o idoso Sarney Yanomami, com mais de 60 anos de idade, que recebia soro na veia e sofria dores da infecção por malária e desnutrição”, conta o fotógrafo.

Ao longo de toda a cobertura em Roraima, que durou 12 dias, Frazão buscou consentimento dos yanomami para terem suas imagens registradas. Diversas vezes, foi preciso deixar de captar cenas em respeito aos indígenas. Além disso, o fotógrafo sobrevoou a floresta com a Força Aérea Brasileira e mostrou os rios tingidos pela contaminação do garimpo, acompanhou a entrega de suprimentos e captou imagens das clareiras causadas pela devastação ilegal.

O resultado da premiação será decidido pela comissão organizadora do prêmio em uma sessão pública de julgamento, marcada para o dia 10 de outubro, no Sindicato dos Jornalistas de São Paulo. Concorrem na mesma categoria Márcia Foletto, do jornal O Globo, e Yan Boechat, do jornalismo da Band.

Elogiada nesta terça-feira (3) pelo governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, uma das linhas de transporte público estadual de São Paulo privatizada apresentou falhas e está paralisada. Isso ocorre no mesmo dia em que funcionários das linhas públicas de Metrô e da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM) fazem um dia de paralisação, protestando contra a privatização.

Segundo a ViaMobilidade, concessionária do serviço, houve uma falha no sistema elétrico, o que provocou paralisação entre as estações Morumbi e Villa-Lobos Jaguaré, e os trens não estão operando em oito das 20 estações que compõem essa linha. O problema ocorre desde as 13h58. A ViaMobilidade informou que a operação é normal entre as estações Mendes-Vila Natal e Morumbi e no trecho entre Villa-Lobos Jaguaré e Osasco.

Para tentar contornar o problema, ônibus da operação Plano de Apoio entre Empresas em Situação de Emergência (Paese) foram acionados para atender os passageiros que utilizam esse trecho. Técnicos da ViaMobilidade estão atuando para apurar as causas da falha e normalizar a operação.

Das cinco linhas de metrô de São Paulo, três são públicas e operadas pelo Metrô (Verde, Amarela e Azul) e duas são privatizadas e operadas pela ViaMobilidade Quatro (Amarela) e Via Mobilidade (Lilás). O Metrô também opera o monotrilho, chamado de linha 15-prata.

Já a CPTM opera cinco linhas (Rubi, Turquesa, Coral, Safira e Jade), enquanto as linhas Esmeralda e Diamante foram concedidas à ViaMobilidade.

Greve

Desde as primeiras horas da manhã desta terça-feira, os paulistanos enfrentam muitas dificuldades para se locomover pela cidade por causa da greve. As quatro linhas operadas pelo Metrô (incluindo o monotrilho) estão totalmente paralisadas, enquanto na CPTM, as linhas Rubi e Coral funcionam parcialmente, e as linhas Turquesa, Safira e Jade também estão totalmente paralisadas.

Nesta terça-feira cedo, durante uma entrevista coletiva, o governador de São Paulo elogiou as linhas de transporte privatizadas e relativizou o problema constante que ocorre na linha 9-Esmeralda, que já foi alvo do Ministério Público. “As linhas apresentam falhas porque chegaram nas mãos da iniciativa privada extremamente deterioradas. Por que aconteceram os descarrilamentos? Porque nós tínhamos problemas de via permanente”, defendeu o governador.

Por causa da greve, tanto o governo de São Paulo quanto a prefeitura paulistana decretaram ponto facultativo, o que fez diminuir um pouco a quantidade de pessoas que teriam que transitar pela cidade. A medida, no entanto, não aliviou o problema. Desde muito cedo muitas pessoas se aglomeravam em ônibus, estações e até no trânsito, com congestionamento muito acima do normal, segundo dados da Companhia de Engenharia de Tráfego (CET). Por volta das 17h, por exemplo, havia 282 quilômetros de congestionamento na cidade.

