Autor: Liberal FM

Parecer técnico do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) indica que a análise que resultou na concessão da anuência para a fase 2 do Complexo Minerário Serra do Taquaril falhou ao aplicar o arcabouço normativo do órgão. O empreendimento da mineradora Tamisa voltado para a exploração de minério de ferro na Serra do Curral, cartão-postal de Belo Horizonte, havia recebido o aval em 2018. Foi com base nesse parecer técnico que o Iphan anunciou, na semana passada, a decisão de anular a anuência.

O Complexo Minerário Serra do Taquaril foi licenciado em maio do ano passado no Conselho Estadual de Política Ambiental (Copam), órgão colegiado consultivo e deliberativo vinculado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Minas Gerais (Semad). A decisão gerou manifestações de moradores da capital mineira e de ambientalistas e também passou a ser contestada pela prefeitura de Belo Horizonte, pelo Ministério Público Federal (MPF) e pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG).

O aval do Iphan era pré-requisito para o licenciamento no Copam. Ele foi concedido pela superintendência do órgão em Minas Gerais. O parecer foi produzido após a direção nacional abrir uma diligência para apurar o caso e aponta que a fase 2 do projeto prevê uma cava em área tombada, a menos de 200 metros do Pico Belo Horizonte, o ponto mais alto da Serra do Curral. O documento também registra que há indícios de vícios processuais e que os procedimentos adotados não respeitaram a Portaria 420/2010 e a Instrução Normativa 01/2015. Um dos principais problemas seria a falta de apresentação dos estudos necessários.

“Não houve por parte da Superintendência do Iphan no Estado de Minas Gerais (Iphan-MG), salvo melhor juízo, a solicitação de que fossem protocolados os documentos previstos no artigo 6º da Portaria Iphan 420/2010, elemento indispensável para uma eventual manifestação sobre a viabilidade locacional do empreendimento”, conclui o parecer.

Além de anular a anuência concedida em 2018, o Iphan determinou que os processos envolvendo o empreendimento passem a ser conduzidos pela coordenação nacional de licenciamento, retirando-os da alçada da superintendência mineira. Também foi aberta diligência sobre o aval concedido para a fase 1 do empreendimento a fim de verificar sua regularidade.

Os impactos da decisão do Iphan são incertos. O Copam ainda não se manifestou sobre a questão. A Tamisa sustenta que a anulação da anuência foi um ato precipitado e injustificado do presidente do órgão, Leandro Grass, que causa insegurança jurídica. Segundo a mineradora, a decisão é arbitrária e não retira a validade da licença ambiental que foi concedida pelo Copam. A mineradora diz confiar que o Iphan irá reconsiderar a questão e que o órgão irá respeitar os profissionais envolvidos no processo administrativo que resultou na concessão da anuência, o qual teria ocorrido de forma legal e com fundamento técnico.

“Por razões ainda desconhecidas, tais atos foram levados ao extremo, tendo sido anulados até mesmo atos de mera comunicação, como se a questão eminentemente técnica pudesse ser substituída, aparentemente, sem qualquer respaldo legal, para se reescrever o passado para que prevaleça, no presente, uma verdade baseada em juízos subjetivos de preferência”, registra a nota.

As licenças da mineradora, no entanto, estão suspensas por ordem judicial. O Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6) determinou em dezembro do ano passado a paralisação de todas as atividades no local em uma ação movida pelo MPF, na qual a Tamisa é acusada de violar direitos de uma comunidade quilombola. A mineradora espera reverter a decisão.

O projeto da Tamisa envolve um complexo minerário de grande porte com vida útil de 13 anos em uma área de 101,24 hectares. Para tanto, precisam ser desmatados 41,27 hectares de vegetação nativa de Mata Atlântica. As licenças prévia e de instalação foram aprovadas por 8 votos a 4 no Copam.

Os quatro representantes do governo mineiro defenderam o aval à mineradora enquanto as organizações da sociedade civil com assento no Copam – que incluem entidades empresariais e grupos ambientalistas – se dividiram. Também participaram da votação dois órgãos federais: a Agência Nacional de Mineração (ANM), responsável pela fiscalização do setor no país, posicionou-se a favor da Tamisa, enquanto o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), autarquia federal vinculada ao Ministério do Meio Ambiente, deu voto desfavorável à atividade minerária.