Prefeitura

Para tentar contornar a volta para casa, a Prefeitura de São Paulo informou ter adotado uma operação especial de transporte. Desde as 16h, a SPTrans, que administra o sistema de ônibus municipal, informou que mantém 100% da frota em circulação, com o reforço de mais 200 veículos para o pico da tarde.

Segundo a prefeitura, o passageiro que está no centro e tem como destino a zona leste poderá usar a linha 4310/10, que serve todo o eixo da linha 3-Vermelha. Outras 16 linhas serão prolongadas, iniciando suas viagens nas estações Tatuapé e Carrão, para oferecer mais opções aos passageiros nessas regiões.

O Corpo de Dança do Amazonas vai se apresentar pela primeira vez na capital fluminense a partir de quinta-feira (5). Serão quatro espetáculos gratuitos, dentro do Programa de Ocupação da Caixa Cultural, no projeto Circulação Amazônica CDA 25 anos.

O público poderá assistir o espetáculo Rios Voadores, de Rosa Antuña, nos dias 5 a 6 deste mês, às 19h. Já as apresentações de TA – Sobre ser grande, do coreógrafo Mário Nascimento, vão ocorrer nos dias 7, às 19h, e 8, às 18h, no Teatro Caixa Nelson Rodrigues, no centro do Rio. A classificação é livre.

Nascimento afirmou à Agência Brasil que os dois espetáculos têm temática relacionada ao momento em que vive a Amazônia hoje, “quase trágico”, relacionado à seca e às queimadas. “É a pior seca dos últimos anos”, disse, informando que o Rio Negro está muito seco e o Rio Amazonas não está navegável.

 “Nós estamos aqui há três semanas na fumaça, a cidade toda. É trágico. Vem toda a discussão sobre a preservação, mas o Amazonas está agonizando neste momento”.

Preservação das águas

 A primeira coreografia – Rios Voadores – trata do deslocamento de assas dem água que começam na cabeceira do rio e vão desembocar no sul. “O fenômeno pode um dia não acontecer mais, por causa das mudanças climáticas. E todo o Sudeste vai sentir essa tragédia. Por isso, o espetáculo fala da preservação das águas, dos rios, e da necessidade da preservação nesse momento imediato porque, se ficar mais para a frente, nós vamos sofrer consequências muito trágicas.” Isso já está sendo sentido no Amazonas.

Rios voadores é um termo usado para designar a gigantesca massa de vapor de água vinda do oceano e somada à transpiração da floresta. O equilíbrio das chuvas em outras regiões do Brasil depende do equilíbrio da Floresta Amazônica e da formação dos rios voadores.

No espetáculo, a coreógrafa Rosa Antuña busca trazer para a cena a importância da preservação do meio ambiente como ponto crucial para o equilíbrio do planeta. A mitologia amazônica, além de sua fauna e flora, foram inspiração para a construção desse trabalho. A trilha sonora original é assinada pelo compositor Makely Ka.

O segundo espetáculo – TA – Sobre Ser Grande – diz respeito aos povos originários que são os verdadeiros guardiões da floresta. Mário Nascimento afirmou que se esses povos desaparecerem, será o fim da floresta. “O marco temporal é uma grande tragédia”, apontou. A Amazônia está sofrendo uma série de ameaças. Além do marco temporal, a água dos rios está contaminada pelo mercúrio devido a mineradores clandestinos, “as populações ribeirinhas sofrem, as terras indígenas são ameaçadas. A gente precisa de uma ação imediata”, disse o diretor.

“TA” significa “grande” para os Tikunas, povo originário do Amazonas que ocupa uma vasta área. Os sons do ambiente fazem parte do idioma que se fala, sejam roncos, chiados e tantos outros sons que conseguem escutar. Os povos definem onde vivem como “TA”. Um território que abriga, acolhe, alimenta e precisa também de cuidados. A trilha sonora do DJ Marcos Tubarão é executada ao vivo.

A companhia aproveita as apresentações no Rio de Janeiro para denunciar a situação de abuso no Amazonas. O elenco tem uma formação política muito forte. “Eles sabem o que acontece aqui, já que 90% são originários da região amazônica”, afirmou diretor.