Em seu site, a mineradora afirma representar um novo olhar sobre a atividade e que respeita o meio ambiente. “Uma série de benefícios de contrapartida está inserida no compromisso da Tamisa em relação à Serra do Curral assumido junto ao Estado e à população como forma de compensar os impactos. Muitos outros estão previstos mesmo sem ser uma obrigação do empreendedor. Ou seja, a Tamisa fará muito mais do que a lei prevê.”

A Serra do Curral abriga grande diversidade de espécies de fauna e flora e é considerada uma referência histórica e geográfica da cidade. Em sua encosta, há vestígios arqueológicos remanescentes do antigo arraial de Curral Del Rei, que foi escolhido para dar lugar à capital mineira no final do século 19. Em 1995, ela foi eleita símbolo da cidade em um plesbicito organizado pela prefeitura, superando a Igreja São Francisco de Assis, a Lagoa da Pampulha e a Praça da Liberdade. Para estimular o ecoturismo na região, foi criado em 2012 o Parque da Serra do Curral. Abrangendo uma área de 400 mil metros quadrados, ele atrai interessados em fazer trilhas e conta com dez mirantes.

Desde 1960, a Serra do Curral é considerada patrimônio histórico e artístico nacional. No entanto, foi tombado pelo Iphan apenas o trecho que, tendo como eixo central a Avenida Afonso Pena, se estendia 900 metros à esquerda e à direita. Na prática, protegeu-se apenas a porção vista a partir de Belo Horizonte. Ficaram de fora porções situadas em municípios vizinhos como Nova Lima e Sabará, onde outras incursões minerárias de menor porte já deixaram suas marcas. Em 1991, o tombamento realizado pela prefeitura de Belo Horizonte de toda a área inserida nos limites da capital reiterou a proteção que já existia.

Tombamento estadual

Diante das críticas da sociedade civil ao licenciamento da Tamisa, a Semad sustentou na época que os processos de licenciamento envolvem amplos estudos técnicos que servem de suporte para decisão dos membros do Copam e também da Câmara de Atividades Minerárias (CMI). O órgão também destacou a imposição de compensações ambientais e florestais.

De outro lado, organizações da sociedade civil consideram que o governo mineiro favorece as mineradoras e que os conselhos ambientais de Minas Gerais se tornaram um mero espaço de legitimação de decisões do Executivo. Também criticam a morosidade no andamento do processo de tombamento estadual da Serra do Curral, que tramita desde 2018. Um dossiê prevendo a preservação de porções ainda desprotegidas já foi concluído, mas a inclusão na pauta de votação do Conselho Estadual do Patrimônio Cultural (Conep) se tornou alvo de disputas políticas e judiciais.

Em junho do ano passado, após manifestações de grupos da sociedade civil, o governador Romeu Zema publicou um decreto declarando a Serra do Curral como bem relevante de interesse cultural. Dias depois, o Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico (Iepha) estabeleceu uma proteção provisória por meio de portaria, cuja validade se estende até a análise definitiva da proposta de tombamento estadual.

TACs

A Tamisa não é a única mineradora que atua na Serra do Curral que se tornou alvo de contestações. A Fleurs Global está impedida de executar atividades no local por força de uma decisão da Justiça Estadual publicada na semana passada. Ela operava com base em um termo de ajustamento de conduta (TAC) firmado com o governo mineiro, por meio do qual ficava liberada a operação mesmo antes da obtenção do licenciamento. Em ação movida pelo MPMG, a Justiça entendeu que algumas exigências que constam no documento foram contrariadas, incluindo a supressão de vegetação.

Situação similar ocorreu com a Gute Sicht. Suas atividades, também respaldadas por um TAC, foram suspensas por determinação da Justiça Federal. No entanto, há duas semanas, a mineradora obteve uma decisão favorável, autorizando a retomada das suas operações.

O governo mineiro, por meio da Semad, sustenta estar respaldado pela legislação estadual para a concessão dos TACs, os quais permitem a atividade minerária de forma provisória, antes da obtenção do licenciamento. Em 2021, no entanto, a Advocacia-Geral da União (AGU) chegou a emitir um parecer para o Ministério de Minas e Energia a respeito das atividades de Gute Sicht com uma posição diversa. O documento aponta que a extração mineral a céu aberto só pode ser realizada com prévio licenciamento do órgão ambiental competente.

Denúncia

Em investigações onde apura ilegalidades na mineração da Serra do Curral, a PF constatou que a Fleurs Global teve pedidos de licenciamento ambiental negados em 2018 e 2019 e mesmo assim foi beneficiada pela redação de um novo TAC, que a liberou de obrigações previamente assumidas. Um inquérito já foi concluído e enviado ao MPF, que moveu uma ação judicial no mês passado.

Foram denunciadas as duas mineradoras e outras quatro empresas pelos crimes de “usurpação de bem da União” e “lavra sem autorização”. Elas foram acusadas de realizar extração ilegal de minério e dissimular suas atividades alegando se tratar de trabalhos de terraplanagem. Também foram denunciadas 12 pessoas, incluindo um diretor da ANM.

Na semana passada, em nova operação, policiais federais apreenderam caminhões que levavam minério da Gute Sicht para a Fleurs Global. Procurada pela Agência Brasil, a Fleurs Global afirmou que não realiza nenhuma atividade de extração mineral na Serra do Curral. “A empresa tem absoluta tranquilidade de que todos os fatos serão devidamente esclarecidos ao longo do processo, comprovando a absoluta inocência e regularidade das atividades”, acrescentou.

Por sua vez, a Gute Sicht sustenta que suas operações não ocorrem na área tombada da Serra do Curral. “As atividades sempre estiveram acompanhadas de todas as licenças e autorizações dos órgãos competentes, razão pela qual está convicta de que a Justiça irá reconhecer a total improcedência da acusação”, acrescenta a mineradora.

Desde 2002, o Brasil já registrou 23 ataques em escolas, de acordo com levantamento de pesquisadores da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp).

Após ataque mais recente ocorrido nesta segunda na escola da Vila Sônia, na capital paulista, o governador de São Paulo anunciou a presença mais ostensiva de policiais militares dentro das instituições de ensino. No entanto, para o secretário Nacional dos Direitos da Criança e Adolescente, Ariel de Castro Alves, medidas como essas não ajudam a resolver o problema

“Nós precisamos ver com certa cautela esse tipo de medida, assim como ter detectores de metais em todas as escolas. A educação não pode estar vinculada à repressão. Então, é necessário tratar com certa cautela essas situações para que a gente não tenha também abusos e maiores violências, inclusive casos que possam ser de violência policial. O que precisamos é de medidas para investigar essas situações logo que elas acontecem”, disse o secretário.

O ataque ocorrido segue um mesmo padrão dos anteriores levantados pelo estudo da Unicamp, de meninos ou homens, quase sempre brancos, atraídos por discursos de ódio e racismo dentro de grupos da internet, conforme explicou Cleo Garcia, mestranda em educação na Unicamp e especialista em justiça restaurativa.

“Discurso de ódio, misoginia principalmente, talvez baseada em baixa auto estima, em ter sido rejeitados por meninas, mas todos eles tem um discurso muito forte contra meninas. Outra coisa é essa questão de frequentarem esses chats que a gente considera que fazem especificamente discursos de ódio voltados para esse público, e fazem uma cooptação e engajamento desse adolescentes”, defende a mestranda.

Dessa forma, Ariel de Castro Alves falou da necessidade de haver nos currículos escolares conteúdo a respeito de cultura de paz e direitos humanos para prevenir as situações de violência dentro das escolas. Cleo Garcia por sua vez, trouxe reflexão a partir do caso de violência ocorrido nessa segunda-feira, de qual deve ser o caminho trilhado pela sociedade.

“Eu sei que as pessoas olham muito para essas questões sobre se parece que vai haver uma impunidade, o adolescente vai sair em três anos, mas precisamos pensar o que a gente quer para o adolescente que foi internado, ou sabemos que ele vai sair e a gente vai ter que ressocializar. A gente quer vingança ou uma justiça que traga uma transformação dessa pessoa?”, questionou.

Um dos caminhos propostos para a resolução de conflitos dentro das escolas é a Justiça Restaurativa, a de resolução dos conflitos sem, necessariamente, envolver punição e com o foco voltado a reparar danos às vítimas.