Coro de Dança do Amazonas

O Corpo de Dança do Amazonas (CDA) foi criado em 1998 pelo governo do Amazonas, por meio da Secretaria de Estado de Cultura, para compor os Corpos Artísticos do Teatro Amazonas. No começo deste ano, iniciou circulação pelas principais regiões do Brasil, integrando mostras e eventos, como o “Simpósio Internacional de Dança, em Belo Horizonte, Abril para Dança e Virada Cultural, ambos em São Paulo. O diretor artístico destacou a hegemonia e o resultado do trabalho multiprofissional realizado pela companhia. O corpo de dança é, atualmente, uma das três maiores companhias do Brasil.

A companhia se destaca por trabalho e originalidade, levando em consideração, em suas criações, a singularidade da Amazônia. São mais de 60 obras realizadas com a colaboração de artistas convidados do Brasil e de todo o mundo, que mostram a diversidade cultural da Região Norte do Brasil, por meio da pluralidade da dança contemporânea. Ainda pelo Programa de Ocupação Caixa Cultural, a companhia vai percorrer, em 2024, as cidades de Fortaleza, Curitiba e Brasília.

O novo modelo de passaporte brasileiro começa a ser entregue nesta semana pela Polícia Federal (PF). O documento de identificação do viajante brasileiro é fabricado em parceria com a Casa da Moeda e ganhou mais itens de segurança, que dão maior garantia de autenticidade e dificultam a falsificação.

Segundo a PF, os novos itens de segurança incluem tecnologias de impressão e marca d’água aprimoradas, elementos de segurança holográficos, fio de segurança, chip eletrônico, foto com inserção de elemento codificado (alphanumeric coded image) e outros recursos de proteção contra falsificações.

Os solicitantes que compareceram ao posto da Polícia Federal desde a última sexta-feira (29) já receberão o novo modelo. Não haverá alteração do valor da taxa de emissão de passaporte, atualmente em R$ 257,25.

“O novo passaporte de viagem chega com a proposta de se tornar um cartão de visitas do cidadão brasileiro para o mundo. O documento é temático e homenageia todas as regiões do Brasil por meio de ícones representativos dos biomas e da cultura de cada local”, destacou a PF, em nota.

O serviço de emissão e renovação de passaportes está funcionando normalmente em todo o país. O prazo para entrega do documento, após o atendimento, é de 6 a 10 dias úteis. As informações sobre a etapas e documentos necessários para a solicitação do passaporte podem ser consultadas na página da PF na internet.

Prêmio

O novo passaporte brasileiro foi premiado como o melhor em 2023 para a América Latina – Polícia Federal/ Divulgação

A nova versão do passaporte brasileiro foi premiada pela High Security Printing como “o melhor novo passaporte em 2023 para a América Latina”. Entres os destaques, está a “notável e sofisticada técnica do documento de viagem promovendo o que há de melhor em infraestrutura de sistema e implementação de passaporte governamental” .

Os consulados e representações brasileiras no exterior começarão a emitir os novos passaportes a partir do primeiro trimestre de 2024.

Aqueles que estão com o passaporte ainda no prazo de validade, que é de dez anos, só precisam renová-lo após o vencimento.

Texto ampliado às 18h03

Empresas nacionais e estrangeiras que atuam no mercado de carbono na cidade de Portel, na Ilha do Marajó, no Pará, estão sendo processadas pela Defensoria Pública do estado, por suspeita de grilagem de terras públicas e uso de documentos sem validade.

Quatro ações civis públicas foram abertas na Vara Agrária de Castanhal contra as empresas e a Prefeitura de Portel, que autorizou a construção de diversos projetos nas terras públicas destinadas ao uso e usufruto de comunidades tradicionais.