Desde 2010, o estado de São Paulo regulou a figura do professor mediador nas escolas estaduais, no entanto, Cleo Garcia avalia que não é o suficiente, sendo necessário o envolvimento de todos da comunidade escolar, alunos, professores e pais para que os conflitos sejam resolvidos dentro da lógica da justiça restaurativa.

Ouça na Radioagência Nacional:

Com produção de Lucineia Marques.

O governador do estado de São Paulo, Tarcísio de Freitas, recebeu alta hospitalar na tarde hoje (28) após passar por uma cirurgia para a retirada de um cálculo renal. Freitas foi operado em Londres, onde participava de uma missão internacional do governo paulista desde domingo.

Ontem, Tarcísio teve uma crise renal e precisou se afastar da agenda, que previa uma série de encontros com investidores europeus. O secretário de Negócios Internacionais do governo, Lucas Ferraz, passou a representar o governador nos encontros programados hoje no Reino Unido, e amanhã em Madri, na Espanha.

Segundo a Secretaria de Comunicação do estado, a participação do governador nos demais compromissos da missão, que continuará na quinta-feira, em Paris, na França, dependerá de avaliação e recomendação médica.

“Estou me recuperando bem, com expectativa de alta para hoje. Volto amanhã ao hospital para novos exames, que definirão sobre retomada da agenda”, disse o governador no Twitter.

Em primeiro lugar, agradeço as mensagens e desejo de pronta recuperação. O procedimento de retirada do cálculo renal foi bem-sucedido e estou me recuperando bem, com expectativa de alta p/ hoje. Volto amanhã ao hospital para novos exames, que definirão sobre retomada da agenda.

— Tarcísio Gomes de Freitas (@tarcisiogdf) March 28, 2023

Um aluno de 15 anos, da Escola Municipal Manoel Cícero, na Gávea, zona sul do Rio de Janeiro, tentou agredir na tarde desta terça-feira (28), com golpes de faca, outros estudantes dentro da unidade de ensino. De acordo com a Polícia Militar (PM), uma unidade da Patrulha Escolar do Batalhão do Leblon foi enviada para a Escola Municipal Manoel Cícero, localizada na Praça Santos Dumont, após o ocorrido.

A PM informa ainda que “o aluno foi contido por funcionários da unidade”. Nesta ação, o agressor se feriu na cabeça, sem gravidade, e foi levado pelos policiais militares ao Hospital Municipal Miguel Couto, no bairro da Gávea, onde passa por atendimento.

Testemunhas estão sendo ouvidas na 15ª Delegacia Policial (DP), na Gávea. Os alunos da escola foram liberados com o acompanhamento dos responsáveis.

O Corpo de Bombeiros informou que foi acionado às 14h35 para a escola e encaminhou o aluno ferido para o hospital.

A Polícia Civil informou, em nota, que a 15ª DP foi acionada. O adolescente foi apreendido em flagrante e conduzido ao Miguel Couto. A investigação está em andamento.

Secretaria de Educação

O secretário municipal de Educação do Rio, Renan Ferreirinha, publicou informações sobre o caso nas suas redes sociais. Segundo o secretário, após perceber um comportamento estranho do aluno, a diretora o abordou. Foi quando o adolescente puxou a faca em direção aos colegas da sala. A diretora conseguiu evitar que ele ferisse alguém.

‘Em seguida, ele foi imobilizado por outros profissionais. “A escola conseguiu acionar a polícia rapidamente e o aluno está sendo interrogado na delegacia. Nosso agradecimento à diretora Jaqueline e sua espetacular equipe escolar”, escreveu Ferreirinha.

O secretário informou ainda que a unidade de ensino será acompanhada pelo Programa Interdisciplinar de Apoio às Escolas (Proinape), que conta com psicólogos, assistentes sociais e educadores “para amenizar o trauma deste acontecimento”. “Não podemos normalizar atos de violência em nosso país. Precisamos fazer com que a saúde mental seja uma pauta prioritária de discussão nacional”, defendeu na publicação.

Um aluno de 15 anos da Escola Municipal Manoel Cícero, na Gávea, levou uma faca pra sua escola hoje. Após perceber um comportamento estranho, a diretora o abordou. Foi quando ele puxou a faca em direção aos alunos da sala. A diretora conseguiu evitar que ele ferisse alguém. +

— Renan Ferreirinha (@ferreirinharj) March 28, 2023

Ataque a escola em São Paulo

O caso ocorreu um dia depois do ataque com faca na Escola Estadual Thomazia Montoro, no bairro Vila Sônia, em São Paulo. A professora Elizabeth Tenreiro, 71 anos, morreu após ser esfaqueada. Um adolescente de 13 anos, responsável pelo ataque, foi apreendido. Elizabeth foi socorrida, mas não resistiu aos ferimentos e morreu. Outros três professores e dois estudantes ficaram feridos no ataque.

Os primeiros relatos ouvidos pela equipe da Agência Brasil apontam que, na semana passada, houve uma discussão entre o jovem responsável pelo ataque e outro estudante. Na discussão, o agressor proferiu ofensas racistas e, desde então, passou a dizer que faria um massacre na escola. Foi decretado luto oficial de três dias no estado, a escola ficará fechada e será avaliada a reabertura gradual.

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, disse nesta terça-feira (28) que o número de armas recadastradas superou as armas que estavam cadastradas no país.

O ministro não detalhou os números hoje, mas no último balanço, da semana passada, 81% das 762.365 armas de caçadores, atiradores e colecionadores (CACs), registradas no Sistema de Gerenciamento Militar de Armas (Sigma), haviam sido recadastradas desde o começo do ano na Polícia Federal (PF). As mais de 613 mil armas recadastradas superam a meta do governo, que era chegar a 80% de recadastramentos feitos.

“O recadastramento é para separar o joio e o trigo. Temos mais armas recadastradas do que cadastradas. Aqueles que diziam que queríamos fazer o cadastramento para confiscar armas, estamos contribuindo para que quem estava na ilegalidade venha para luz da lei”, disse o ministro, ao participar de audiência da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados.

Parlamentares solicitaram ao Ministério da Justiça a prorrogação do prazo. O ministro disse que responderá o pedido ainda nesta terça-feira. Em ocasiões anteriores, Dino negou possibilidade de alteração do período.

Na CCJ, Flávio Dino disse ainda que a queda nos índices de criminalidade no Brasil está relacionada à atuação das polícias, e não ao acesso da população a armamento.

O ministro foi convidado pela comissão para responder a questionamentos sobre a política de controle de armas, ações adotadas pelo governo nos ataques aos Três Poderes no dia 8 de janeiro e a visita que fez ao Complexo da Maré no último dia 13 de março.

Recadastramento

O Sigma é o sistema que registra os armamentos em nome dos CACs. O outro sistema nacional de registro de armas de civis, o Sinarm, mantido pela PF, registra armas de empresas de segurança privada, policiais civis, guardas municipais e pessoas físicas com autorização de posse ou porte. O recadastramento deve ser feito até o final de março. De acordo com o governo, quem não fizer poderá sofrer sanções.

O recadastramento atual, que começou em fevereiro, está sendo feito pela PF e vai condensar todas as informações sobre armamento civil no Sinarm a partir de agora. Essa foi uma determinação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que suspendeu, por meio de decreto, os registros para aquisição e transferência de armas e de munições de uso restrito por CACs.

Depois da greve dos metroviários que durou quase dois dias, na quinta-feira (23) e sexta-feira (24), na capital paulista, a presidenta do Sindicato dos Metroviários SP, Camila Lisboa, denunciou nesta terça-feira (28) que recebeu ameaças de morte de perfis de extrema direita pela internet. Outros dirigentes do sindicato também teriam sofrido ataques.

“Do dia 24 de março para cá, a presidenta do sindicato recebeu três ameaças de mortes em mensagens particulares via Instagram. Além disso, imagens de dirigentes do sindicato atuando na greve e perfis das redes sociais dos mesmos foram veiculados em grupos bolsonaristas, com xingamentos e mensagens de ódio contra a greve, a entidade sindical e seus dirigentes”, diz a entidade em nota.

Segundo as informações do sindicato, as ameaças contém ofensas, xingamentos, declarações misóginas e racistas, e as medidas jurídicas e de segurança já estão sendo tomadas.

Solidariedade

Por meio de nota, as centrais sindicais brasileiras declararam repudiar tais atos e prestaram solidariedade a Lisboa. “Este é um ataque e uma ameaça a todo o movimento sindical, e que vai ser denunciado em todos os locais, inclusive na OIT (Organização Internacional do Trabalho). Exigimos também das autoridades a apuração das ameaças e a punição dos culpados”, dizem as centrais.