Segundo a Defensoria Pública, os projetos RMDLT Property Group Ltda em área de 194 mil hectares; Avoided Deforestation Project Manaus Limited (ADPML) em uma área de 148 mil hectares; Brazil Agfor, LLC, em uma área de 165 mil hectares; e Amigos dos Ribeirinhos do Sindicato dos Produtores Rurais de Portel em uma área de 205 mil hectares estão sobrepostos a uma área de cinco assentamentos agroextrativistas estaduais.

Esses projetos seriam operados por empresas, na maioria estrangeiras, que geravam e comercializavam crédito de carbono sobre áreas preservadas, sem que os assentados tivessem conhecimento. Segundo apontam as denúncias, os créditos eram certificados com Cadastros Ambientais Rurais (CAR), emitidos pelos próprios assentados, que seriam induzidos com a informação de que o documento equivaleria ao título definitivo da terra.

As denúncias teriam partido do estudo Neocolonialismo na Amazônia: Projetos REDD em Portel, realizado pelo Movimento Mundial pelas Florestas Tropicais (WRM), no ano de 2022, que apontava a atuação dos projetos no município. A partir das informações contidas no estudo, a Defensoria Pública do Pará constituiu um grupo de trabalho para a elaboração de um relatório sobre a geração de crédito de carbono em comunidades tradicionais no estado, que resultaram nas ações civis.

Em nota divulgada pela Defensoria Pública, a instituição destaca o caráter de urgência dado aos processos que pedem que “os projetos de crédito de carbono sejam invalidados e que as empresas sejam impedidas de entrar nos assentamentos”.

Nas ações, a Defensoria Pública também pede indenização por danos morais coletivos, no valor de R$ 20 milhões, para reverter esse recurso em projetos socioambientais, socioeconômicos e de ordenamento territorial, em favor das comunidades tradicionais dos assentamentos estaduais em Portel.

Das dez empresas citadas nas ações civis, o empresário Michael Edward Greene responde por quatro: Agfor Empreendimentos Ltda, Brazil Agfor LLC, Amigos dos Ribeirinhos Assessoria Ambiental Ltda e Brazil Property Group Compra Venda e Locação de Imóveis Ltda. Sua esposa Evelise da Cruz Pires Greene é sócia da empresa BLB Florestal Representação no Brasil Ltda.

Procurado pela Agência Brasil, ele respondeu, por mensagem, que possui o título das terras em que atua há 32 anos e que paga impostos sobre elas.

Segundo ele, os projetos de crédito de carbono foram aprovados para serem desempenhados nessas áreas dentro dos parâmetros da Comissão Interministerial de Mudança do Clima da Organização das Nações Unidas (ONU), a partir de títulos para uso coletivo.

“O fato é que há uma disputa entre o prefeito de Portel, que foi ou é contra os títulos coletivos, e o governador que quer os títulos coletivos. Fomos apanhados nesta disputa entre nós que acabamos de ajudar as famílias tradicionais a obter um certificado ambiental obrigatório conhecido como Cadastro Ambiental Rural”.

O prefeito Vicente de Paulo Oliveira, também foi contatado pela reportagem, mas até a publicação não enviou resposta. As outras empresas citadas nas ações civis também não se manifestaram.

Crédito de carbono

O mercado de crédito de carbono é constituído por empresas que desenvolvem projetos para compensar a emissão de gases do efeito estufa (GEE), como carbono, metano e óxido nitroso, por meio de reflorestamento, redução de desmatamento, geração de energia renovável e gestão de resíduos.

Além delas, outras empresas atuam como certificadoras desses projetos, que são vendidos a grandes empresas que buscam a compensação de emissões geradas pela atividade que desenvolvem, como, por exemplo, uma empresa aérea que queira melhorar a qualidade do ar para compensar os gases emitidos pelos aviões.

Embora o Brasil seja signatário do Acordo de Paris, pela redução dos gases do efeito estufa até 2030, em resposta ao aumento da temperatura global e às mudanças climáticas, o mercado de carbono ainda não é regulado.

Atualmente, um marco legal, que cria limites de emissão para as grandes empresas e regras de comércio entre as geradoras e deficitárias de crédito, tramita no Congresso Nacional.