Assinam a nota Sergio Nobre, presidente da CUT (Central Única dos Trabalhadores), Miguel Torres, presidente da Força Sindical, Ricardo Patah, presidente da UGT (União Geral dos Trabalhadores), Adilson Araújo, presidente da CTB (Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil), Moacyr Roberto Tesch, presidente da NCST (Nova Central Sindical de Trabalhadores), Antonio Neto, presidente da CSB (Central dos Sindicatos Brasileiros), Atnágoras Lopes, secretário-executivo nacional da Central Sindical CSP-Conlutas, Nilsa Pereira, secretária-geral da Intersindical Central da Classe Trabalhadora, Emanuel Melato, coordenador da Intersindical – Instrumento de Luta e Organização da Classe Trabalhadora, e José Gozze, presidente da Pública Central do Servidor.

Representantes da União Paulista dos Estudantes Secundaristas (Upes) e da União Municipal dos Estudantes Secundaristas de São Paulo (Umes-SP), fizeram, na manhã desta terça-feira (28), vigília em solidariedade às vítimas do ataque de um adolescente de 13 anos na Escola Estadual Thomazia Montoro, no bairro Vila Sônia, em São Paulo. Alunos e pais de alunos participaram do ato que homenageou as vítimas e pediu mais atenção e acolhimento aos alunos para que comportamentos fora do normal sejam percebidos antes de culminar em tragédias.

Velas e flores marcam homenagem às vítimas do ataque de um jovem em escola paulista – Fernando Frazão/Agência Brasil

A professora Elizabeth Tenreiro, de 71 anos, morreu após ser esfaqueada pelo adolescente na manhã de segunda-feira (27). Ela foi socorrida, mas não resistiu aos ferimentos. Três professores e dois estudantes também ficaram feridos. Em estado de choque, um dos alunos da escola também precisou de atendimento. Todos já receberam alta, com exceção da professora Ana Célia da Rosa, que está internada no Hospital das Clínicas de São Paulo, após cirurgia para sutura dos ferimentos. Segundo a Secretaria de Estado da Saúde (SES), Ana Célia está em observação e pode ter alta ainda hoje.

Os primeiros relatos ouvidos pela equipe da Agência Brasil apontam para uma discussão, na semana passada, entre o jovem responsável pelos ataques e outro estudante. Na discussão, o agressor proferiu ofensas racistas e, desde então, passou a dizer que faria um massacre na escola. Foi decretado luto oficial de três dias no estado, a escola ficará fechada e será avaliada a reabertura gradual.

Segundo a presidente da Upes, Luiza Martins, o objetivo do ato desta terça-feira foi prestar solidariedade e mostrar indignação com o ataque a professores e alunos da escola. A estudante destacou que esse tipo de ataque tem sido recorrente e citou o exemplo da Escola Raul Brasil, em Suzano, no interior paulista, há quatro anos. Para Luiza, fatos como esse vem se repetindo por falta de acolhimento e de psicólogos em número suficiente para atender a todos os alunos.

“Além disso, nos preocupamos muito com o discurso que vem sendo feito sobre colocar a Polícia Militar dentro das unidades, porque acreditamos que isso mais assusta do que resolve o problema. A solução é ter um acompanhamento efetivo com os estudantes. Neste caso mesmo, ele [agressor] vinha dando sinais nas redes sociais e tinha histórico de problemas em outras escolas. Se houvesse um acompanhamento de fato, isso poderia ter sido evitado”, afirmou Luiza.

Perda para a educação

O presidente da União Municipal dos Estudantes de São Paulo (Umes), Lucca Gidra, enfatizou que as escolas têm sido cenário de diversas formas de violência. Para Lucca, a escola precisa ser um ambiente de contraponto ao que acontece na sociedade em geral, mostrando que a sociedade também pode ser diferente.

“Esta semana é inteira de perda para a educação brasileira, porque não queremos que as escolas sejam reflexo do que acontece na sociedade que está cada vez mais violenta. A escola precisa ser um ambiente acolhedor, seguro, de escuta e de combate à violência. Os jovens estão muito expostos à diversas ondas de violência na internet, na sociedade e acabam reproduzindo isso. Por isso, é importante a discussão constante e a prevenção, porque todos são casos que poderiam ser evitados”, afirmou o estudante.

O conselheiro do Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo (Apeoesp) Severino Honorato ressaltou a surpresa com o caso e a percepção de que já havia indícios de que uma tragédia como essa poderia acontecer novamente, uma vez que o aluno já havia sido denunciado sobre visitas a sites de violência e de discurso de ódio sem que nenhuma providência fosse tomada.

“Acreditamos que isso tem relação com a violência da sociedade, de forma geral, que afeta também a escola. Nossa reivindicação é que o Estado tome medidas concretas para evitar casos assim. Não basta colocar câmera, é necessário contratar mais funcionários, psicólogos e ter mais estrutura”, alertou.

Jorsany Gabriela, mãe de um aluno de 12 anos, lamentou a morte da professora e elogiou o trabalho e a dedicação dela na escola. “Ela era um exemplo, já estava aposentada, mas tinha amor pelo que fazia”. Jorsany pediu que todos, escola, professores e pais prestem mais atenção no que está acontecendo com os alunos e diz que agora se sente insegura para mandar o filho para a escola. “Ele nem quer vir. Não só ele, como outros alunos não querem voltar.”

O Apeoesp informou que vem realizando campanhas como Paz nas Escolas e Livros Sim, Armas Não, cujos resultados aliam-se aos dados colhidos em sucessivas pesquisas sobre violência nas escolas. Como parte dessas campanhas, o sindicato tem mostrado a necessidade de medidas eficazes do Estado, tanto no sentido de prevenir quanto de combater casos de violências nas unidades escolares.

O sindicato diz que é preciso pensar na prevenção à violência nas escolas de forma mais ampla, principalmente considerando a disseminação de mensagens que promovem o uso de armas e como isso afeta os jovens. São necessárias iniciativas de conscientização sobre a violência e formas de evitá-la. “Também é fundamental que tenhamos em cada unidade escolar psicólogos para dialogar com os estudantes e demais segmentos da comunidade escolar, além de um maior número de funcionários”, reforça o sindicato.

Nesta quinta-feira (29), o Apeoesp divulga os dados da pesquisa Percepção dos Profissionais da Educação, Estudantes e Pais sobre Violência nas escolas.

Segundo o professor da Faculdade de Educação da Universidade de São Paulo (USP) e membro do Comitê Diretivo da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, Daniel Cara, desde os anos 2000, ocorreram 17 casos de ataques em escolas no país, com 77 feridos e 36 mortos.

“É um número estarrecedor, que precisa ser evitado com formação para as entidades escolares para evitar riscos e atentados. É necessária a formação e conscientização da sociedade para o enfrentamento do extremismo de direita e é fundamental que as forças de segurança façam o monitoramento de fóruns da internet. Isso é relativamente fácil e não tem sido feito, como ocorre em outros lugares do mundo”, afirmou Daniel Cara.

O Ministério Público de São Paulo pediu informações à prefeitura da capital paulista e ao consórcio responsável pelo Mobizap SP, aplicativo de transporte lançado pela administração municipal.

O promotor Paulo Destro investiga de forma preliminar as denúncias de que empresas que formam o consórcio vencedor da licitação para operar a plataforma respondem por desvio de verbas públicas em outros contratos. A prefeitura e o consórcio têm 10 dias para enviar informações sobre a situação.

Segundo a Secretaria Municipal de Mobilidade e Trânsito, o novo aplicativo tem como objetivo melhorar o acesso à mobilidade na cidade, com preço mais justo para os usuários e maior remuneração para os motoristas. A plataforma entrou em funcionamento na última quinta-feira (23) e opera de forma semelhante às outras que já funcionam no país.

O Consócio 3C ganhou a licitação aberta pela prefeitura ao oferecer a menor cobrança sobre o valor das corridas, com taxa de administração de 10,95%. A empresa não informou qual é o preço da tarifa, apenas que se trata de um valor não afetado pela demanda, calculado pelo tempo estimado de viagem, distância e horário.

Sobre a solicitação do Ministério Público, a Secretaria Municipal de Mobilidade e Trânsito disse que se manifestará após ter acesso à representação protocolada no Ministério Público que aponta as possíveis irregularidades.